PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Institui o Programa Farmácia Viva no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
no Município do Natal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal Farmácia Viva, no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), de acordo com a Portaria nº 886/2010 e a Portaria nº 971/2006, ambas
do Ministério da Saúde, visando ao acesso e à promoção do uso racional de plantas
medicinais e fitoterápicos como práticas complementares na atenção básica à saúde.
Parágrafo único. Entende-se por fitoterápico o recurso terapêutico caracterizado pelo
uso de plantas medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas.
Art. 2º O Programa Municipal Farmácia Viva estabelece os seguintes objetivos:
I – Ampliar as opções terapêuticas disponíveis aos usuários da rede pública municipal de
saúde;
II – Valorizar e resgatar o uso tradicional e promover o uso seguro das plantas medicinais,
sempre com respaldo científico;
III – Incentivar o cultivo de plantas medicinais, a manipulação e o uso de fitoterápicos,
segundo critérios técnicos e sanitários;
IV – Promover a educação permanente e continuada em saúde sobre o uso racional e
seguro de plantas medicinais;
V – Apoiar estudos, pesquisas e produção de fitoterápicos com segurança, eficácia e
qualidade comprovadas.
Art. 3º As ações do Programa Farmácia Viva deverão incluir:
I – Implantação de Hortos Medicinais comunitários junto aos Distritos Sanitários, às
Unidades Básicas de Saúde (UBS), às Unidades de Saúde da Família (USF), aos demais
equipamentos públicos vinculados ao SUS que comportem tal atividade, e às Unidades
de Ensino;
II – Formação permanente e continuada de profissionais da saúde, agricultores familiares
e agentes comunitários de saúde, ambientais e sociais sobre as etapas de cultivo,
identificação botânica,registros de rastreabilidade, preparo e prescrição de fitoterápicos;
III – Produção e distribuição de materiais informativos e educativos à população;
IV – Parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão para desenvolvimento de
estudos e protocolos clínicos regionais;
V – Inclusão de fitoterápicos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais
(REMUME), de acordo com as normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) e do Ministério da Saúde.
Art. 4º O Programa Municipal Farmácia Viva poderá contar com a participação de
associações, instituições públicas e privadas de caráter científico, filantrópico,
comunitário, educacional de nível técnico, profissionalizante, de nível superior e afins,
mediante convênios e parcerias, visando:
I – À orientação técnica, ao acompanhamento e à implantação do Programa em todas as
etapas;
II – À análise de fertilidade dos solos, à correção, à orientação do manejo e sua
conservação;
III – À orientação para o manejo ecológico de pragas, fitopatógenos e plantas
concorrentes, objetivando melhor qualidade das plantas medicinais e preservação do
meio ambiente e seus recursos naturais; e
IV – Ao desenvolvimento de métodos de cultivo integrantes de sistemas de agricultura
orgânica e de agroecologia, a serem adotados pelo Programa.
Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei disponibilizará treinamento para
técnicos, agentes comunitários de saúde, ambientais e sociais, demais profissionais da
Estratégia de Saúde da Família (ESF), estudantes do ensino técnico e superior e
profissionais da área, sob a coordenação da SMS.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo:
I – As espécies vegetais autorizadas;
II – As formas de cultivo e processamento das plantas medicinais;
III – Os critérios técnicos e sanitários para produção, armazenamento e dispensação dos
fitoterápicos;
IV – As responsabilidades de cada órgão envolvido na execução do Programa;
V – Determinar o plano de gerenciamento e operacionalização dos locais de cultivo,
armazenamento, processamento e dispensação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei lastreia-se no art. 196 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, que versa sobre o direito de todos à saúde e o dever do
Estado em provê-lo. Destaque-se que o art. 30 da Carta Magna dispõe acerca das
competências dos municípios na prestação pública de serviços, caracterizando uma
atribuição assimétrica, concorrente e equivalente para a oferta de uma saúde pública
integral.
Os respectivos institutos são detalhados a partir da Lei federal nº 8.080/1990 e
a nível municipal pela Lei municipal nº 4.041, de 13 de novembro de 1991, legislações
que tratam das atribuições da União e do Município na coordenação, atendimento,
suporte e manutenção do Sistema Único de Saúde. Trata-se, a toda evidência, de matéria
de interesse municipal, cujo objetivo é transpor para a municipalidade os avanços
alcançados nacionalmente com a política de Farmácias Vivas.
O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 886, de 20 de abril de 2010,
estabeleceu a Política Nacional dos Fitoterápicos e Plantas Medicinais no âmbito do
Sistema Único de Saúde, apresentando ao país diretrizes gerais acerca do serviço
indicado na Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF) de 2006 e
no Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (2008), além de também
englobar a portaria número 971, de 3 de maio de 2006, que institui as Práticas Integrativas
e Complementares em Saúde (PICS).
No âmbito estadual, implementa-se atualmente a primeira Farmácia Viva do
estado, via Edital da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
(SECTICS/MS) nº 3/2024, fruto de um acordo de cooperação entre o Departamento de
Farmácia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e a Secretaria de
Estado da Saúde Pública (SESAP/RN). O projeto desenvolve-se a partir do fomento da
autoridade nacional em saúde, sendo esta parceria interinstitucional responsável pela
estruturação da Farmácia Viva que possui dois espaços, o horto medicinal e o laboratório
de fitoterápicos, ambos localizados no Hospital Geral Dr. João Machado, na Zona Leste
de Natal. Assim, a Farmácia Viva demonstra-se de grande interesse público, sendo
constitucional e legal sob qualquer ponto de vista.
O diploma legal aqui apresentado possui relevância também perante a realidade
social, uma vez que o Programa Municipal Farmácia Viva aproxima-se da saúde
comunitária e integral, assegurando uma linha de cuidado para a população, por meio do
bom uso das tradições de cuidado a partir dos conhecimentos populares; observando a
ordem sanitária e a fundamentação científica para atestar a sabedoria dos povos
originários que, por meio do cultivo e manejo da flora local, consolidaram a atividade do
tratamento clínico.
Portanto, contamos com o apoio dos e das colegas de vereança para aprovação
desta proposição legislativa.
Natal/RN, 25 de outubro de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)