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materia nº 852/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 852 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Natal, o “Selo de Privacidade Digital” para empresas locais, com o objetivo de incentivar boas práticas de proteção de dados pessoais, e dá outras providências
native_id50232

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando apreciação do projeto e emissão do parecer dlo Relator Ver. Irapoã Nobrega
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Eribaldo Medeiros.
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Eribaldo Medeiros.
2025-12-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do Relator Aldo Clemente
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e emissão do parecer do Ver. Aldo Clemente.
2025-11-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-11 Aguardando encaminhamento às comissões técnicas — —
2025-10-29 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-29 Lido no expediente — —
2025-10-28 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui, no âmbito do Município de Natal, o “Selo de
Privacidade Digital” para empresas locais, com o objetivo
de incentivar boas práticas de proteção de dados
pessoais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o “Selo de Privacidade
Digital”, destinado a reconhecer e incentivar empresas locais, comércios e
prestadores de serviço que adotem boas práticas de proteção de dados pessoais,
em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. O “Selo de Privacidade Digital” será concedido às empresas que
comprovarem a implementação de medidas técnicas e administrativas voltadas à
segurança da informação, transparência no tratamento de dados e respeito aos
direitos dos titulares, conforme critérios definidos em regulamentação específica.
Art. 2º O Município poderá apoiar campanhas de conscientização sobre proteção de
dados, bem como incentivar parcerias com entidades do setor tecnológico, jurídico e
acadêmico para promover capacitação e certificação das empresas interessadas.
Art. 3º A concessão do “Selo de Privacidade Digital” será precedida de processo de
avaliação técnica, que poderá incluir auditorias, entrevistas, análise documental e
visitas in loco, conforme critérios definidos em regulamento.
§ 1º. O “Selo de Privacidade Digital” terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser
renovado mediante nova avaliação.
§ 2º. A empresa que, após certificada, deixar de cumprir os requisitos estabelecidos
poderá ter o selo suspenso ou cancelado, mediante processo administrativo com
direito à ampla defesa.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Art. 4º O Município poderá divulgar, em seus canais oficiais, a lista das empresas
certificadas com o “Selo de Privacidade Digital”, como forma de valorização e
estímulo à adesão de novos participantes.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA), em conjunto com a
Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM) e outras secretarias competentes,
adotará as providências necessárias para a regulamentação e execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 13 de outubro de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município
de Natal, o “Selo de Privacidade Digital”, uma certificação municipal voltada ao
reconhecimento de empresas que adotam boas práticas na proteção de dados
pessoais.
Com o avanço da digitalização dos serviços e o crescente uso de
tecnologias no comércio e na prestação de serviços, torna-se essencial que o poder
público incentive a cultura da privacidade e da segurança da informação. A Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD), bem como a Lei de Acesso à Informação (LAI),
estabelecem diretrizes claras sobre o tratamento de dados pessoais, reforçando o
direito à privacidade como um dos pilares da cidadania digital.
O “Selo de Privacidade Digital” busca valorizar empresas que se
comprometem com a ética digital, promovendo um ambiente mais seguro para
consumidores e usuários. Além disso, contribui para o fortalecimento da confiança
nas relações comerciais, estimula a competitividade responsável e posiciona Natal
como cidade inovadora e alinhada às boas práticas internacionais.
Ao reconhecer e incentivar essas iniciativas, o Município cumpre seu papel
de fomentar políticas públicas voltadas à proteção dos direitos fundamentais, à
promoção da educação digital e ao desenvolvimento econômico sustentável.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto, certos de que contribuirá para uma cidade mais segura, consciente e
preparada para os desafios da era digital.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 13 de outubro de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES

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