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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui, no âmbito do Município de Natal, a campanha
“Educar é Dever”, voltada à conscientização sobre o crime
de abandono intelectual e os direitos das crianças e
adolescentes, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a campanha permanente
“Educar é Dever”, com o objetivo de informar e conscientizar a população sobre o
crime de abandono intelectual e os direitos fundamentais das crianças e adolescentes
à educação.
Art. 2º A campanha será realizada por meio de ações educativas e informativas em:
I – Redes sociais e plataformas digitais;
II – Escolas, unidades de saúde, CRAS, CREAS e demais equipamentos públicos;
III – Eventos comunitários, feiras e atividades culturais.
Art. 3º A campanha abordará temas como:
I – O dever legal dos pais ou responsáveis de matricular e garantir a frequência escolar
dos filhos;
II – O crime de abandono intelectual, previsto no art. 246 do Código Penal;
III – Os direitos educacionais previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
IV – A importância da permanência escolar para o desenvolvimento social, emocional
e profissional da criança e do adolescente.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação (SME), em parceria com a Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), será responsável pela
coordenação da campanha, podendo firmar convênios e parcerias com:
I – Órgãos de comunicação;
II – Instituições de ensino superior;
III – Conselhos tutelares;
IV – Ministério Público e Defensoria Pública;
V – Organizações da sociedade civil.
Art. 5º A campanha poderá ser intensificada nos períodos de matrícula escolar, início
do ano letivo e em situações de alerta quanto à evasão escolar.
Art. 6º O Município poderá criar materiais gráficos, vídeos, spots de rádio, cartilhas e
conteúdos digitais para divulgação da campanha.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 13 de outubro de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A campanha “Educar é Dever” nasce da necessidade de ampliar o
conhecimento da população sobre o papel da família na garantia do direito à
educação, bem como sobre as consequências legais do abandono intelectual.
O art. 246 do Código Penal tipifica como crime o ato de deixar, sem justa
causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. Embora pouco
conhecido, esse dispositivo é fundamental para reforçar a corresponsabilidade da
sociedade na proteção da infância.
A Constituição Federal, o ECA e a LDB estabelecem que a educação é um
direito de todos e dever do Estado e da família. No entanto, muitos pais e responsáveis
desconhecem suas obrigações legais ou enfrentam dificuldades que podem ser
mitigadas com informação, apoio e articulação intersetorial.
Por meio de ações em rádio, TV, redes sociais e espaços públicos, a
campanha “Educar é Dever” pretende sensibilizar, informar e mobilizar a sociedade
natalense para garantir que nenhuma criança fique fora da escola.
Solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto,
certos de que contribuirá para a promoção da cidadania, da justiça social e da proteção
integral das nossas crianças e adolescentes.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 13 de outubro de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
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