br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1357/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1357 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 297/2025 – Institui a Política Municipal “Natal Cidade Criativa”, voltada ao fomento da economia criativa nos setores de moda, design, gastronomia, audiovisual e artesanato, e dá outras providências.
native_id50236

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-25 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-25 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-24 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguarda análise do projeto e emissão do relator Ver. Daniell Rendall
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parece do relator

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 65/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 297/2025 — Institui a Política Municipal “Natal
Cidade Criativa”, voltada ao fomento da economia criativa nos setores de moda, design,
gastronomia, audiovisual e artesanato, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AQ PROJETO DE LEI- COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - NATAL CIDADE CRIATIVA -
FOMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA -—
EMPREENDEDORISMO - POSSIBILIDADE.
I-RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei, dk iniciativa do Vereador
Chagas Catarino, que institui a Política Municipal “Natal Cidade Criativa”, destinada ao
fomento da economia criativa no âmbito do Município do Natal/RN, com ênfase nos
setores de moda, design, gastronomia, audiovisual e artesanato.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
À proposição apresenta objeto definido e tecnicamente delimitado, consistente
na fixação de diretrizes e ações voltadas à promoção da produção, circulação e
comercialização de bens e serviços criativos, ao fortalecimento da identidade cultural
local e ao estímulo à inovação, à formação e à geração de trabalho e renda. Entre os
mecanismos previstos, incluem-se a publicação de editais de fomento, a realização de
programas de capacitação e mentoria, o apoio à organização de eventos e feiras, a
destinação qualificada de espaços públicos para atividades do segmento e a instituição de
executiva em prazo determinado. alta-se que não há criação de cargos, empregos ou
estruturas permanentes, limitando-se o diploma a instituir “a política pública e os
instrumentos necessários à sua execução.
É o que cumpre relatar.
Il - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
1 - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
* que o Projeto de Lei que cria o
Urbana (LIU) tem como foco a
vigentes; entretanto, por pote nte envolver instalação,
operação e manutenção de estrutura física/tecnológica e
programas continuados, demanda observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente aos arts. 16 e 17 (estimativa
de impacto e compatibilidade com PPA/LDO/LOA para novas
despesas, inclusive de caráter continuado).
Sob a ótica desta Comissão de Finanças, cumpre examinar se a proposição em
análise observa o ciclo orçamentário e a disciplina fiscal, ou seja, se apresenta
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como se sua futura execução respeitará as
exigências da responsabilidade fiscal.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
O Projeto que institui a Política “Natal Cidade Criativa” possui natureza
essencialmente programática e caráter autorizativo. Trata-se de iniciativa que organiza
diretrizes e define instrumentos de fomento — como editais, convênios, apoio a eventos
e uso qualificado de bens públicos — sem, contudo, criar novos órgãos, cargos ou
estruturas permanentes, tampouco gerar despesa obrigatória imediata. A predominância
do verbo “poderá” na redação reforça o respeito à necessária mediação orçamentária, de
modo que eventual gasto dependerá, no momento oportuno, da existência de dotação
ERES nessas º º o
específica, programação e a e comi ação de adequação orçamentária e de
impacto fiscal, em conformidade com os parâmetros.da Lei de Responsabilidade Fiscal.
AE
a efetiva consignação pela LOA. A autorização para utilização de bens públicos ociosos
como espaços criativos não implica, por si só, aumento de despesa continuada, podendo
inclusive contribuir para a racionalização do uso de ativos municipais. De igual modo, a
criação de selo de reconhecimento possui natureza normativa não onerosa.
HI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 297/2025, é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
ADVOGADOS ASSOCIADOS
] RAPHAEL TARGINO
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 22 de outubro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
-— Advogado - OAB 13.544
4

open original →