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materia nº 1358/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1358 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 515/2025 – Institui, no Município de Natal, a Campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata”, voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator(a) Ver. Daniel Valença
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — —
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a)

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 66/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 515/2025 — Institui, no Município de Natal, a
Campanha “Ela é Dela, o Silêncio Mata”, voltada à prevenção e ao enfrentamento da
violência contra a mulher, e dá outras providências
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
Ea quem interesse couber
* ANÁLISE AQ PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - “ELA É DELA, O SILÊNCIO
MATA” - PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO -
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER —
POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei, de iniciativa do vereador Eriko
Jácome, que institui a Campanha Municipal “Ela é Dela, o Silêncio Mata”, destinada à
conscientização, prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra a
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
mulher no âmbito do Município de Natal/RN, com realização anual no mês de agosto e
alinhamento às diretrizes da Lei Maria da Penha.
A proposição apresenta objeto definido e tecnicamente delimitado, consistente
na fixação de diretrizes e ações voltadas à informação qualificada da população, ao
incentivo à denúncia, ao fortalecimento da rede de proteção e à promoção de uma
cultura de respeito e não violência. Diante disso, dos mecanismos previstos, incluem-se a
realização de palestras, debates,..seminários e rodas de conversa; a execução de
Executivo, autoriza a celebração de'parcerias e convênios com entes públicos e privados,
admite a utilização qualificada de espaços públicos para fins educativos e de mobilização
social, e prevê a execução orçamentária condicionada às dotações próprias, com
regulamentação executiva em prazo certo. Ressalta-se que não há criação de cargos,
empregos ou estruturas permanentes, limitando-se o diploma a instituir a campanha e os
instrumentos necessários à sua implementação.
É o que cumpre relatar.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
k
quanto a compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles; E
Nesse contexto, verifica-se que o Projeto de Lei que cria o
Laboratório de Inovação Urbana (LIU) tem como foco a
modernização da gestão urbana por meio de soluções tecnológicas
e de fomento ao ecossistema de startups, configurando diretriz de
planejamento e inovação cuja implementação dependerá de
regulamentação específica do Poder Executivo. A aprovação, em
si, não impõe alteração imediata nos instrumentos orçamentários
vigentes; entretanto, por potencialmente envolver instalação,
operação e manutenção de estrutura física/tecnológica e
programas continuados, demanda observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente aos arts. 16 e 17 (estimativa
de impacto e compatibilidade com PPA/LDO/LOA para novas
despesas, inclusive de caráter continuado).
Sob a ótica desta Comissão de Finanças, cumpre examinar se a proposição em
análise observa o ciclo orçamentário e a disciplina fiscal, ou seja, se apresenta
RAPHAEL TARGINO
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compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como se sua futura execução respeitará as
exigências da responsabilidade fiscal.
O Projeto de Lei “Ela é Dela, o Silêncio Mata” apresenta natureza
eminentemente programática, educativa e preventiva, voltada à conscientização social e
ao fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência. A
campanha instituída é de caráter. permanente e de recorrência anual, a ser realizada no
nacional “Agosto Lilás” e em sintonia
1 preveja execução periódica, a proposta
estabelece transferências programas orçamentários, cargos,
No que tange à LRF, importa-distinguir entre a ação programática de natureza
autorizativa e a iniciativa legislativa geradora de despesa vinculante. Sendo assim, o
presente projeto insere-se na primeira categoria, pois limita-se a instituir uma base
normativa para a execução de atividades educativas e institucionais, cuja implementação
dependerá da discricionariedade do Poder Executivo e da existência de dotação
orçamentária específica.
Assim, o comando legal possui caráter condicionado: sua efetiva execução estará
sujeita à previsão de recursos no orçamento anual e à verificação de disponibilidade
financeira, em conformidade com o art. 16, inciso 1 e 8 3º, da LRF, que impõe a
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demonstração prévia de adequação e compatibilidade com a LDO e a LOA para atos que
impliquem despesa.
Constata-se, ademais, aderência material da proposta às ações e programas
previstos no PPA 2022-2025, especialmente nos eixos estratégicos voltados à promoção
dos direitos humanos, à proteção das mulheres, ao enfrentamento da violência de gênero
e ao fortalecimento das redes de acolhimento e proteção social. O projeto, portanto, não
inaugura nova política pública. dissociada do planejamento municipal, mas reforça
instrumento de integração, sensibilização e
diretrizes já consolidadas, atuando com:
mobilização social dentro dos
No tocante à LDO,
campanhas educativas e açõe
discricionárias passíveis de“execução mediante créditos ordinários das Secretarias
finalísticas. O texto do projeto explicita que as despesa! erão por conta das dotações
próprias, sem aumento de gastos públicos nem necessidade de créditos adicionais
imediatos, em observância aos arts. 15 e 17 da LRF.
Outro aspecto digno de nota é a autorização para celebração de parcerias e
convênios com entes públicos, privados e organizações da sociedade civil. Trata-se de
mecanismo que não configura transferência de recursos nem renúncia fiscal, mas que
reforça o princípio da economicidade e promove a corresponsabilidade social na
implementação e no financiamento da política pública.
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HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 515/2025, é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios já disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária...
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 22 de outubro de 2025
Raphael Targino Dias ais
Advogado - OAB 13.544
PATA

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