RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 67/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 540/2025 — Dispõe sobre a possibilidade de
pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus através de PIX.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
* ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
* FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
* FISCALIZAÇÃO - PAGAMENTO DE TARIFA -
TRANSPORTE COLETIVO - ÔNIBUS - PIX -
POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador
Cleiton da Policlínica, que dispõe sobre a possibilidade de pagamento da tarifa do
serviço de transporte coletivo por ônibus por meio de PIX, no âmbito do Município de
Natal/RN, com o objetivo de ampliar as opções de quitação da passagem, modernizar
meios de cobrança e conferir maior praticidade e segurança aos usuários.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
A proposição apresenta objeto definido e tecnicamente delimitado, consistente
em determinar que as concessionárias do sistema disponibilizem o PIX como forma de
pagamento da tarifa, assegurando sua utilização por quaisquer instituições financeiras,
sem cobrança de taxas ou acréscimos ao usuário. Entre os mecanismos previstos,
incluem-se a integração do PIX aos pontos de cobrança embarcados ou externos; a
interoperabilidade com a bilhetagem eletrônica já existente; a vedação ao uso de cartões
de crédito e débito como meios diretos de pagamento da tarifa; e a adoção de rotinas de
Sob o prisma normati e ibui ao Poder Executivo a regulamentação por
decreto, definindo procedim op ais e prazos para adequação tecnológica,
observada a matriz de riscos bri ontratuais das concessionárias. Prevê-se
também a execução condicil õ amentárias próprias quando houver
de prestação do serviço e da regulação setorial competente.
É o que cumpre relatar.
1- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adeq
Nes exto;=verifica-se que o Projeto de Lei que cria o
Laboratório de Inovação
modernizaçã d gestão urbana por meio de soluções tecnológicas
e de fomento istema de startups, configurando diretriz de
planejaliênto cuja implementação dependerá de
regulamenta ífica Poder Executivo. A aprovação, em
si, não imp Nos instrumentos orçamentários
vigentes; to, por potentiâlmente envolver instalação,
operação e manutenção de estrutura física/tecnológica e
programas continuados, demanda observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente aos arts. 16 e 17 (estimativa
de impacto e compatibilidade com PPA/LDO/LOA para novas
despesas, inclusive de caráter continuado).
Sob a ótica desta Comissão de Finanças, cumpre examinar se a proposição em
análise observa o ciclo orçamentário e a disciplina fiscal, ou seja, se apresenta
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como se sua futura execução respeitará as
exigências da responsabilidade fiscal.
O Projeto de Lei em exame determina que as concessionárias do transporte
coletivo “deverão disponibilizar [...] o sistema PIX”, assegurando acesso por qualquer
instituição financeira e vedando a cobrança de taxas ao usuário; remete a regulamentação
ao Executivo e entra em vigor na publicação, nos termos dos arts. 1º a 5º do referido PL.
Do ponto de vista fiscal, a. proposição. cria programa novo, cargo, vantagem ou
16 e 17 da LRF (estimativa de imp: o e declaração: de adequação orçamentária), sem
prejuízo de que despesas acessórias de comunicação institucional, se houver, sejam
executadas nas dotações correntes das unidades responsáveis, já previstas no orçamento.
Quanto ao planejamento, o PPA Participativo 2022-2025 adota diretriz explícita
de modernização da gestão e inovação tecnológica na administração municipal, além de
contemplar o eixo de Mobilidade Urbana sob responsabilidade da STTU enquanto
órgão setorial do Plano (menção institucional) . A exigência de disponibilização do PIX
alinha-se a esse vetor de modernização e melhoria da experiência do usuário, sem ampliar
o escopo de gastos públicos. Portanto, a compatibilidade material com o PPA é
preservada, cabendo à LDO/LOA apenas absorver eventuais custos marginais de
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
comunicação, se forem realizados pelo Município, o que não é condição de eficácia do
El.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 540/2025, é
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do
Município de Natal, não criando despesa pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser
implementado com os meios jádisp:
Assim, opina-se favoravelm:
quanto à sua compatibilidade
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 23 de outubro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
ptb