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materia nº 856/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 856 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaReconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação D’Lourdes: Transformando Vidas.
native_id50253

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.077, de 31 de março de 2026, publicada no DOM em 01/04/2026 (Edição Extra)
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-11 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-11 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-10 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-03 Parecer Aprovado — O Parecer foi pela APROVAÇÃO E APROVADO.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fulvio Saulo.
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do parecer do Relator Ver. Fúlvio Saulo
2025-11-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-30 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-30 Lido no expediente — —
2025-10-29 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T12:47:07.956868-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0
2026-03-10T13:14:44.158751-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a 
Associação D’Lourdes: Transformando Vidas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação D’Lourdes: 
Transformando Vidas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 57.129.126/0001-88, com sede e foro no Município do Natal. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer como de Utilidade Pública 
Municipal a Associação D’Lourdes: Transformando Vidas, instituição que há anos desenvolve 
um trabalho exemplar e profundamente transformador junto à comunidade natalense. 
Trata-se de uma entidade que, mesmo sem fins lucrativos, consolidou-se como 
verdadeiro instrumento de inclusão social, solidariedade e cidadania.
A Associação D’Lourdes, conforme se depreende do seu esatuto social, dedica-se a 
contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária, difundindo 
ações sociais e promovendo a prática esportiva, cultural, artística e de lazer. Suas iniciativas 
alcançam crianças, adolescentes, adultos e idosos, fomentando o convívio saudável, a integração 
comunitária e a formação de valores éticos, educativos e humanos que fortalecem o tecido social.
Mais do que realizar atividades recreativas, a Associação atua de forma inclusiva e 
cidadã, sem qualquer tipo de discriminação de origem, raça, cor, sexo, idade, orientação sexual, 
ideologia ou credo, reafirmando seu compromisso com os princípios da dignidade humana, da 
igualdade e do respeito mútuo.
Cumpre ressaltar que se encontram acostados a este Projeto de Lei todos os 
documentos exigidos pela Lei Municipal nº 7.128, de 19 de janeiro de 2021, entre os quais o 
Estatuto Social, o comprovante de inscrição no CNPJ e demais documentos comprobatórios 
necessários ao reconhecimento de utilidade pública, evidenciando o pleno atendimento aos 
requisitos legais.
Destarte, pelo conjunto de suas ações e pelo impacto social que exerce na formação 
cidadã e na promoção da paz e da justiça social, a Associação D’Lourdes: Transformando Vidas
revela-se plenamente merecedora do reconhecimento de Utilidade Pública Municipal. 
À vista do exposto, e considerando que a Associação em destaque preenche o que 
dispõe os comandos normativos insertos na Lei Municipal nº 7.128/21, conforme se depreende 
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da documentação em anexo, peço o apoio dos ilustres Pares para aprovação desta medida 
legislativa.
Natal/RN, 13 de outubro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
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ANEXO 01 –
ESTATUTO SOCIAL E RELAÇÃO SÓCIOS 
FUNDADORES
(DE ACORDO COM A LEI Nº 7.128/2021)
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ANEXO 02 –
CNPJ
(DE ACORDO COM A LEI Nº 7.128/2021)
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ANEXO 03 –
ATA DA FUNDAÇÃO, DA ÚLTIMA ELEIÇÃO E 
TERMO DE POSSE DOS DIRIGENTES
(DE ACORDO COM A LEI Nº 7.128/2021)
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ANEXO 04 –
RELAÇÃO DA DIRETORIA ATUAL
(DE ACORDO COM A LEI Nº 7.128/2021)
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ANEXO 05 –
DOCUMENTOS PESSOAIS PRESIDENTE E 
TESOUREIRO
(DE ACORDO COM A LEI Nº 7.128/2021)
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ANEXO 06 –
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO DOS 
DIRIGENTES
(DE ACORDO COM A LEI Nº 7.128/2021)
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ANEXO 07 –
DECLARAÇÃO – BALANÇO PATRIMONIAL
(DE ACORDO COM A LEI Nº 7.128/2021)
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