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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 723 DE 2025
"Insere os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 2° do Projeto de
Lei n° 723/2025, que "Dispõe sobre a
Obrigatoriedade de avisos informativos sobre
os direitos dos doadores de sangue nos
estabelecimentos de saúde públicos privados, hemocentros, laboratórios e hospitais do
Município de Natal, e dá outras providências. " O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inseridos os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 2° do Projeto de Lei n° 723/2025, com a seguinte redação:
§ 1° Os avisos informativos de que trata o caput deverão observar
as seguintes dimensões mínimas, conforme a área de atendimento
do estabelecimento:
I - Estabelecimentos de saúde com área de atendimento de até
100 m²: 30 cm de largura por 40 cm de altura;
II - Estabelecimentos de saúde com área de atendimento entre
101 m² e 500 m²: 40cm de largura por 60 cm de altura;
III - Estabelecimentos de saúde com área de atendimento superior
a 500 m²: 60 cm de largura por 90 cm de altura;
Parágrafo único. A utilização de meios digitais, como painéis
eletrônicos ou displays, será admitida desde que respeitada a
equivalência das dimensões e garantida a visibilidade da
informação. § 2º Ficam desobrigados da fixação física dos avisos informativos
os estabelecimentos que:
I - sejam enquadrados como microempresas ou empresas de
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123/2006;
II - possuam área de atendimento ao público inferior a 30 m²;
III - tiverem seus espaços físicos de divulgação completamente
ocupados com informações exigidas por outras legislações
específicas, desde que comprovado documentalmente. § 3° Os estabelecimentos que já disponham de espaço destinado à
divulgação de normas legais deverão priorizar o uso desse espaço
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para o cumprimento desta Lei, respeitado o princípio da
economicidade e da eficácia da informação. Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor na data de publicação da Lei. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
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JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo aprimorar o texto do Projeto
de Lei nº 723/2025, acrescentando regramentos específicos quanto à forma de inserção
e apresentação dos cartazes informativos sobre os direitos dos doadores de sangue nos
estabelecimentos de saúde do Município de Natal. As alterações propostas visam conferir maior clareza e uniformidade à aplicação
da norma, definindo dimensões proporcionais ao porte dos estabelecimentos e
admitindo o uso de meios digitais, desde que garantida a visibilidade da informação. Além disso, a emenda busca assegurar a observância do princípio da economicidade, ao
desobrigar microempresas e estabelecimentos de pequeno porte de exigências que
possam representar ônus desproporcional. Dessa forma, a emenda contribui para a efetividade da Lei, garantindo que a
divulgação das informações ocorra de forma adequada, acessível e compatível com a
realidade de cada estabelecimento, sem comprometer a finalidade educativa e
informativa da proposta original.
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