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materia nº 146/2025

Tipo Processo
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaVETO INTEGRAL o Projeto de Lei n.º 234/2025, de autoria do Vereador Daniell Renndall, que "Institui o Programa Municipal Celular Protegido Natal, voltado à prevenção de furtos e roubos de celulares, permitindo o bloqueio remoto de aparelhos cadastrados, a notificação digital de ocorrências e a integração com forças de segurança municipais e estaduais, conforme mensagem 173/2025.
native_id50264

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do processo e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-11-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-30 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-30 Lido no expediente — —
2025-10-29 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T11:51:58.277723-03:00 Veto mantido 22 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 173/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 27 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 234/2025, de
autoria do Vereador Daniell Renndall, aprovado em sessão plenária realizada no dia 1.º de
outubro de 2025, o qual tem por objetivo instituir o Programa Municipal “Celular Protegido
Natal”, voltado à prevenção de furtos e roubos de celulares, permitindo o bloqueio remoto de
aparelhos cadastrados, a notificação digital de ocorrências e a integração com forças de
segurança municipais e estaduais, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma
das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, o denominado Programa
Municipal “Celular Protegido Natal”, voltado à prevenção de furtos e roubos de aparelhos
celulares, bem como a promoção da segurança digital cidadã (art. 1.º).
Dispõe o projeto que o referido programa terá por objetivos disponibilizar à
população ferramenta digital para cadastro e bloqueio remoto de celulares em caso de furto ou
fls. 1760
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento assinado em 28/10/2025 às 08:57:58
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roubo; promover a integração do sistema com a Guarda Municipal e demais órgãos de segurança
pública; criar banco de dados municipal para mapeamento de ocorrências por região; incentivar
campanhas de conscientização sobre segurança digital; e garantir a possibilidade de atuação por
pessoa de confiança em nome do titular do aparelho (art. 2.º, caput e incisos I a V).
Prevê, ainda, que o programa poderá ser operacionalizado por meio de aplicativo
próprio, portal digital ou plataforma integrada à conta Gov.br, e que contará com funcionalidades
como cadastro de aparelhos com número de IMEI e dados do proprietário, botão de emergência
para bloqueio imediato do dispositivo, envio de alertas à Guarda Municipal e à Polícia Civil,
opção de bloqueio total ou modo recuperação, e consulta pública de aparelhos com restrição (art.
3.º, caput e incisos I a V).
Preleciona o texto, ademais, que a Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social – SEMDES será a responsável pela coordenação do Programa, podendo firmar
convênios com a Anatel, Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério da Justiça e Segurança Pública,
instituições de ensino e organizações ligadas à tecnologia e à cidadania digital (art. 4.º, caput e
incisos I a IV).
Por fim, o projeto autoriza a criação de campanhas educativas em escolas e
equipamentos públicos municipais, com foco na prevenção ao furto de celulares, no uso
responsável da tecnologia e na promoção da cidadania digital e dos direitos dos usuários (art. 5.º),
e estabelece que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação (art. 6.º).
Da análise dos autos, vê-se que os objetivos perseguidos pelo legislador municipal
com a presente proposição normativa, embora bem-intencionados, não merecem prosperar, em
razão das inconstitucionalidades que a maculam.
É que, quando o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo de
impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui-se, de
forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva
de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional
vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da
República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
fls. 1761
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Documento assinado em 28/10/2025 às 08:57:58
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inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, reponta como atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal definir
se o Município deverá ou não instituir programas, sistemas digitais e políticas públicas voltadas à
segurança e à prevenção de furtos e roubos de celulares, bem como disciplinar a forma de
atuação dos órgãos municipais de segurança pública, a exemplo da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social – SEMDES e da Guarda Municipal. Tais matérias dizem
respeito à organização, funcionamento e gestão das políticas públicas municipais de segurança e
tecnologia, inserindo-se, portanto, no âmbito da competência administrativa e da iniciativa
legislativa privativa do Prefeito.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, verifica-se que o Projeto de Lei em comento, ao visar instituir o
Programa Municipal “Celular Protegido Natal”, com previsão de criação de ferramenta digital,
cadastro de aparelhos, bloqueio remoto de dispositivos, envio de alertas a órgãos de segurança e
coordenação direta pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SEMDES,
acaba por incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para
deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias.
fls. 1762
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Documento assinado em 28/10/2025 às 08:57:58
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Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao buscar criar
determinações que deverão ser implantadas e cumpridas por órgãos da Administração Pública
Municipal, acaba por interferir na organização administrativa própria do Poder Executivo.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, inciso IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
fls. 1763
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 27/10/2025 às 10:25:36
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Documento assinado em 28/10/2025 às 08:57:58
_______________________________________________________________ Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de
Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 234/2025, de autoria do Vereador Daniell Renndall, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição
da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1764
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 27/10/2025 às 10:25:36
fls. 1764
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Documento assinado em 28/10/2025 às 08:57:58

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