_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 174/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 27 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 468/2024, de
autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pela Vereadora Samanda, aprovado em sessão
plenária realizada no dia 1.º de outubro de 2025, o qual visa, entre outras providências, instituir
o Sistema de Mapeamento e Cadastro dos agricultores e agricultoras urbanos no Município de
Natal, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts.
2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos
IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, um Sistema de
Mapeamento e Cadastro dos agricultores e agricultoras urbanos, voltado à coleta, organização e
divulgação de informações sobre a produção agrícola urbana, sua localização e capacidade
produtiva (arts. 1.º e 2.º).
O projeto dispõe que o referido sistema deverá reunir dados em portal eletrônico
oficial, contendo cadastros detalhados sobre os agricultores urbanos, os alimentos produzidos e
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suas áreas de cultivo (art. 2.º), bem como orientar-se por diretrizes voltadas à promoção do
diálogo entre Poder Público e sociedade civil, ao acesso a informações e à produção de
conhecimento e estatísticas relacionadas à agricultura urbana (art. 3.º, incisos I a III).
Prevê, ainda, a disponibilização de assistência técnica aos agricultores cadastrados
(art. 3.º, inciso IV), e determina a coleta de dados pessoais, socioeconômicos e produtivos, como
perfil de gênero, tipo de cultivo, capacidade de produção, volume comercializado e locais de
escoamento (art. 4.º, caput), autorizando, inclusive, o uso de informações constantes em bancos
de dados públicos (parágrafo único do art. 4.º).
Estabelece que os dados coletados deverão ser centralizados e disponibilizados ao
público, por meio de publicação no Diário Oficial e em portal digital do Município, podendo ser
também divulgados em eventos institucionais (art. 5.º e §§ 1.º e 2.º). Dispõe, ainda, que os dados
já existentes no âmbito do Poder Executivo deverão compor o sistema municipal de mapeamento
(art. 5.º, § 3.º).
O texto faculta ao Poder Executivo a utilização de recursos orçamentários
ordinários, vinculados ou de outras fontes para organizar, implantar e manter o sistema (art. 6.º),
bem como autoriza a celebração de convênios com instituições de ensino superior sediadas no
Município (art. 7.º).
Por fim, determina que os dados e informações provenientes do sistema deverão
respeitar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal n.º 13.709/2018)
– art. 8.º, e estabelece que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação (art. 9.º).
Com efeito, os fins perseguidos pelo Projeto de Lei em análise são
indiscutivelmente meritórios, na medida em que buscam fomentar a organização da agricultura
urbana, promover a segurança alimentar, fortalecer a economia solidária e ampliar a visibilidade
social dos agricultores e agricultoras que produzem no contexto urbano do Município. A criação
de mecanismos de mapeamento, coleta de dados e divulgação pública das iniciativas agrícolas
revela preocupação legítima com o desenvolvimento sustentável, a inclusão produtiva e a
formulação de políticas públicas baseadas em evidências.
Entretanto, não obstante a relevância socioambiental da matéria, a proposição não
merece prosperar, na forma em que foi apresentada, em razão dos vícios de inconstitucionalidade
que a maculam.
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Documento assinado em 28/10/2025 às 09:09:49
_______________________________________________________________ Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes
em que foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
De fato, a proposta não se limita a estabelecer princípios ou diretrizes gerais sobre
agricultura urbana, mas avança na determinação de ações administrativas específicas, impondo a
criação de um Sistema Municipal de Mapeamento e Cadastro, com coleta, tratamento,
armazenamento e divulgação de dados por meio de portal eletrônico oficial, bem como a
concessão de assistência técnica direta aos agricultores urbanos e a realização de parcerias
institucionais com universidades e órgãos públicos.
Isso significa que o Legislativo, por meio do projeto, busca impor ao Poder
Executivo a instituição de um programa público contínuo, com obrigações operacionais
permanentes, envolvendo estruturação de sistemas informáticos, equipes técnicas, celas de
processamento de dados e afetação de recursos financeiros, configurando verdadeira ingerência
na esfera de gestão administrativa. Tais medidas, por sua natureza, estão inseridas no âmbito do
planejamento e da execução das políticas públicas, cuja iniciativa e implementação são
reservadas ao Chefe do Executivo.
Ao estabelecer obrigações de cadastramento, criação de bases de dados,
integração de informações públicas e oferta de assistência técnica, o projeto ultrapassa os limites
da função legislativa típica, interferindo diretamente na organização dos serviços públicos e na
definição de prioridades governamentais.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
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inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal definir se o Poder Público
deverá ou não implementar uma política pública voltada ao mapeamento e cadastro dos
agricultores urbanos, com a criação de sistema digital, coleta de dados socioeconômicos, oferta
de assistência técnica, celebração de convênios institucionais e divulgação oficial de informações
sobre produção agrícola no território municipal. Tais medidas inserem-se no campo do
planejamento governamental, da gestão administrativa e da execução de programas de
desenvolvimento urbano e sustentabilidade alimentar, os quais, por sua natureza, integram a
formulação e implementação de políticas públicas — atribuições que são afetas exclusivamente
ao Poder Executivo.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio das
secretarias competentes, acaba por incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a
ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos
apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal,
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segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal,
interferindo na organização administrativa, bem como criando novas despesas para esta
Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal.” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
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IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados,
também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do
Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação
de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 468/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pela Vereadora Samanda, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos
da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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