_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 175/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 27 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar relativamente o Projeto de Lei nº 579/2023, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, aprovado em sessão plenária realizada no dia 1º de
outubro de 2025, o qual “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra
animais nos condomínios localizados no Município de Natal, e dá outras providências, por estar
eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, relativamente aos arts. 2.º e 4.º por
está afrontando os arts. 2.º e 22, I, da Constituição da República c/c os arts. 16, 21 e 39, § 1.º, da
Lei Orgânica do Município de Natal, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Do exame da proposição, observa-se que o projeto de lei visa instituir deveres e
mecanismos de prevenção, combate e notificação de maus-tratos a animais no âmbito dos
condomínios residenciais e comerciais, determinando, ainda, atribuições ao Poder Público
Municipal para fins de fiscalização e acompanhamento de eventuais ocorrências. Embora a
matéria seja inspirada em valores constitucionalmente legítimos, em especial a proteção dos
animais, a proposição apresenta vícios de constitucionalidade formal e material que inviabilizam
a sua sanção.
fls. 1771
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 1771
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 28/10/2025 às 08:57:39
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Sob o aspecto formal, o projeto de lei extrapola a competência legislativa
municipal, ao estabelecer obrigações jurídicas aplicáveis a condomínios privados, matéria
inserida no campo do direito civil, de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I,
da Constituição Federal.
Já do ponto de vista material, ao atribuir aos órgãos da Administração Pública
Municipal funções de fiscalização e execução de políticas públicas decorrentes da futura lei, a
proposição invade a esfera de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em clara afronta
ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2.º da Constituição Federal e no art. 16 da
Lei Orgânica do Município de Natal, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como
cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República. Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei,
em seus arts. 2.º e 4.º, contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, tanto sob a
ótica formal (vício de iniciativa e invasão de competência legislativa privativa da União) quanto
sob a ótica material (violação ao princípio da separação dos poderes).
Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei n.º 579/2023,
relativamente aos arts. 2.º e 4.º, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 22, I, da Constituição da República c/c os arts. 16, 21 e 39, §
1.º, da Lei Orgânica do Município de Natal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1772
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fls. 1772
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