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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 518/2025
Autor(a): Ver. Eribaldo Medeiros
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 518/2025. Proposição
que institui no âmbito do Município do Natal a
Rede Municipal de Clínicas-Escolas do Autista,
destinada ao atendimento especializado e
multidisciplinar de alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) matriculados na rede
municipal de ensino. CONSTITUCIONALIDADE
DA PROPOSTA LEGISLATIVA. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 518/2025, de autoria do
Ver. Eribaldo Medeiros, o qual institui no âmbito do Município do Natal a Rede Municipal
de Clínicas-Escolas do Autista, destinada ao atendimento especializado e
multidisciplinar de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na
rede municipal de ensino.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor mencionou que a proposta visa
estabelecer clínicas-escolas integradas às unidades educacionais, oferecendo
atendimento multidisciplinar no próprio ambiente escolar, o que evitará o deslocamento
das crianças para locais distantes, promovendo, assim, a inclusão no espaço onde elas
já convivem e se desenvolvem. Afirmou que as clínicas-escolas representam um passo
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importante para garantir uma educação inclusiva, alinhada aos princípios da equidade
e da justiça social.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando acerca da
existência do PL 756/2024, de autoria do então Ver. Milklei Leite, que dispõe sobre a
criação da rede municipal de clínicas-escolas do autista no Município do Natal, cuja
cópia foi juntada às fls. 08/11. Este projeto encontra-se arquivado, segundo consta da
certidão de fl. 14.
Em despacho de fl. 12, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvida quanto à competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de dar continuidade, cumpre registrar que a certidão de fl. 07 faz
referência ao Projeto de Lei nº 756/2024, cuja ementa apresenta conteúdo semelhante
ao da presente proposição. Todavia, esta circunstância não constitui óbice à apreciação
do feito, tampouco configura hipótese de anexação, uma vez que o referido projeto se
encontra devidamente arquivado (conforme certidão de fl. 14) em razão do fim do
exercício do mandato parlamentar do autor do projeto, Ver. Milklei Leite.
Superado esse ponto, passo ao exame do projeto, que, conforme relatado,
objetiva instituir no Município do Natal a Rede Municipal de Clínicas-Escolas do Autista,
destinada ao atendimento especializado e multidisciplinar de alunos com TEA
matriculados na rede pública municipal de ensino.
O art. 2º do projeto trata da composição dessa Rede de Clínicas-Escolas,
dispondo o art. 3º das suas responsabilidades. O art. 4º dispõe sobre a criação de Polos
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Regionais de atendimento, os quais garantirão que o suporte especializado esteja
disponível para todas as regiões do município, descentralizando o atendimento e
promovendo maior acessibilidade.
Por sua vez, o art. 5º enumera as responsabilidades da Clínica-Escola
Central, que está prevista no art. 2º, disciplinando os dispositivos subsequentes — arts.
6º a 8º — respectivamente, sobre a gratuidade do atendimento prestado pela Rede
Municipal de Clínicas-Escolas do Autista, o custeio das despesas decorrentes da
implementação da norma e a vigência da futura lei.
Transpostas essas considerações preliminares, passo à análise da
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e da observância às regras de técnica
legislativa da proposição em exame.
Sob o aspecto formal, especialmente no que tange à competência do ente
federativo municipal, verifica-se que o projeto se insere no âmbito da atuação legislativa
do Município, porquanto o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, confere-lhe a
prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação
federal e estadual no que couber.
A criação de mecanismos de apoio educacional e terapêutico voltados à
inclusão de pessoas com deficiência — notadamente aquelas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) — revela-se matéria de inequívoco interesse local, na medida
em que busca o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais nas áreas da
educação e da saúde.
No que pertine à iniciativa para deflagração do projeto, verifico não ocorrer
vícios quanto a este ponto.
A deflagração da proposição por meio de iniciativa parlamentar respeitou o
que preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o art. 39, caput, da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
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reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
Os indigitados dispositivos do art. 21 e do art. 55 da LOMN, dispõem que é
de competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (inciso VI – art. 55).
Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso vertente, uma vez que a
proposição em análise se limita a tratar de matéria de interesse público geral, de
natureza normativo-programática, que pode ser legitimamente deflagrada por iniciativa
parlamentar. Ademais, seu conteúdo não impõe obrigações ao Poder Executivo, razão
pela qual não se vislumbra vício formal de iniciativa.
Acerca do procedimento legislativo, não constato nenhuma irregularidade,
pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida e despachada
às comissões técnicas na forma regimental.
Prosseguindo, verifico se a proposição atende o requisito constitucional
material.
De acordo com o Prof. Canotilho
1
, no aspecto material devem ser
examinadas as próprias disposições objeto da proposição normativa, contrastando-as
às normas constitucionais de regência.
No caso, a proposição revela inequívoca consonância com o ordenamento
jurídico pátrio, ao buscar a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com
deficiência, em especial daquelas com Transtorno do Espectro Autista.
Particularmente, na seara constitucional, observo que o projeto encontra
amparo no art. 23, II da CF, que estabelece ser competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública,
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. –
Coimbra: Almedina, 2003. p. 959.
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da proteção e garantia das pessoas com deficiência, reforçando a legitimidade do ente
municipal para editar normas dessa natureza.
No âmbito infraconstitucional, também vislumbro que o regramento legal do
projeto está em plena consonância com os preceitos da Lei Federal nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), porquanto entender que a instituição da Rede
Municipal de Clínicas-Escolas do Autista representa um importante instrumento voltado
à efetivação do aprendizado inclusivo e ao fortalecimento das políticas públicas
municipais de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Dessarte, constata-se que a proposição normativa não apenas se
compatibiliza com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, mas também
concretiza, no âmbito local, objetivos e valores fundamentais do Estado brasileiro.
Dando continuidade à análise, no tocante à técnica legislativa, o projeto
encontra-se em conformidade com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998,
notadamente quanto à clareza e objetividade dos dispositivos. A proposição contém
artigo de vigência e norma de conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo
ordenamento constitucional vigente, não existindo, assim, óbice à sua regular
admissibilidade e tramitação perante este Poder Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 27 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final