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materia nº 1365/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1365 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaProjeto de Lei nº 637/2025. Proposição que obriga o monitoramento por GPS dos transportes escolares e capacitação dos condutores. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 198 DO RICMN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
native_id50271

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Arquivado — Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado de forma unânime em votação.
2025-10-29 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Ver. Aldo Clemente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 637/2025
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 637/2025. Proposição
que obriga o monitoramento por GPS dos 
transportes escolares e capacitação dos 
condutores. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA 
NO INCISO VIII DO ART. 198 DO RICMN.
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 637/2025, de autoria do 
Ver. Chagas Catarino, o qual obriga o monitoramento por GPS dos transportes 
escolares e capacitação dos condutores.
Em sua justificativa de fls.06/07, o autor do projeto aduziu que o sistema de 
rastreamento por GPS permite monitoramento em tempo real, garantindo que os 
trajetos sejam cumpridos de acordo com o planejamento, permitindo intervenções 
imediatas em situações de riscos. Afirmou, ainda, que a presente proposição, que 
estabelece segurança no transporte escolar, atende as exigências legais e sociais para 
a proteção integral de crianças e adolescentes, estando alinhada às diretrizes do ECA.
À fl. 09, consta certidão emitida pelo Departamento Legislativo, a qual 
informa a existência de outros Projetos de Lei que dispõem sobre a obrigatoriedade de 
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instalação de sistema de rastreamento por GPS nos veículos destinados ao transporte 
escolar, todos devidamente anexados aos autos, conforme se verifica às fls. 10/21.
Por meio do despacho de fl. 22, este Parlamentar, na condição de Presidente 
da Comissão de Justiça, avocou a relatoria do projeto, segundo autoriza o inciso IV do 
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a 
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposição apresentada, e tal 
assertiva encontra fundamento no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
No entanto, antes de apreciar mencionada constitucionalidade e legalidade, 
é dever de todo Relator observar se, no caderno legislativo, existe alguma questão 
prévia a ser enfrentada, passível de interferir na tramitação do projeto.
Examinando os autos, observo que consta certidão do Departamento 
Legislativo (fl. 09) informando a existência de várias proposições relacionadas ao 
assunto, todavia chama atenção deste Relator o Projeto de Lei nº 122/2024 dada a 
identidade com a presente proposição.
O mencionado projeto de lei possui objeto idêntico ao da presente medida 
legislativa, estando ambos voltados a obrigar os proprietários dos veículos de 
transportes escolares do Município a instalar o Sistema de Posicionamento Global –
GPS. A título exemplificativo, cito a seguir alguns dispositivos que comprovam essa 
identidade:
Projeto de Lei nº 637/2025 Projeto de Lei nº 122/2024
Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de 
monitoramento por GPS e 
capacitação de condutores no 
Obriga a instalação de 
sistema de posicionamento 
global - GPS nos veículos de 
transporte escolar.
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transporte escolar municipal, 
garantindo maior segurança a 
crianças e adolescentes no 
Município de Natal/RN e dá 
outras providências.
Art. 1º Fica instituída a 
obrigatoriedade de implementação de 
medidas de segurança no transporte 
escolar municipal, abrangendo:
I – monitoramento por sistema de 
rastreamento por GPS de todos os 
veículos utilizados para transporte 
escolar;
II – capacitação contínua dos 
condutores, com treinamentos 
específicos em segurança viária, 
primeiros socorros e atendimento a 
crianças e adolescentes.
(...).
Art. 5º O sistema de GPS deverá 
possuir acesso restrito à Secretaria 
Municipal de Educação e aos pais ou 
responsáveis mediante login 
individual, garantindo:
(...).
Art. 1º - Esta Lei obriga a instalação de 
Sistema de Posicionamento Global -
GPS (Global Positioning System) aos 
proprietários de veículos de transporte 
escolar para o rastreamento e 
localização via satélite de seus 
veículos durante a atividade de 
transporte de estudantes.
(...).
Art. 3º - Com o fim de assegurar a 
localização dos veículos de 
transportes escolares em tempo real, 
seja pelo Poder Público, seja por pais 
ou responsáveis pelas crianças a 
serem transportadas, ou pela 
administração da escola, o condutor 
do veículo deverá fornecer dados do 
GPS para o seu acompanhamento.
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(...).
Impende mencionar que o PL nº 122/2024 tramitou perante esta Casa 
Legislativa tendo sido aprovado, no entanto foi o mesmo vetado pelo Executivo 
Municipal, segundo se constata da tela do SAPL abaixo. Confira abaixo:
Acrescento que a Comissão de Justiça, através do parecer da Vera. Camila 
Araújo, manteve o veto do Executivo, sendo o seu parecer aprovado pelo Plenário desta 
Casa Legislativa no dia 18.09.25, consoante print da Ata da Sessão Ordinária constante 
do SAPL. Confira as telas abaixo.
 (Folha de votação da CCJ)
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 (Tela da Ata da 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Com efeito, entendo que não há como deixar de reconhecer a 
prejudicialidade entre a presente proposição e o PL nº 122/2024, e faço isso com 
supedâneo no Regimento Interno desta Casa.
É importante esclarecer que a existência de um ou outro dispositivo na 
proposição com conteúdo distinto do previsto no referido PL 122/2024 não 
descaracteriza a identidade acima reconhecida.
Nesse cenário, deve ser aplicado na espécie o inciso VIII do art. 198 do 
RICMN, o qual disciplina que a Comissão de Justiça considerará prejudicada 
proposição legislativa que verse sobre matéria idêntica à de projeto anteriormente 
vetado, cujo veto tenha sido mantido pelo Plenário, exatamente a hipótese vertente. 
Confira o que diz o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão 
prejudicada (o):
................................................................................
VIII – proposição que trate da mesma matéria de outra, 
cujo veto tenha sido mantido pela Câmara, salvo se 
assinada pela maioria absoluta dos Vereadores;”
(Grifei)
Impende ressaltar não se aplicar a situação dos autos a regra da parte final 
do aludido dispositivo, uma vez que o presente Projeto de Lei nº 637/2025 não foi 
subscrito pela maioria absoluta dos vereadores. 
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Nesse sentido, conclui-se que deve ser reconhecida a prejudicialidade do PL 
nº 637/2025, encaminhando-se os presentes autos ao órgão competente desta Casa 
para fins do disposto no §3º do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da 
proposição em análise, o que faço com base no inciso V do art. 68 c/c o inciso VIII do 
art. 198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
É como voto.
Natal/RN, 27 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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