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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 637/2025
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 637/2025. Proposição
que obriga o monitoramento por GPS dos
transportes escolares e capacitação dos
condutores. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA
NO INCISO VIII DO ART. 198 DO RICMN.
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 637/2025, de autoria do
Ver. Chagas Catarino, o qual obriga o monitoramento por GPS dos transportes
escolares e capacitação dos condutores.
Em sua justificativa de fls.06/07, o autor do projeto aduziu que o sistema de
rastreamento por GPS permite monitoramento em tempo real, garantindo que os
trajetos sejam cumpridos de acordo com o planejamento, permitindo intervenções
imediatas em situações de riscos. Afirmou, ainda, que a presente proposição, que
estabelece segurança no transporte escolar, atende as exigências legais e sociais para
a proteção integral de crianças e adolescentes, estando alinhada às diretrizes do ECA.
À fl. 09, consta certidão emitida pelo Departamento Legislativo, a qual
informa a existência de outros Projetos de Lei que dispõem sobre a obrigatoriedade de
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instalação de sistema de rastreamento por GPS nos veículos destinados ao transporte
escolar, todos devidamente anexados aos autos, conforme se verifica às fls. 10/21.
Por meio do despacho de fl. 22, este Parlamentar, na condição de Presidente
da Comissão de Justiça, avocou a relatoria do projeto, segundo autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposição apresentada, e tal
assertiva encontra fundamento no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
No entanto, antes de apreciar mencionada constitucionalidade e legalidade,
é dever de todo Relator observar se, no caderno legislativo, existe alguma questão
prévia a ser enfrentada, passível de interferir na tramitação do projeto.
Examinando os autos, observo que consta certidão do Departamento
Legislativo (fl. 09) informando a existência de várias proposições relacionadas ao
assunto, todavia chama atenção deste Relator o Projeto de Lei nº 122/2024 dada a
identidade com a presente proposição.
O mencionado projeto de lei possui objeto idêntico ao da presente medida
legislativa, estando ambos voltados a obrigar os proprietários dos veículos de
transportes escolares do Município a instalar o Sistema de Posicionamento Global –
GPS. A título exemplificativo, cito a seguir alguns dispositivos que comprovam essa
identidade:
Projeto de Lei nº 637/2025 Projeto de Lei nº 122/2024
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de
monitoramento por GPS e
capacitação de condutores no
Obriga a instalação de
sistema de posicionamento
global - GPS nos veículos de
transporte escolar.
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transporte escolar municipal,
garantindo maior segurança a
crianças e adolescentes no
Município de Natal/RN e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituída a
obrigatoriedade de implementação de
medidas de segurança no transporte
escolar municipal, abrangendo:
I – monitoramento por sistema de
rastreamento por GPS de todos os
veículos utilizados para transporte
escolar;
II – capacitação contínua dos
condutores, com treinamentos
específicos em segurança viária,
primeiros socorros e atendimento a
crianças e adolescentes.
(...).
Art. 5º O sistema de GPS deverá
possuir acesso restrito à Secretaria
Municipal de Educação e aos pais ou
responsáveis mediante login
individual, garantindo:
(...).
Art. 1º - Esta Lei obriga a instalação de
Sistema de Posicionamento Global -
GPS (Global Positioning System) aos
proprietários de veículos de transporte
escolar para o rastreamento e
localização via satélite de seus
veículos durante a atividade de
transporte de estudantes.
(...).
Art. 3º - Com o fim de assegurar a
localização dos veículos de
transportes escolares em tempo real,
seja pelo Poder Público, seja por pais
ou responsáveis pelas crianças a
serem transportadas, ou pela
administração da escola, o condutor
do veículo deverá fornecer dados do
GPS para o seu acompanhamento.
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(...).
Impende mencionar que o PL nº 122/2024 tramitou perante esta Casa
Legislativa tendo sido aprovado, no entanto foi o mesmo vetado pelo Executivo
Municipal, segundo se constata da tela do SAPL abaixo. Confira abaixo:
Acrescento que a Comissão de Justiça, através do parecer da Vera. Camila
Araújo, manteve o veto do Executivo, sendo o seu parecer aprovado pelo Plenário desta
Casa Legislativa no dia 18.09.25, consoante print da Ata da Sessão Ordinária constante
do SAPL. Confira as telas abaixo.
(Folha de votação da CCJ)
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(Tela da Ata da 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Com efeito, entendo que não há como deixar de reconhecer a
prejudicialidade entre a presente proposição e o PL nº 122/2024, e faço isso com
supedâneo no Regimento Interno desta Casa.
É importante esclarecer que a existência de um ou outro dispositivo na
proposição com conteúdo distinto do previsto no referido PL 122/2024 não
descaracteriza a identidade acima reconhecida.
Nesse cenário, deve ser aplicado na espécie o inciso VIII do art. 198 do
RICMN, o qual disciplina que a Comissão de Justiça considerará prejudicada
proposição legislativa que verse sobre matéria idêntica à de projeto anteriormente
vetado, cujo veto tenha sido mantido pelo Plenário, exatamente a hipótese vertente.
Confira o que diz o dispositivo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
................................................................................
VIII – proposição que trate da mesma matéria de outra,
cujo veto tenha sido mantido pela Câmara, salvo se
assinada pela maioria absoluta dos Vereadores;”
(Grifei)
Impende ressaltar não se aplicar a situação dos autos a regra da parte final
do aludido dispositivo, uma vez que o presente Projeto de Lei nº 637/2025 não foi
subscrito pela maioria absoluta dos vereadores.
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Nesse sentido, conclui-se que deve ser reconhecida a prejudicialidade do PL
nº 637/2025, encaminhando-se os presentes autos ao órgão competente desta Casa
para fins do disposto no §3º do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V do art. 68 c/c o inciso VIII do
art. 198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
É como voto.
Natal/RN, 27 de outubro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final