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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025. "Institui o Dia Municipal da Merendeira
Escolar no calendário oficial do Município." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Merendeira Escolar, a ser comemorado
anualmente no dia 30 de outubro. Art. 2º A data tem por objetivo reconhecer a importância das profissionais
responsáveis pela alimentação escolar, valorizando seu papel no processo educativo e
na promoção da saúde dos estudantes. Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, na data comemorativa, eventos, palestras e ações de valorização profissional. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
As merendeiras exercem papel fundamental na rotina escolar, garantindo
alimentação saudável e segura aos estudantes da rede pública municipal. Além de
cuidar da nutrição, essas profissionais contribuem para o ambiente acolhedor e o bem- estar das crianças. A criação do “Dia Municipal da Merendeira Escolar” representa um gesto de
reconhecimento e valorização desses servidores, reforçando o compromisso da
administração com a educação e a dignidade no trabalho. A medida é de competência do Município, conforme o art. 30, incisos I e IX, da
Constituição Federal, por tratar de interesse local e valorização dos profissionais da
educação.
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