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materia nº 858/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 858 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaInstitui o Dia Municipal da Merendeira Escolar no calendário oficial do Município.
native_id50280

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza
2025-12-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando Análise do parecer do relator Aldo Clemente.
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do Projeto e emissão do parecer do Relator Ver. Aldo Clemente
2025-11-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-30 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-30 Lido no expediente — —
2025-10-30 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025. "Institui o Dia Municipal da Merendeira
Escolar no calendário oficial do Município." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Merendeira Escolar, a ser comemorado
anualmente no dia 30 de outubro. Art. 2º A data tem por objetivo reconhecer a importância das profissionais
responsáveis pela alimentação escolar, valorizando seu papel no processo educativo e
na promoção da saúde dos estudantes. Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, na data comemorativa, eventos, palestras e ações de valorização profissional. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
As merendeiras exercem papel fundamental na rotina escolar, garantindo
alimentação saudável e segura aos estudantes da rede pública municipal. Além de
cuidar da nutrição, essas profissionais contribuem para o ambiente acolhedor e o bem- estar das crianças. A criação do “Dia Municipal da Merendeira Escolar” representa um gesto de
reconhecimento e valorização desses servidores, reforçando o compromisso da
administração com a educação e a dignidade no trabalho. A medida é de competência do Município, conforme o art. 30, incisos I e IX, da
Constituição Federal, por tratar de interesse local e valorização dos profissionais da
educação.

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