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materia nº 859/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 859 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaDispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida das mulheres no âmbito do município de Natal.
native_id50284

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator Ver. Eribaldo Medeiros
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relatora Vereador Eribaldo Medeiros
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-12 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator.
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relatora Ver. Brisa Bracchi
2025-11-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-11 Aguardando encaminhamento às comissões técnicas — —
2025-10-30 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-30 Lido no expediente — —
2025-10-30 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025
Dispõe sobre o mapeamento, organização e
divulgação dos dados sobre os impactos da
crise climática na vida das mulheres no
âmbito do município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de
dados sobre os impactos da crise climática na vida das mulheres, considerando desigualdades 
estruturais atravessadas por gênero, raça, classe, deficiência, bioma, sexualidade, geração,
identidade de gênero e território.
Art. 2º – O levantamento dos dados deverá considerar, no mínimo:
I - Acesso à água potável, segurança alimentar e moradia segura;
II - Situação de saúde das mulheres, em toda sua diversidade, incluindo saúde sexual,
hormonal e reprodutiva;
III - Responsabilidades de cuidado assumidas por mulheres em contextos de crise climática;
IV - Incidência de violência contra as mulheres em situações de desastre ou escassez;
V - Participação das mulheres na produção agrícola, no trabalho informal e na geração de
renda;
VI – Acesso das mulheres a políticas públicas ambientais, sociais e econômicas;
VII – Participação das mulheres nos espaços de decisão sobre políticas ambientais e
climáticas.
Parágrafo único. A coleta de dados observará marcadores como raça, classe, etnia, faixa
etária, território, deficiência, bioma, identidade de gênero e orientação sexual.
Art. 3º – Os dados serão utilizados para subsidiar políticas públicas voltadas à justiça
climática com perspectiva de gênero e para promover medidas de prevenção e resposta a
eventos climáticos extremos que considerem as desigualdades sociais.
Art. 4º – Os resultados poderão ser divulgados de forma acessível e transparente à população,
por meio de relatórios, paineis e/ou serem incluídos em ações educativas nas escolas da rede
pública e campanhas comunitárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
Art. 5º – O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, institutos de
pesquisa, organizações da sociedade civil e movimentos sociais para garantir a
implementação desta Lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 28 de outubro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo tornar visíveis os impactos da crise
climática na vida de meninas e mulheres no Município de Natal, especialmente daquelas que
vivem em territórios periféricos e comunidades tradicionais. A proposta busca assegurar que o
poder público levante, sistematize e divulgue dados sobre a relação entre gênero e clima, de
modo a subsidiar políticas públicas mais eficazes e baseadas em evidências.
A crise climática impõe desafios profundos à sociedade, mas seus efeitos não se
distribuem de forma igualitária. Mulheres e meninas estão entre os grupos mais afetados: são
elas que, majoritariamente, enfrentam a escassez de água, a insegurança alimentar, a perda de
moradia decorrente de enchentes e desastres, além da sobrecarga de trabalho doméstico e de
cuidado com crianças, idosos e pessoas com deficiência, muitas vezes sem apoio
institucional1
. Segundo dados da ONU Mulheres (2024), até 2050 mais de 158 milhões de
mulheres e meninas poderão ser levadas à pobreza pelas mudanças climáticas e 236 milhões
enfrentarão insegurança alimentar, números significativamente superiores aos verificados
entre homens e meninos2
. Segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos
Humanos (ACNUDH, 2022) aponta, ainda, que 80% das pessoas deslocadas por desastres
ambientais são mulheres, evidenciando a urgência de respostas específicas para essa
população3
.
Pesquisa publicada na revista The Lancet (2023) revelou que jovens ativistas de
diferentes países, inclusive do Brasil, identificam uma interseção crítica entre mudança
climática, direitos sexuais e reprodutivos e desigualdade de gênero. Eles relatam que o avanço
das crises ambientais agrava o acesso a serviços de saúde reprodutiva, limita a autonomia
feminina e amplia as vulnerabilidades de meninas e mulheres. Por exemplo, as participantes
destacam como eventos climáticos extremos e degradação ambiental dificultam o
planejamento familiar, o acesso à contracepção, bem como a proteção frente a deslocamentos
e perdas de meios de subsistência4
. Essa evidência reforça que a crise climática não se
restringe a impactos físicos ou econômicos, mas repercute diretamente em escolhas de vida,
em direitos fundamentais e na capacidade de agência das mulheres em contextos marcados
por desigualdades estruturais. Esse dado demonstra que a emergência climática compromete
não apenas a subsistência, mas também os direitos reprodutivos e a autonomia das mulheres5
.
No contexto nacional, ainda há escassez de informações sobre os impactos climáticos
5 Disponível em: https://womendeliver.org/wp-content/uploads/2021/02/Climate-Change-Report.pdf
4 Disponível em: https://www.thelancet.com/journals/lanplh/article/piis2542-5196%2823%2900139-0/fulltext
3 Disponível em:
https://www.ohchr.org/en/stories/2022/07/climate-change-exacerbates-violence-against-women-and-girls
2 Disponível em:
https://www.unwomen.org/sites/default/files/2024-09/progress-on-the-sustainable-development-goals-the-gender
-snapshot-2024-en.pdf
1 Disponível em:
https://www.unwomen.org/en/articles/explainer/how-gender-inequality-and-climate-change-are-interconnected
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
sob a ótica de gênero. A ausência de dados estruturados impede o desenvolvimento de
políticas públicas efetivas e perpetua desigualdades históricas. Por isso, o presente projeto
aposta na produção de informação como primeiro passo para a construção da justiça
climática, princípio que reconhece que os efeitos da degradação ambiental recaem de forma
desigual sobre diferentes grupos sociais.
A iniciativa inspira-se em experiências exitosas, como o Relatório Socioeconômico da
Mulher6
, instituído pela Lei Federal nº 12.227/2010, de autoria da deputada Luiza Erundina,
regulamentado pelo Decreto nº 8.131/2013 e atualmente desenvolvido pelo Observatório
Brasil da Igualdade, vinculado ao Ministério das Mulheres. Também se alinha ao Projeto de
Lei nº 3640/20257
, de autoria da deputada Célia Xakriabá, primeiro a propor, em âmbito
nacional, o mapeamento dos impactos da crise climática sobre meninas e mulheres. Ao propor
um instrumento semelhante em nível municipal, este projeto fortalece o papel dos municípios
como entes estratégicos na implementação de políticas de gênero e clima, ampliando a
efetividade das ações federativas.
Sob o ponto de vista normativo, a proposição está em plena consonância com a
Constituição Federal de 1988, que garante, em seus arts. 5º e 225, a igualdade entre homens e
mulheres e o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado8
.
Fundamenta-se, ainda, na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)9 e na Lei
nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima)10
, que estabelecem a
responsabilidade do poder público na adoção de medidas de prevenção e adaptação,
considerando os grupos sociais mais vulneráveis.
A proposta também se articula de forma interseccional com o Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres (2023–2027), que define como diretriz o fortalecimento da
autonomia das mulheres11
, bem como com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº
9.795/1999)12
. No âmbito local, harmoniza-se com a Lei Ordinária nº 7.338/2022, que institui
a Semana Municipal de Conscientização sobre Mudanças Climáticas13
, e com a Lei Ordinária
nº 7.609/2023, que inclui a temática da educação climática no currículo das escolas públicas
municipais14
, reforçando o compromisso de Natal com a formação ambiental e cidadã.
14 Disponível em:
https://leismunicipais.com.br/a/rn/n/natal/lei-ordinaria/2023/761/7609/lei-ordinaria-n-7609-2023-dispoe-sobre-a￾13 Disponível em:
https://sapl.natal.rn.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12418/pl_instituicao_da_semana_municipal
_de_conscientizacao_sobre_mudancas_climaticas.pdf
12 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm
11 Disponível em:
https://www.gov.br/mulheres/pt-br/acesso-a-informacao/estrategia-e-governanca-1/plano-plurianual
10 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm
9 Disponível em:
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6938-31-agosto-1981-366135-publicacaooriginal-1-pl.ht
ml
8 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
7 Disponível em:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2963629&filename=PL%203640/202
5
6 Disponível em: https://www.gov.br/mulheres/pt-br/observatorio-brasil-da-igualdade-de-genero/raseam
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
Em perspectiva internacional, a proposição converge com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 5
(Igualdade de Gênero) e o ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima)15
, além da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
(CEDAW)16 e do Acordo de Paris (2015), que é um tratado internacional sobre mudanças
climáticas17
, reafirmando assim, o compromisso de Natal com as metas globais de
sustentabilidade e equidade.
Do ponto de vista jurídico e administrativo, a proposição é plenamente constitucional,
legal e regular, sem vício de iniciativa. Não cria obrigações de natureza penal, tampouco gera
despesas sem previsão orçamentária. Suas ações têm caráter informativo, educativo e
estratégico, enquadrando-se na competência suplementar do Município, conforme o art. 30,
incisos I e II, bem como os da publicidade, transparência e eficiência administrativa conforme
art. 37 da Constituição Federal18
, e observando os princípios da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)19
.
Por fim, este projeto integra o movimento “Mulheres pela Justiça Ambiental”,
organizado pelo Instituto “E se fosse você? Mulheres em Lutas (MEL)”, que neste mês
articula com diversas mulheres parlamentares municipais e estaduais em torno dessa agenda.
A proposta reafirma que o enfrentamento das desigualdades de gênero e a valorização da
liderança feminina devem ser diretrizes permanentes da política climática local. É
fundamental garantir que as mulheres não sejam apenas vítimas dos impactos da crise
climática, mas protagonistas na construção das soluções.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, que reafirma o compromisso do Município de Natal com a igualdade de
gênero, a proteção ambiental e a promoção da justiça climática.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 28 de outubro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
19 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
18 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
17 Disponível em:
https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/sirene/publicacoes/acordo-de-paris-e-ndc/arquivos/pdf/acordo_
paris.pdf
16 Disponível em: https://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2013/03/convencao_cedaw1.pdf
15 Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs
inclusao-da-tematica-educacao-climatica-no-programa-de-ensino-das-escolas-da-rede-publica-do-municipio-de￾natal-rn-e-da-outras-providencias

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