CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025
Institui o Dia Municipal para a Ação
Climática.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado, anualmente,
no dia 27 de abril.
Parágrafo único. Se o dia 27 de abril recair em final de semana ou feriado nacional, estadual
ou municipal, o Dia para a Ação Climática será realizado no primeiro dia útil subsequente ao
dia 27 de abril.
Art. 2º – A realização do Dia Municipal para a Ação Climática será marcada por ações
práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos extremos e aos
desastres naturais, promovidas, preferencialmente, pelas instituições de ensino da rede
municipal de educação, podendo contar com a colaboração das demais instituições públicas e
privadas de ensino situadas no Município.
Art. 3º – As atividade práticas que poderão ser realizadas pelas instituições de ensino serão
compostas de treinamentos e de exercícios com foco no planejamento, na preparação e na
execução de ações preventivas, mitigadoras e adaptativas, tais como:
I - atividades de simulação sobre como proceder em caso de inundação urbana;
II - atividades de evacuação em geral, com uso de sistemas de alarme, aplicativos e outros
meios;
III - atividades de simulação de deslizamentos de terra;
IV - atividades práticas de combate a incêndios;
V - atividades com vistas à educação ambiental e climática, para compreensão do contexto de
emergência climática;
VI - atividades de limpeza de ruas e remoção de veículos abandonados para criação de rotas
de transporte de emergência;
VII - atividades de primeiros socorros;
VIII - memorização de números de emergência, como os do Corpo de Bombeiros, da Defesa
Civil e da Polícia Militar;
IX - ações de educação ambiental e climáticas, conforme legislação em vigor;
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
X - elaboração de mapas territorializados com as áreas de riscos aos eventos extremos e de
outras ferramentas visuais;
XI - publicação de livros, livretos e outros materiais, em formatos físicos e digitais, com as
últimas notícias, alertas públicos de emergência, informações básicas sobre desastres e
eventos climáticos extremos, instrução para preparo de kit de emergência e mapas de perigo
com indicação de locais e rotas de evacuação.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput deste artigo deverão garantir a
acessibilidade das pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 28 de outubro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O planeta Terra está enfrentando uma emergência climática que se configura como
uma ameaça catastrófica, essa é a conclusão de 11.000 cientistas que assinam o artigo World
Scientists' Warning of a Climate Emergency1
. Apesar de mais de 40 anos de negociações
internacionais sobre o clima, os esforços empreendidos em âmbito global e nacional não têm
sido suficientes, em especial pelos retrocessos ambientais impostos ao povo brasileiro nos
últimos anos.
As mudanças climáticas têm a característica de aumentar a quantidade e a intensidade
dos eventos extremos climáticos - também chamados de desastres - de calor e precipitação,
dentre outras tantas consequências que configuram um novo cenário para a sociedade
humana, tal qual as fortes chuvas em Petrópolis, no RJ, e Recife, PE, em 2022, Bertioga, São
Sebastião, em São Paulo, em 2023, e as do Sul do Brasil, em 2023 e 2024, mais intensas neste
último ano. Tais chuvas deixaram mortos, feridos e perda de casas e bens, com grande
impacto, também, nos orçamentos municipais, estaduais e federal, sem qualquer planejamento
prévio. Temos também as secas, como a de Manaus, em 2023, o aumento da ocorrência de
doenças vetoriais, como a dengue vista e vivida em 2024 no país, entre outros tantos eventos.
Neste contexto, considerando que é direito da criança e do adolescente ser criado e
educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a
convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral
(Lei nº 8.069, de 1990), é fundamental que as instituições de ensino possam contribuir com as
respostas que nossa sociedade precisará dar às diversas consequências das mudanças
climáticas, contribuindo para que nenhuma vida seja perdida em momentos como as recentes
- e em curso - tragédias do Rio Grande do Sul e em eventos de menor e, espera-se que não,
maiores dimensões.
O objetivo da presente proposta é criar o Dia Municipal para a Ação Climática, para
além da conscientização, focado na instituição e aprimoramento de protocolos de prevenção e
resposta aos eventos climáticos extremos, com vistas a salvaguardar a vida de todos(as) os(as)
brasileiros(as) ante tais eventos. O dia 27 de abril foi escolhido por ter sido o dia em que
começaram as fortes chuvas, no ano de 2024, no Rio Grande do Sul. Posteriormente, pessoas
perderam suas vidas e foi decretado Estado de Calamidade pelo Governo do Estado. A
proposta é, também, uma forma de não esquecermos de todas as mortes causadas pela
(in)ação humana com relação às mudanças climáticas em todo o país.
1 Disponível em: https://academic.oup.com/bioscience/article/70/1/8/5610806
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
Para se compreender melhor os efeitos das mudanças climáticas no planeta, foram
realizadas conferências internacionais2 obstando a criação de um tratado internacional para
enfrentar o que se apresentava como um problema. Nesse sentido, como resposta a esta
necessidade, em 1988, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e a
Organização Meteorológica Mundial (OMM) criaram o IPCC (Painel Intergovernamental
sobre Mudança do Clima)3
. Os trabalhos do IPCC visam identificar, caracterizar, diagnosticar
e sintetizar os conhecimentos existentes sobre a ciência do clima, os respectivos impactos
socioeconômicos de tais mudanças e as estratégias necessárias para endereçar o problema,
incluindo, por exemplo, a necessidade da cooperação para preservação ambiental.
O IPCC, no sentido no contexto do fortalecimento das respostas globais às ameaças da
mudança do clima, do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza,
tem produzido relatórios especiais, como o Sumário para Formuladores de Políticas datado de
6 de outubro de 2018. Em seu item D, denominado “Fortalecendo a resposta global no
contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza”, o relatório
apresenta ações que podem contribuir para limitar os riscos do aquecimento global de 1,5°C
no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza.
Dentre as ações para se alcançar o objetivo do item D, o IPCC lança luz às abordagens
em educação, informação e comunidade, incluindo aquelas que são baseadas no
conhecimento indígena e no conhecimento local, que podem acelerar as mudanças de
comportamento em larga escala, consistentes com a adaptação e limitação do aquecimento
global a 1,5°C. Segundo o IPCC, tais abordagens precisam ser combinadas com outras
políticas, e personalizadas às territorialidades/territórios, guardando as motivações,
capacidades e recursos de atores envolvidos e os contextos.
A importância da educação é reconhecida com dados, fatos e argumentos, com
ciência. No Japão, a região de Tohoku, tem um slogan chamado "Tsunami Tendenko" que tem
sido repassada entre gerações, há anos. "Tendenko" significa "cada um individualmente",
portanto, "Tsunami Tendenko" é usado para incentivar as pessoas a agirem por conta própria,
salvando-se primeiro. Conforme informações do Ministério de Assuntos Exteriores do Japão,
crianças que aprenderam esse slogan no treinamento de evacuação, conforme o previsto na
presente proposta, tiveram uma alta taxa de sobrevivência no terremoto e tsunami de Tohoku4
.
Dessa forma, a educação regular sobre desastres realizada nas instituições de ensino japonesas
desempenha um papel significativo na proteção da vida das crianças.
Indo ao encontro do que fora verificado no Japão, tem-se experiência exitosa em
Pernambuco, no município de Jaboatão dos Guararapes, na região metropolitana do Recife. O
4 Disponível: https://web-japan.org/
3 Do inglês Intergovernmental Panel on Climate Change.
2 Juntamente com um crescente número de evidências científicas, essas conferências ajudaram a levantar a
preocupação da opinião pública internacional sobre o assunto. Os principais eventos foram: a Conferência de
Villach (outubro de 1985), a Conferência de Toronto (junho de 1988), a Conferência de Ottawa (fevereiro de
1989), a Conferência de Tata (fevereiro de 1989), a Conferência e a Declaração de Haia (março de 1989), a
Conferência interministerial de Noordwijk (novembro de 1989), O compact de Cairo (dezembro de 1989), a
Conferência de Bergen (maio de 1990), a Segunda Conferência Mundial do Clima (novembro de 1990),
Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, também conhecida como Eco-92
(1992).
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
Brasil acompanhou consternado as chuvas de maio de 2022 na região, resultando em mais de
60 mortes. Conforme matéria da A Pública, na comunidade do Retiro, diferente de outros
bairros, não houve registro de óbitos. A razão, segundo a matéria, “não estava nas condições
socioeconômicas ou na infraestrutura das moradias, mas sim em outro fator: a educação dos
jovens e adultos sobre as mudanças climáticas e os riscos dos desastres”
5
.
Sendo assim, considerando o atual cenário de emergência climática global e a elevada
vulnerabilidade da população brasileira, se faz urgente criar instrumentos efetivos de ação
climática, capazes de contribuir com o endereçamento das mudanças climáticas e
salvaguardar a vida do povo brasileiro. Um outro aprendizado, a partir da experiência
japonesa, é a importância da legislação ser atualizada à luz dos eventos extremos, com vistas
a contribuir com a garantia da dignidade da vida humana em meio às consequências destes
eventos.
O presente Projeto de Lei tem como base o Protocolaço “Mulheres pela Justiça
Ambiental”, organizado pelo Instituto “E se fosse você? Mulheres em Lutas (MEL)”, que
evidencia o protagonismo das mulheres na defesa do meio ambiente, na prevenção de
desastres e na promoção da justiça climática. A proposta também se inspira no Projeto de Lei
nº 2215/2024, de autoria da Deputada Duda Salabert, aprovado na Câmara dos Deputados,
que institui o Dia Nacional da Ação Climática, reforçando a urgência de mobilizações locais
alinhadas aos compromissos globais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. No
âmbito municipal, a iniciativa dialoga com marcos já consolidados, como a Lei Ordinária nº
7.338, de 19 de maio de 2022, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre
Mudanças Climáticas, e a Lei Ordinária nº 7.609, de 7 de dezembro de 2023, que inclui a
educação climática no programa de ensino das escolas da rede pública. Assim, o Dia
Municipal para a Ação Climática vem somar-se a esse conjunto de políticas públicas,
ampliando a participação cidadã e fortalecendo o compromisso de Natal com a
sustentabilidade e a justiça ambiental.
Então, a presente proposta de lei contribui para lançar luz e efetivar a importância da
ação climática nas comunidades escolares, considerando que todas e todos temos
responsabilidades comuns, porém diferenciadas, para não alcançarmos o ponto de não
retorno, em que não será mais possível reverter os danos causados pelas mudanças climáticas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 28 de outubro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
5 Disponível:
https://apublica.org/2024/02/eles-salvaram-vidas-porque-aprenderam-sobre-mudancas-climaticas-na-escola/