CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025
Institui o Programa Municipal “Mulheres
Guardiãs: Lideranças na Prevenção de
Riscos”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município Natal o Programa “Mulheres Guardiãs:
Lideranças na Prevenção de Riscos”, de caráter permanente, consultivo e colaborativo, sem
qualquer impacto financeiro ao erário municipal.
Art. 2º – O Programa tem como objetivos principais:
I - Fomentar a participação cívica de mulheres, em toda sua diversidade, que são lideranças
em suas comunidades, reconhecendo seu papel estratégico na identificação de
vulnerabilidades locais;
II - Criar um canal de comunicação direto e periódico entre essas lideranças e o Poder Público
Municipal;
III - Mapear, de forma colaborativa e preventiva, potenciais riscos sociais, ambientais, de
saúde e de segurança nas diversas regiões do município;
IV - Promover a escuta ativa por parte das secretarias municipais competentes, a fim de
subsidiar o planejamento de políticas públicas mais eficientes.
Art. 3º – O funcionamento do Programa se dará por meio de encontros periódicos,
preferencialmente trimestrais, organizados pelo Poder Público.
§ 1º A participação das lideranças comunitárias é um serviço de caráter público relevante, de
adesão voluntária e não remunerado.
§ 2º Os encontros serão realizados em espaços públicos já existentes, como o plenário da
Câmara Municipal, auditórios de escolas ou centros comunitários, sem custos de locação ou
infraestrutura adicional.
§ 3º A convocação para os encontros será feita pelos canais de comunicação oficiais do
Município, não gerando despesas com publicidade.
Art. 4º – As discussões, os alertas e as propostas de cada encontro serão consolidados em
uma Ata Pública.
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GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
Parágrafo único. A Ata Pública de cada encontro servirá como instrumento de consulta e
subsídio para o planejamento das políticas e ações das secretarias municipais competentes,
que deverão zelar pela devida publicidade e encaminhamento interno do documento.
Art. 5º – A execução desta Lei não implicará na criação de novos cargos, na contratação de
pessoal ou na geração de quaisquer despesas para o Município. As atividades decorrentes do
Programa serão custeadas por dotações orçamentárias próprias das secretarias envolvidas,
aproveitando integralmente a estrutura administrativa e os recursos humanos já existentes.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 28 de outubro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como base o Protocolaço “Mulheres pela Justiça
Ambiental”, organizado pelo Instituto “E se fosse você? Mulheres em Lutas (MEL)”, cuja
iniciativa destaca o protagonismo das mulheres na proteção ambiental, na prevenção de
desastres e na promoção da justiça climática.
Esta proposta nasce da convicção de que o maior ativo de nosso município é a sua
gente. Em especial, as mulheres, que frequentemente estão no centro da vida comunitária,
possuindo uma visão aguçada e detalhada das realidades de seus bairros. Elas percebem, antes
de muitos, os riscos iminentes – seja uma área com perigo de deslizamento, uma situação de
vulnerabilidade social crescente, um problema de saúde pública silencioso ou uma questão de
segurança que aflige as famílias.
Portanto, é urgência em reconhecer, de forma ampla e irrestrita, que as mulheres são
protagonistas indispensáveis na promoção da sustentabilidade e na superação de desafios
como as mudanças climáticas, a insegurança alimentar e a proteção do meio ambiente1
.
No entanto, essa sabedoria popular e essa capacidade de alerta muitas vezes se perdem
por falta de um canal oficial e eficaz para chegar ao Poder Público. O Programa “Mulheres
Guardiãs” vem para preencher essa lacuna de forma simples, inteligente e, fundamentalmente,
sem custo algum para os cofres municipais.
Este não é um projeto de despesa, mas sim de otimização de recursos. Utilizaremos a
estrutura que já temos – nossos(as) servidores(as), nossos espaços públicos, nossa capacidade
de organização – para promover algo de valor inestimável: a escuta. Ao ouvir ativamente
essas lideranças, a Prefeitura e esta Casa Legislativa poderão atuar de forma mais preventiva e
eficaz, alocando os recursos já existentes de maneira mais estratégica e respondendo às
necessidades reais da população.
A proposta fortalece a democracia participativa, valoriza o protagonismo feminino e
qualifica a gestão pública, transformando o conhecimento comunitário em uma poderosa
ferramenta de monitoramento e prevenção. É a união da sensibilidade da liderança feminina
com a capacidade de ação do Poder Público.
É importante mencionar que esta proposição dialoga com outras políticas e propostas
já consolidadas no município de Natal, que reafirmam o compromisso local com a agenda
ambiental, como a Lei Ordinária nº 7.338, de 19 de maio de 2022, que institui a Semana
Municipal de Conscientização sobre Mudanças Climáticas, e a Lei Ordinária nº 7.609, de 7 de
1 Disponível em: https://www.revistaea.org/artigo.php?idartigo=1559
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dezembro de 2023, que inclui a temática da educação climática no programa de ensino das
escolas públicas municipais. O projeto também se alinha a proposições recentes, como o PL
nº 692/2025, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros, que institui o Programa Jovem
Guardião Ambiental.
Por sua relevância social e por sua total adequação à realidade orçamentária de nosso
município, conto com o apoio dos(as) nobres(as) pares para a aprovação deste importante
projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 28 de outubro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL