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materia nº 862/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 862 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaInstitui a Política Municipal “Alerta Clima na Escola”, cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana.
native_id50287

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Preto Aquino
2026-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apriciação do parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relatora Ver. Daniell Rendall
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator Ver. Tony Henrique
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-11-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-11-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-30 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-30 Lido no expediente — —
2025-10-30 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025
Institui a Política Municipal “Alerta Clima
na Escola”, cria o Mapa Colaborativo de
Riscos e Soluções Climáticas e estabelece
diretrizes para a participação da
comunidade escolar no planejamento de
ações de resiliência urbana.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DA POLÍTICA E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º – Fica instituída a Política Municipal “Alerta Clima na Escola”, com os seguintes
objetivos:
I - Fomentar o engajamento da comunidade escolar na identificação de vulnerabilidades
climáticas locais;
II - Promover a educação climática e a cultura da prevenção de riscos e desastres;
III - Gerar dados qualificados e territorializados para subsidiar o planejamento de políticas
públicas de resiliência e adaptação;
IV - Fortalecer o controle social e a transparência sobre as ações de adaptação climática do
município.
CAPÍTULO II DO PROGRAMA E DA PARTICIPAÇÃO ESCOLAR
Art. 2º – A participação das unidades da rede municipal de ensino na Política “Alerta Clima
na Escola” se dará por meio de adesão voluntária.
Art. 3º – A participação na Política “Alerta Clima na Escola” se efetiva pela elaboração anual
do Diagnóstico Participativo de Vulnerabilidades e Soluções (DPVS) por cada unidade
escolar aderente.
§ 1º O DPVS, construído de forma colaborativa com a comunidade escolar, deverá:
I - mapear os riscos e as vulnerabilidades climáticas percebidos no território;
II - propor soluções, intervenções e ações para aumentar a resiliência local.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
§ 2º Caberá ao Poder Executivo disponibilizar o suporte técnico e metodológico necessário à
elaboração dos Diagnósticos pelas escolas participantes.
CAPÍTULO III DO MAPA COLABORATIVO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 4º – Fica criado o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas, plataforma
digital de acesso público gerida pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A plataforma consolidará e publicará de forma georreferenciada os dados
dos Diagnósticos Participativos (DPVS), garantindo o acompanhamento público das
propostas e soluções apresentadas.
Art. 5º – Os dados e as propostas consolidados no Mapa Colaborativo deverão ser utilizados
como subsídio obrigatório no planejamento e na execução de todas as políticas, programas e
obras municipais relacionadas à resiliência climática, ao desenvolvimento urbano e à
prevenção de riscos.
Art. 6º – As informações contidas no Mapa Colaborativo servirão como critério
complementar para a definição de prioridades de intervenção nas áreas já reconhecidas como
de alto risco pelo mapeamento oficial do Município.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 28 de outubro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como base o Protocolaço “Mulheres pela Justiça
Ambiental”, organizado pelo Instituto “E se fosse você? Mulheres em Lutas (MEL)”, cuja
iniciativa destaca o protagonismo das mulheres na proteção ambiental, na prevenção de
desastres e na promoção da justiça climática.
O presente Projeto de Lei apresenta-se como uma resposta estratégica e inovadora a
um dos maiores desafios enfrentados por nossa cidade: os impactos cada vez mais severos e
frequentes da crise climática. Eventos extremos como chuvas torrenciais, inundações,
deslizamentos de terra e ondas de calor já não são ocorrências raras, mas uma realidade que
ameaça a segurança, a saúde e a qualidade de vida de nossos(as) cidadãos(ãs), especialmente
os(as) mais vulneráveis.
Diante deste cenário, a administração pública não pode mais se limitar a ações
reativas. É imperativo construir, de forma proativa e planejada, uma cidade mais resiliente,
capaz de antecipar riscos e se adaptar às novas condições climáticas. Contudo, as políticas
públicas de adaptação muitas vezes falham por serem concebidas de forma centralizada,
distantes da realidade vivida em cada bairro, em cada rua. Os dados técnicos e os
mapeamentos oficiais, embora essenciais, nem sempre capturam as vulnerabilidades e os
saberes locais que são cruciais para a eficácia das intervenções.
É precisamente essa lacuna que a Política Municipal “Alerta Clima na Escola” visa
preencher. A proposta reconhece o papel fundamental da comunidade escolar – composta por
alunos(as), responsáveis legais, professores(as) e funcionários(as) – como um agente de
transformação territorial. As escolas são capilares em todo o município, representando não
apenas centros de educação formal, mas também núcleos de vida comunitária e observatórios
privilegiados da realidade local.
Ao instituir o Diagnóstico Participativo de Vulnerabilidades e Soluções (DPVS), o
projeto transforma cada escola aderente em um polo de ciência cidadã e engajamento cívico.
A comunidade escolar será convidada a olhar para seu entorno com um olhar crítico e
propositivo: identificar a esquina que sempre alaga, a árvore com risco de queda, a área sem
sombra para os pedestres, o córrego que transborda, mas também a propor soluções viáveis,
como a implantação de jardins de chuva, a criação de mais áreas verdes ou a melhoria,
projetos de climatização e sistemas de alerta locais.
O resultado desse esforço coletivo não será arquivado em gavetas. A criação do Mapa
Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas garante que esse conhecimento seja
sistematizado, georreferenciado e, o mais importante, tornado público e acessível a todos(as).
Esta plataforma digital se tornará uma ferramenta de transparência e controle social,
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
permitindo que qualquer cidadão(ã) acompanhe os diagnósticos e as propostas geradas.
O ponto crucial deste Projeto de Lei, que lhe confere força e efetividade, é o Art. 5º.
Ao determinar que os dados do Mapa Colaborativo sirvam como subsídio obrigatório para o
planejamento municipal, a proposta fecha o ciclo da participação popular. O saber da
comunidade deixa de ser meramente consultivo e passa a ser um insumo vinculante para as
políticas de desenvolvimento urbano, prevenção de riscos e resiliência climática. Isso
significa que o poder público terá em mãos dados mais qualificados e territorializados para
otimizar investimentos, priorizar obras e criar soluções mais adequadas e eficientes para cada
localidade.
É importante mencionar que o Município de Natal já vem avançando na consolidação
de uma agenda ambiental e climática, por meio de marcos legais importantes que dialogam
diretamente com esta proposta. A Lei Ordinária nº 7.338, de 19 de maio de 2022, instituiu a
Semana Municipal de Conscientização sobre Mudanças Climáticas, reforçando o
compromisso local com a educação e a sensibilização da população acerca dos desafios
ambientais contemporâneos. Complementarmente, a Lei Ordinária nº 7.609, de 7 de
dezembro de 2023, incluiu a educação climática no programa de ensino das escolas da rede
pública municipal, reconhecendo o papel transformador da comunidade escolar na construção
de uma cultura de sustentabilidade e resiliência. O presente Projeto de Lei, portanto, alinha-se
a esse conjunto de iniciativas, fortalecendo e ampliando a capacidade do município de Natal
em promover a justiça climática e preparar suas comunidades para enfrentar os riscos
decorrentes da crise ambiental global.
Pelo exposto, e pela relevância e urgência da matéria, contamos com o apoio dos(as)
nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, um investimento fundamental na
segurança e na sustentabilidade da nossa cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 28 de outubro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL

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