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materia nº 30/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaAcrescenta dispositivo ao PLC 17/2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos que integram o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município do Natal e dá outras providências, conforme mensagem 176/2025.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 2025, publicada no DOM em 31/10/2025
2025-10-30 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Aprovado em Regime de Urgência — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Acrescenta dispositivo ao PLC 17/2025, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos servidores públicos que integram o Sistema 
Único de Assistência Social no âmbito do Município 
do Natal e dá outras providências, conforme 
mensagem 176/2025.
Art. 1º Acrescente-se o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei Complementar 
17/2025:
Art. ___. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar à Câmara Municipal de 
Natal, até o dia 31 de dezembro de 2025, proposta de lei específica que disponha sobre 
a criação e estruturação da carreira do Grupo de Apoio e Serviços Gerais (GASG), 
integrante da Carreira SUAS – Sistema Único de Assistência Social.
Justificativa
Em importante vitória de servidoras e servidores da Carreira do Sistema Único de 
Assistência Social do Município de Natal e, também de usuárias e usuários do sistema, a 
prefeitura municipal enviou a esta Casa Legislativa o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos que integram o Sistema Único de Assistência 
Social no âmbito do Município.
A proposta é fruto de muita luta da categoria, que vem buscando a implementação 
da carreira há bastante tempo.
Ocorre que, mesmo estando nas minutas iniciais debatidas entre a gestão e a 
categoria, as servidoras e servidores do Grupo de Apoio e Serviços Gerais –GASG ficaram 
de fora da proposta do Executivo, o que significa claro desrespeito a essas trabalhadoras
e trabalhadores, fundamentais para que o conjunto de serviços do SUAS seja prestado 
com a qualidade esperada.
Diante de tal omissão, apresentamos a presente emenda, de modo a estabelecer 
um prazo concreto para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa a 
proposta de criação da carreira do Grupo de Apoio e Serviços Gerais do SUAS municipal.
Ao fixar o prazo até o final do corrente ano, a emenda garante previsibilidade 
administrativa e permite que o processo de elaboração e discussão da proposta ocorra 
de forma planejada, transparente e participativa, fortalecendo a política municipal de 
assistência social na capital potiguar. 
Natal/RN, 29 de outubro de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)

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