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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Acrescenta dispositivo ao PLC 17/2025, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos que integram o Sistema
Único de Assistência Social no âmbito do Município
do Natal e dá outras providências, conforme
mensagem 176/2025.
Art. 1º Acrescente-se o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei Complementar
17/2025:
Art. ___. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar à Câmara Municipal de
Natal, até o dia 31 de dezembro de 2025, proposta de lei específica que disponha sobre
a criação e estruturação da carreira do Grupo de Apoio e Serviços Gerais (GASG),
integrante da Carreira SUAS – Sistema Único de Assistência Social.
Justificativa
Em importante vitória de servidoras e servidores da Carreira do Sistema Único de
Assistência Social do Município de Natal e, também de usuárias e usuários do sistema, a
prefeitura municipal enviou a esta Casa Legislativa o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos que integram o Sistema Único de Assistência
Social no âmbito do Município.
A proposta é fruto de muita luta da categoria, que vem buscando a implementação
da carreira há bastante tempo.
Ocorre que, mesmo estando nas minutas iniciais debatidas entre a gestão e a
categoria, as servidoras e servidores do Grupo de Apoio e Serviços Gerais –GASG ficaram
de fora da proposta do Executivo, o que significa claro desrespeito a essas trabalhadoras
e trabalhadores, fundamentais para que o conjunto de serviços do SUAS seja prestado
com a qualidade esperada.
Diante de tal omissão, apresentamos a presente emenda, de modo a estabelecer
um prazo concreto para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa a
proposta de criação da carreira do Grupo de Apoio e Serviços Gerais do SUAS municipal.
Ao fixar o prazo até o final do corrente ano, a emenda garante previsibilidade
administrativa e permite que o processo de elaboração e discussão da proposta ocorra
de forma planejada, transparente e participativa, fortalecendo a política municipal de
assistência social na capital potiguar.
Natal/RN, 29 de outubro de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)
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