MENSAGEM Nº. 176/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 28 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei Complementar que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Sistema Único
de Assistência Social – PCCV/SUAS, no âmbito do Município do Natal.
A presente proposição representa um marco histórico para a política de assistência social da nossa
cidade, fruto de um trabalho técnico criterioso, conduzido pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência
Social (SEMTAS), que reuniu gestores, técnicos e servidores comprometidos com o fortalecimento da rede
socioassistencial do Município.
O PCCV/SUAS nasce com o propósito de valorizar os profissionais da assistência social, modernizar a
estrutura de cargos e garantir maior eficiência na gestão pública.
Trata-se de uma iniciativa que alinha o reconhecimento do servidor ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à
população, consolidando uma política pública humanizada, sustentável e eficiente.
O projeto está em plena conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a
Resolução CNAS nº 269/2006 (NOB-RH/SUAS) e os princípios constitucionais da eficiência, impessoalidade e
valorização do servidor público.
Do ponto de vista fiscal, sua execução foi cuidadosamente planejada, em observância à Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à Lei Complementar nº 178/2021 (PEF), assegurando total
compatibilidade orçamentária e responsabilidade na gestão das despesas com pessoal.
O Plano de Carreiras do SUAS reafirma o compromisso desta gestão com o diálogo, a valorização do
trabalho social e o fortalecimento institucional do serviço público municipal. É um passo fundamental para
consolidar uma administração moderna, pautada pela eficiência, pela justiça remuneratória e pela meritocracia.
Certo da sensibilidade e do compromisso dessa Casa Legislativa com as pautas voltadas à valorização
do servidor e ao fortalecimento das políticas sociais, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
do presente Projeto de Lei Complementar, que se traduz em mais dignidade, reconhecimento e eficiência para o
SUAS e para toda a cidade do Natal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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MINUTA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos que
integram o Sistema Único de Assistência
Social no âmbito do Município do Natal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais da Assistência Social (PCCV-SUAS), aplicável aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo, regidos por regime estatutário, lotados na Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência Social, em pleno exercícios de suas funções no âmbito da SEMTAS.
Parágrafo único. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito do Município de
Natal, abrange os serviços tipificados nacionalmente, bem como os demais serviços
socioassistenciais das políticas transversais, sendo esses serviços executados pela SEMTAS e, de
forma complementar, pelos demais serviços da rede de atendimento socioassistencial, ambos sob
gestão da SEMTAS e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Art. 2° O PCCV-SUAS é um plano único, abrangente e multiprofissional, estruturado conforme
os padrões que orientam as áreas de atuação do SUAS, garantindo a efetividade das políticas
públicas de assistência social no Município de Natal.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3º O PCCV-SUAS tem como objetivo estabelecer os princípios fundamentais relativos aos
recursos humanos, à estrutura organizacional, às formas de progressão na carreira e à remuneração
dos servidores públicos municipais efetivos, que desempenham funções na execução da política de
assistência social, ocupando cargos lotados na SEMTAS e atuando na implementação do SUAS
no Município de Natal.
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CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º A presente Lei Complementar assume como princípios fundamentais à instituição da
carreira própria dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, lotados na SEMTAS,
responsáveis pela execução da política de assistência social no Município do Natal:
I – UNIVERSALIDADE: o PCCV-SUAS abrange todos os servidores públicos municipais
ocupantes de cargos de provimento efetivo que atuam na execução da política de assistência
social, cujos cargos estão lotados na SEMTAS, integrando os diversos processos de trabalho do
SUAS, desenvolvidos pelos órgãos gestores e executores dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais do Município de Natal;
II - EǪUIVALÊNCIA DOS CARGOS: as categorias profissionais serão classificadas em
grupos de cargos ou em uma carreira única e multiprofissional, levando-se em conta a formação,
qualificação e complexidade exigidas para o desenvolvimento das atividades, que se desdobrarão
em classes com equiparação de vencimentos proporcional à carga horária e ao grau de
escolaridade, considerando-se a rotina e a complexidade das tarefas, o nível de conhecimento e
experiência exigidos, a responsabilidade pela tomada de decisões e suas consequências, além do
grau de supervisão prestada ou recebida.
III – CONCURSO PÚBLICO: o acesso à carreira estará condicionado exclusivamente à
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
IV – ADEǪUAÇÃO FUNCIONAL: o PCCV-SUAS deverá ser periodicamente ajustado às
necessidades, dinâmica e funcionamento do SUAS;
V – GESTÃO PARTILHADA DAS CARREIRAS: garantir a participação dos servidores
públicos municipais, por meio de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e
gestão do PCCV-SUAS;
VI – PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS COMO INSTRUMENTO
DE GESTÃO: PCCVSUAS constitui-se num instrumento gerencial de política de pessoal, integrado ao planejamento e
ao desenvolvimento organizacional do SUAS no Município de Natal;
VII – EDUCAÇÃO PERMANENTE: atender às necessidades de formação e qualificação
sistemática e contínua dos servidores públicos municipais regidos por esta Lei;
VIII – COMPROMISSO SOLIDÁRIO: PCCV-SUAS será concebido como um acordo entre
os gestores e representantes dos servidores públicos municipais, com o objetivo de assegurar a
qualidade dos serviços, o profissionalismo e garantir as condições necessárias para a realização
dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, em conformidade com a
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), Resolução n.º
269, de 13 de dezembro de 2006 e legislações complementares.
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO DO ǪUADRO DE PESSOAL
Art. 5º Os servidores públicos municipais abrangidos por esta Lei são aqueles ocupantes de
cargos de provimento efetivo, que desempenham atividades relacionadas à execução da política
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de assistência social e estão lotados na SEMTAS, pertencendo aos respectivos grupos
ocupacionais descritos no art. 9°.
§ 1º Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimentos efetivo que atuam na
política de assistência social e têm seus cargos públicos lotados na SEMTAS, e que são regidos
pela Lei Complementar n.º 150, de 22 de julho de 2015, pela Lei Complementar n.º 120, de 03
de dezembro de 2010 ou pela Lei Complementar n.º 118, de 03 de dezembro de 2010, optarão se
permanecerão regidos pela respectiva lei ou se passarão a integrar o PCCV-SUAS, mediante
entrega do termo de adesão do Anexo IV no Setor de Gestão de Pessoas da SEMTAS, no prazo
de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
Art. 6º Além dos direitos, deveres, vantagens e responsabilidades previstos nesta Lei, aplicam-se
aqueles definidos na Lei n.º 1.517, de 23 de dezembro de 1965 (Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos Municipais) e suas alterações posteriores.
Art. 7° Os cargos de provimento efetivo do PCCV-SUAS são organizados com base nos
seguintes critérios:
I – A investidura nos cargos de provimento efetivo será realizada por meio de aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo, conforme as disposições legais pertinentes;
II – A vinculação aos objetivos da política de assistência social do Município de Natal,
respeitando a habilitação específica exigida para ingresso no cargo, diretamente relacionada ao
perfil profissional ou ocupacional e à qualificação do servidor;
III – A implementação da política de educação permanente para os servidores, incluindo a
identificação das necessidades de capacitação;
IV – A gestão do trabalho deve ser adaptada às necessidades específicas de cada
equipamento da rede socioassistencial e aos segmentos da população que necessitam de atenção
especial, levando em consideração as peculiaridades loco-regionais, como o desenvolvimento
socioeconômico, a densidade demográfica e as distâncias geográficas;
V – As especificidades do exercício profissional, considerando as responsabilidades e os
riscos associados ao contato constante e intensivo com usuários que apresentam patologias de
natureza especial;
VI – A progressão funcional na carreira, alinhada ao planejamento e à missão institucional
da política de assistência social, com foco na motivação e valorização dos servidores do SUAS;
VII – A avaliação de desempenho dos servidores nos processos de trabalho e nas ações de
assistência, visando à eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados aos usuários do
SUAS;
VIII – A garantia de condições salubres e adequadas de trabalho para os servidores.
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CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 8º O PCCV é composto por um quadro permanente dividido em dois grupos ocupacionais,
organizados conforme o grau de escolaridade, com base nas categorias profissionais qualificadas
pela NOB-RH/SUAS, e detalhados no Anexo II, sendo suas respectivas atribuições específicas da
Política de Assistência Social descritas no Anexo III:
I - Grupo de Nível Superior: composto por cargos cujo ingresso exige formação de nível
superior, sendo as áreas de ocupação previstas na NOB-RH/SUAS que tratam as Resoluções n.º
269, de 13 de dezembro de 2006 e n.º 17, de 20 de junho de 2011, acrescidos dos cargos de
Educador Social, Arte Educador e Nutricionista, tendo um conjunto de atribuições inerentes aos
saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias ao desempenho das
ações e serviços que constituem o SUAS, na sua dimensão técnico-científica, cujos cargos
exijam escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e ocupacional
de acordo com a complexidade das atribuições exigidas para atuação nas áreas estruturantes de
gestão, auditoria, assistência social, vigilância socioassistencial, ensino, pesquisa e extensão,
informação e comunicação, fiscalização e regulação, apoio e infraestrutura;
II - Grupo de Nível Médio: composto por cargos cujo ingresso exige formação de nível
médio, sendo as áreas de ocupação previstas na NOB-RH/SUAS que tratam as Resoluções n.º
269, de 13 de dezembro de 2006 e n.º 9, de 15 de abril de 2014, tendo um conjunto de
atribuições inerentes aos saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes, responsabilidades
necessárias às ações e serviços que constituem o SUAS, a sua dimensão técnico-profissional e
operacional de manutenção de infraestrutura e apoio administrativo, cujos cargos exijam
escolaridade de nível médio e/ou médio técnico para atuação nas áreas estruturantes de
assistência social, vigilância socioassistencial, extensão, informação e comunicação, fiscalização,
regulação, apoio e infraestrutura.
Parágrafo único. Os servidores públicos municipais de que trata o caput integrarão os grupos
ocupacionais definidos pelos incisos I e II deste artigo, respeitado o grau de escolaridade
requisitado para o ingresso no respectivo cargo.
Art. 9° Os cargos que integram os grupos ocupacionais desta carreira são organizados em 4
(quatro) classes e 7 (sete) níveis.
§ 1º Classe é a posição na estrutura da carreira correspondente à titulação dos ocupantes dos
cargos dos grupos ocupacionais do PCCV-SUAS, classificados conforme o grau de escolaridade,
representados pelas letras de "A" a "D", conforme Anexo I desta Lei.
§ 2º Nível é a posição dos cargos dentro de uma mesma classe, classificados de acordo com o
tempo de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação de desempenho, e designados por
algarismos romanos de “I” a “VII”, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 10. As Classes que compõem cada grupo ocupacional do PCCV-SUAS se organizam
conforme critérios de formação/titulação, da seguinte forma:
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I – Grupo de Nível Superior - Analista do SUAS:
a) Formação de nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação e com registro no respectivo conselho profissional, quando assim o exigir.
a) Formação de nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação, acrescido do título de especialista em área afim às Políticas
executadas pela SEMTAS.
b) Formação de nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação, acrescido do título de mestre em área afim às Políticas
executadas pela SEMTAS.
c) Formação de nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação, acrescido do título de doutor em área afim às Políticas
executadas pela SEMTAS.
II – Grupo de Nível Médio - Técnico do SUAS:
a) Formação de nível médio com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da
Educação.
b) Formação de nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação em área afim às Políticas executadas pela SEMTAS e com registro no
respectivo conselho profissional, quando assim o exigir.
c) Formação de nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação, acrescido do título de especialista em área afim às Políticas executadas
pela SEMTAS.
d) Formação de nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação, acrescido do título de mestre em área afim às Políticas executadas pela
SEMTAS.
CAPÍTULO VI
DO INGRESSO E DO PROVIMENTO
Art. 11. A investidura nos cargos regidos por esta Lei dar-se-á por concurso público de provas ou
de provas e títulos, observadas as especialidades de cada categoria profissional e as demais
disposições contidas na Lei, conforme os seguintes critérios:
I - habilitação e titulação específica exigida em Edital para o provimento de cargo público;
Il - registro profissional, quando for exigido para o exercício da função, expedido por órgão
competente.
SEÇÃO I
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DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 12. Para o provimento nos cargos do PCCV-SUAS exigir-se-á concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Parágrafo único. O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos
no respectivo Edital.
Art. 13. As provas do concurso público deverão abranger os aspectos de formação geral e
formação específica, em conformidade com o perfil profissional ou ocupacional, observadas as
áreas estruturantes do SUAS, de acordo com a habilitação exigida para o cargo no Edital.
SEÇÃO II
DO ENǪUADRAMENTO INICIAL
Art. 14. Os servidores públicos que ingressarem no quadro após o início da vigência desta Lei
serão inicialmente enquadrados na Classe A, Nível I, do respectivo grupo ocupacional.
Parágrafo único. Nos casos em que o Edital do concurso público exigir titulação específica, seja
em nível técnico ou pós-graduação, conforme o perfil profissional ou ocupacional, o
enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida.
Art. 15. Os servidores públicos que já pertencem ao quadro, que passarão a ser regidos por esta
Lei, serão enquadrados gradativamente independentemente de avaliação de desempenho,
considerando o tempo de serviço efetivo no Município de Natal, atribuindo-se um nível para cada
3 (três) anos de serviço, bem como a classe correspondente à sua titulação comprovada.
Art. 16. Fica instituída Comissão de Enquadramento Paritário, com representação da SEMTAS,
da SEMAD e dos servidores, incumbida de analisar e homologar os enquadramentos previstos
nesta Lei Complementar.
§ 1.º A Comissão referida no caput será designada por ato do Chefe do Poder Executivo e atuará
com base em critérios objetivos de tempo de serviço, titulação e atribuições, podendo solicitar
documentos complementares e informações funcionais necessárias à análise.
§ 2.º Será assegurado ao servidor prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, para
interpor recurso administrativo, que será apreciado pela autoridade competente designada no ato
de constituição da Comissão, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 3.º Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento contarão da data da homologação pela
Comissão, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
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§ 4.º O funcionamento da Comissão e os procedimentos de análise serão detalhados em
regulamento.”
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 17. A jornada de trabalho dos servidores do PCCV-SUAS é de 30 (trinta) horas semanais,
exceto para aqueles ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho.
§ 1º O servidor poderá optar por uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, desde
que atendida a necessidade da administração pública e a capacidade orçamentária e financeira do
órgão.
§ 2º O acréscimo de vencimentos do servidor que optar por 40h (quarenta horas) será calculado
com base na equivalência da hora de trabalho da jornada de 30h (trinta horas), assegurada a
proporcionalidade entre jornadas.
§ 3º O servidor com jornada de 30 (trinta) horas semanais poderá optar por trabalhar em jornada
de 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, distribuídas de segunda a sexta-feira, ao longo de 4 (quatro)
ou 5 (cinco) dias da semana, desde que não haja prejuízo ao serviço e com a anuência do
responsável pelo equipamento.
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO
Art. 18. Considera-se Jornada de Trabalho em Regime de Plantão, a jornada de trabalho
executada em áreas específicas das unidades socioassistenciais que, pela natureza de suas
competências, exija a convocação de servidores para o trabalho, com a finalidade de manter o
funcionamento de suas atividades em caráter ininterrupto e diuturno de 24 (vinte e quatro)
horas/dia ou em unidades e serviços cujo regime de horário específico esteja devidamente
regulado, incluídos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
§ 1° Incluem-se na Jornada de Trabalho em Regime de Plantão as atividades desenvolvidas por
servidores em unidades finalísticas de assistência aos usuários do SUAS, e outras que necessitem
de trabalho em escala de plantão.
§ 2º Os servidores em Jornada de Trabalho em Regime de Plantão com 30 (trinta) ou 40 (quarenta)
horas semanais, exceto aqueles ocupantes de cargos, cujas jornadas de trabalho são fixadas por
leis que regulamentam suas respectivas profissões, e deverão observar:
I - o cumprimento da Jornada de Trabalho em Regime de Plantão de 12 (doze) horas contínuas e
ininterruptas de trabalho, conforme a necessidade do serviço em horário diurno ou noturno;
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II - cabe ao Responsável pela Unidade a elaboração das escalas de plantão de suas respectivas
unidades, bem como a supervisão e acompanhamento do cumprimento das mesmas pelos
servidores em conformidade com o caput deste artigo.
§ 3.º Os limites máximos de plantões fixados neste artigo constituem parâmetros operacionais,
podendo ser ajustados por ato do Poder Executivo, mediante justificativa técnica da unidade
gestora, sem prejuízo do disposto no § 1.º, e observados os limites orçamentários e a continuidade
do serviço.
Art. 19. O cumprimento da Jornada de Trabalho em Regime de Plantão de que trata o artigo
anterior deverá observar as quantidades especificadas abaixo:
I - carga horária de 30h semanais: até 10 (dez) plantões de 12h;
II - carga horária de 40h semanais: até 14 (quatorze) plantões de 12h.
§ 1º Excepcionalmente as quantidades dos plantões nos incisos I e II poderão ser excedidas nos
casos previstos no art. 20.
§ 2º O adicional por jornada de Trabalho em Regime de Plantão será devido na razão de 5%
(cinco por cento), por plantão, calculado sobre o valor do vencimento correspondente à Classe A,
Nível I, do respectivo cargo e regime de trabalho;
Art. 20. A Jornada de Trabalho em Regime de Plantão não deverá ultrapassar os limites de horas
estipuladas nos art. 18 e 19 incisos I e II, salvo quando ocorrer a necessidade do plantão eventual,
por ocasião:
I - da ausência do profissional escalado para assumir a continuidade do serviço;
II - de casos de urgência ou calamidade social;
III - de situações que possam causar danos graves aos usuários ou ao serviço;
IV - dos meses com 31 dias;
V - de necessidade do serviço.
Parágrafo único. As horas ultrapassadas deverão ser computadas pela gestão da unidade ou
serviço e comunicadas formalmente ao Departamento de Gestão de Pessoas para garantir o
recebimento do Adicional de Serviço Extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o vencimento básico
do servidor, conforme anexo I desta Lei.
Art. 21. Os servidores ficam responsáveis pelos plantões a que estiverem escalados mensalmente,
bem como por eventuais trocas, que somente poderão ser efetuadas por servidores dos quadros da
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respectiva unidade ou serviço, mediante anuência prévia da coordenação imediata à qual
estiverem subordinados:
I - é vedado ao servidor deixar de comparecer ao plantão no horário preestabelecido ou
abandoná-lo sem a presença de seu substituto, exceto na ocorrência de caso fortuito ou por
motivo de força maior, com conhecimento e anuência da chefia imediata;
II - na hipótese de motivo devidamente comprovado que impossibilite o servidor a
comparecer ao plantão, o comunicado deverá ser feito previamente, em tempo hábil ao
responsável pela unidade, de no mínimo três horas de antecedência, para que possa ser
convocado um substituto;
III – em caso de abandono ou ausência no plantão, exceto na ocorrência de caso fortuito ou
por motivo de força maior, com conhecimento e anuência da chefia imediata, ensejará a apuração
e serão aplicadas as medidas disciplinares cabíveis.
§ 1º Os servidores que se ausentarem do plantão de forma não justificada, terão implantados os
números de faltas equivalentes aos dias em escala normal, como se o trabalho fosse executado em
regime de escala regular.
§ 2º Os servidores que obtiverem 5 (cinco) faltas ou mais por ano serão retirados das escalas de
plantão, excetuando-se aquelas situações justificadas e abonadas pelo chefe imediato ou titular da
pasta.
Art. 22. Ǫualquer indício de favorecimento, irregularidade ou fraude quanto ao cumprimento da
quantidade de plantões estabelecida nesta lei, ensejará a apuração dos responsáveis e beneficiários.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO, DOS ADICIONAIS E DAS GRATIFICAÇÕES
Art.23. O sistema de remuneração do PCCV-SUAS estrutura-se através de tabelas remuneratórias
contendo os vencimentos fixados e os requisitos exigidos para o provimento e progressão
funcional nos cargos, conforme anexo I.
Art. 24. O sistema remuneratório do PCCV-SUAS do Município de Natal é estabelecido por meio
de vencimento fixado em parcela única, acrescido dos adicionais constantes neste capítulo, no que
couber.
Art. 25. Os valores do vencimento dos titulares dos cargos correspondentes a cada classe e nível
da estrutura do PCCV-SUAS obedecerão às tabelas fixadas no Anexo I desta Lei.
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Art. 26. Além do vencimento, o servidor fará jus à percepção das gratificações previstas nas leis
vigentes, especialmente nas previstas na Lei Complementar nº 119/2010, de 03 de dezembro de
2010 e na Lei complementar 172, de 22 de dezembro de 2017 e suas atualizações, quais sejam:
I - Adicional de Insalubridade;
II - Adicional de Risco de Vida;
III - Adicional de Tempo de Serviço;
IV - Adicional de Serviço Extraordinário;
§ 1º Sobre os adicionais de função definidos nos incisos I a IV, e sobre o Adicional de Tempo de
Serviço, incidirá contribuição para a previdência social, nos termos da legislação previdenciária
do Município.
§ 2º Os servidores que aderirem ao PCCV-SUAS não farão jus à percepção da gratificação
prevista na Lei Complementar n.º 235, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 27. O Adicional de insalubridade será atribuído ao servidor que atuar em atividades ou
operações consideradas insalubres, por sua natureza ou métodos, e que impliquem em contato
permanente com agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em normas
técnicas.
§ 1º O adicional previsto no caput deste artigo será atribuído, nos termos do Decreto que o
regulamentar, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo realizado por comissão específica.
§ 2º O valor do adicional será o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do vencimento
correspondente à Classe “A”, Nível I, do GASG da Lei 118/2010.
§ 3º Para efeito de atribuição do Adicional de insalubridade, a Comissão Permanente de Perícia
Médica, Segurança e Higiene do Trabalho – CPMSHT adotará, subsidiariamente, as normas
técnicas de higiene e segurança do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, NR-16
Atividades e Operações Perigosas e Portaria nº 518, de 04 de abril de 2003, ou outras normas que
vierem a substituí-las ou correlatas.
Art. 28. O Adicional de Risco de Vida será atribuído aos servidores desde que exerçam suas
funções com habitual exposição à ameaça à integridade física, pela ação de elemento direta e
imediatamente ligado ao exercício da função, nos termos do decreto, mediante apuração dos fatos
em vistoria e laudo realizado pela Comissão Permanente de Perícia Médica, Segurança e Higiene
do Trabalho – CPMSHT.
§ 1º- O valor do Adicional de Risco de Vida será correspondente a 28% (vinte e oito por cento) do
vencimento correspondente à Classe “A”, Nível I, do Grupo que ocupa.
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§ 2º- Os servidores que, na data da publicação desta Lei, já estiverem recebendo o Adicional de
Risco de Vida previsto na Lei Complementar n.º 119, de 03 de dezembro de 2010, continuarão a
percebê-lo automaticamente, no valor estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 3º- O pagamento do adicional será imediata e automaticamente suspenso quando cessadas as
condições que geraram a sua concessão.
Art. 29. É vedada a percepção conjunta do adicional de Insalubridade e de Risco de Vida,
podendo, todavia, o servidor, quando preencher os requisitos para a obtenção de mais de um, optar
por um deles.
Art. 30. O Adicional Noturno será devido, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre
o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o vencimento básico do servidor,
quando este atuar mediante escala, no horário noturno compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e
5:00 (cinco) horas do dia subsequente.
Parágrafo único. Os servidores que, na data da publicação desta Lei, já estiverem recebendo o
Adicional Noturno previsto na Lei Complementar n.º 119, de 03 de dezembro de 2010,
continuarão a percebê-lo automaticamente.
Art. 31. O Adicional de Tempo de Serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do
vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao
Município de Natal.
Parágrafo único. Para a percepção do Adicional de Tempo de Serviço será computado o tempo de
serviço desde a posse no respectivo cargo.
Art. 32. O Adicional de Serviço Extraordinário será devido, com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o
vencimento básico do servidor, àquele que, eventualmente, prestar serviços fora do expediente
definido em lei, mediante indicação do titular do seu órgão de lotação ou de prestação de serviço,
observados os requisitos gerais previstos nesta Lei.
§ 1º A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de até 2 (duas) horas suplementares,
ressalvados os casos excepcionais em que haja autorização da SMG, e respeitado o limite máximo
de até 4 (quatro) horas suplementares por jornada.
§ 2º O adicional previsto neste artigo será atribuído mediante prévia autorização do superior
imediato do servidor, devidamente acompanhada de planilha do período a ser trabalhado
extraordinariamente, para fins de cálculo do adicional, e encaminhado à SMG.
§ 3º É vedado o pagamento do adicional previsto neste artigo além do limite de 20 (vinte) horas
extraordinárias por mês, salvo nas hipóteses previstas no § 4º deste artigo.
fls. 1814
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§ 4º O Prefeito Municipal, a pedido do titular da SEMTAS e, ouvidos o titular da Secretaria
Municipal de Governo e o titular da Secretaria Municipal de Administração, poderá autorizar o
aumento do limite mensal de horas extraordinárias para até 60 (sessenta) horas por mês, quando
houver necessidade do serviço;
Art. 33. Serão remunerados os servidores estatutários, conforme os requisitos definidos nesta lei,
com as seguintes gratificações:
I - Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE);
II - Função Gratificada de Coordenação na Proteção Social Básica, para o servidor efetivo
com atuação de coordenação em serviços ou programas vinculados à Proteção Social Básica,
limitando-se a 25 (vinte e cinco) gratificações no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
III- Função Gratificada de Coordenação ne Proteção Social Especial, para o servidor efetivo
com atuação de coordenação em serviços ou programas vinculados à Proteção Social Especial de
média e alta complexidade, limitando-se a 13 (treze) gratificações no valor de R$ 1.600,00 (mil e
seiscentos reais);
IV- Função Gratificada de coordenação na Política do Trabalho, para o servidor efetivo com
atuação de coordenação em serviços ou programas vinculados à Política do Trabalho, Emprego e
Renda, limitando-se a 02 (duas) gratificações no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
V- Função Gratificada de coordenação na Política de Segurança Alimentar e Nutricional,
para o servidor efetivo com atuação de coordenação em serviços ou programas vinculados à
Política de Segurança Alimentar e Nutricional, limitando-se a 04 (quatro) gratificações no valor
de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
VI- Função gratificada de gestor do Fundo Municipal de Assistência Social para servidor
efetivo com atuação na gestão do FMAS, limitando-se a 01 (uma) gratificação no valor de
R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
VII- Função gratificada de Assessor Técnico, para o servidor efetivo DESIGNADO para
atuação no Departamento de Assessoria Técnica, onde desempenhará a função de assessorar os
Departamentos no âmbito da gestão da SEMTAS, limitando-se a 03 (três) gratificações no valor
de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
VIII – Função gratificada para o servidor efetivo DESIGNADO para atuação em Comissões de
Gestão e Monitoramento, vinculadas à Secretaria Adjunta de Administração, no âmbito da
gestão da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, limitando-se a 10
(dez) gratificações no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
§ 1º As funções gratificadas dispostas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão
condicionadas à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas.
§ 2º As funções gratificadas dispostas nos incisos II, III, IV, V e VI serão ocupadas por
profissionais efetivos com formação de nível superior, conforme estabelece a NOB-RH/SUAS.
§ 3º As funções gratificadas dispostas nos incisos II, III, IV, V e VI deverão ser custeadas,
preferencialmente, com recursos de fontes de cofinanciamento federais e estaduais, de suas
respectivas políticas setoriais e demais formas complementares de cofinanciamento;
Art. 34. A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), pode ser atribuída aos servidores
cuja natureza do serviço prestado à população implique no trabalho em sábados, domingos e
fls. 1815
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feriados, em caráter contínuo, definido em escala, efetivamente comprovados, nos termos do
decreto regulamentar.
§ 1º - A Gratificação de Expediente Extraordinário será devida ao servidor em efetivo exercício
em unidades que funcionem de forma contínua aos sábados, domingos e feriados, mediante
escala previamente homologada, vedada a vinculação exclusiva ao regime de plantão.
§ 2º - A Gratificação de Expediente Extraordinário será paga no valor equivalente a 50%
(cinqüenta por cento) do vencimento correspondente à Classe “A”, Nível I, do GASG da Lei
118/2010.
Art. 35. É vedada a cumulação, para o mesmo período e pelo mesmo fato gerador, entre o
adicional de plantão, a Gratificação de Expediente Extraordinário e o adicional de serviço
extraordinário, devendo a Administração adotar um único critério remuneratório, conforme
regulamentação específica.
Parágrafo único. Sempre que possível será priorizada a compensação de jornada, nos termos da
legislação municipal, antes da concessão de serviço extraordinário.
CAPÍTULO IX
DAS FORMAS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 36. A progressão funcional no PCCV-SUAS dar-se-á em 02 (duas) modalidades, aos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, regidos por regime estatutário, lotados e
em pleno exercício de suas funções no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência
Social (SEMTAS):
I - Verticalmente, por critérios de formação/titulação e qualificação/atualização adquiridos,
constituindo-se em classes;
II - Horizontalmente, por tempo de serviço e avaliaVI llção de desempenho, constituindo-se em 07
(sete) níveis de referência com progressão a cada 3 (três) anos, excetuando-se o nível I, na qual o
servidor permanecerá até o 3.º (terceiro) ano de exercício funcional, em virtude do estágio
probatório.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 37. A progressão vertical dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o
servidor ocupa, no mesmo grupo ocupacional do cargo, mediante comprovação da
formação/titulação, desempenho e produtividade, observado o cumprimento do interstício mínimo
de 01 (um) ano entre as classes.
fls. 1816
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§1° A progressão vertical dar-se-á mediante formalização de processo, devidamente instruído pelo
interessado, de acordo com a documentação exigida que trata o art. 11.
§2º A progressão vertical de que trata este artigo assegurará ao servidor o direito de permanecer no
mesmo nível anteriormente ocupado.
§3° O servidor que apresentar titulação acima da exigida para a classe imediatamente superior,
fará jus à progressão vertical diretamente para a classe correspondente ao nível de titulação
apresentado.
§4° O servidor fará jus à progressão vertical após aprovação em processo específico de avaliação
funcional, observados os critérios e indicadores de desempenho e produtividade estabelecidos em
regulamento, relativos ao período de referência da progressão.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 38. A progressão horizontal dar-se-á de um nível para outro imediatamente superior à que o
servidor ocupa na mesma classe, desde que:
I – aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho, observados os critérios
e indicadores de produtividade definidos em regulamento, relativos ao período de referência da
progressão;
Il - cumprido o interstício de tempo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo,
excetuando-se o nível I, na qual o servidor permanecerá até o estágio probatório.
§ 1º Fica estabelecido o percentual de 5% (cinco por cento) de acréscimo no vencimento básico de
um nível para o imediatamente superior.
§ 2º Fica estabelecida a progressão horizontal automática se, em seis meses após o cumprimento
do interstício de tempo, o município não fizer a avaliação de desempenho com este fim.
§ 3º O servidor terá direito ao recebimento do pagamento retroativo pelos meses em que não foi
implantada a progressão respectiva.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES
DO SUAS
Art. 39. A Política de Gestão do trabalho do SUAS, fundamentada nos princípios e regras
consignados no art. 4º desta lei, terá seu eixo constitutivo fundamentado no sistema de
desenvolvimento dos servidores públicos do SUAS, norteando-se pelos seguintes objetivos:
I - elaborar, implementar e atualizar continuamente o plano de gestão do trabalho voltado
para a inserção direta e contextualizada na Política Municipal de Assistência Social, a cada dois
anos;
II - fortalecer o SUAS no Município de Natal;
fls. 1817
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III - melhorar a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUAS no município;
IV - desenvolver as atividades junto ao Núcleo de Educação Permanente dos trabalhadores
do SUAS para promover o desenvolvimento de capacidades e competências, na perspectiva do
compromisso ético, político e social com os serviços, programas, projetos no âmbito do SUAS;
V - fortalecer o desenvolvimento gerencial dos trabalhadores do SUAS, norteados pela
Política Municipal de Assistência Social do Município de Natal;
VI - desenvolver sistemas de informação da Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS;
VII - fomentar atividades de ensino e pesquisa pelos trabalhadores do SUAS através do
Núcleo de Educação Permanente.
Art. 40. A Política de Gestão do Trabalho do SUAS constituir-se-á dos seguintes programas e
Plano:
I - Plano de Educação Permanente do SUAS;
II - Programa de Avaliação de Desempenho;
III - Programa de Valorização do Servidor;
IV - Programa de Atenção à Saúde e Segurança do servidor do SUAS.
CAPÍTULO XI
DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO E ǪUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O
SUAS
Art. 41. O desenvolvimento do Plano de Educação Permanente do SUAS será efetivado por meio
de ações do Núcleo de Educação Permanente, de modo que este seja compartilhado e incorporado
aos processos de trabalho.
Art. 42. As ações do Núcleo de Educação Permanente de que trata esta lei tem como finalidades
precípuas:
I – o desenvolvimento permanente dos trabalhadores;
Il – o desenvolvimento de capacidades resolutivas nos serviços de assistência social;
III – a transformação das práticas profissionais e da organização do trabalho;
IV – a melhoria das ações do trabalhador nos processos de trabalho;
V – a busca da eficiência, eficácia e efetividade nos serviços de assistência social;
VI - a socialização imediata, conforme programação, do conhecimento e saberes práticos,
adquiridos nos cursos ofertados pelo Núcleo de Educação Permanente e Continuada;
VII - a salvaguarda dos conhecimentos necessários para a continuidade dos processos de
trabalho.
fls. 1818
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Art. 43. O Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS será elaborado pela Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social, no prazo de 180 dias após a aprovação desta Lei, em
observância às necessidades do serviço, primando pelas seguintes diretrizes:
I – caráter permanente e atualizado da Educação Permanente de forma a acompanhar a
evolução do conhecimento e do avanço tecnológico na área da promoção e assistência social;
II – universalidade de conteúdos técnico-científicos voltados para a formação e qualificação
profissional, bem como promoção humana do profissional do SUAS como agente de
transformação das práticas e modelos dos serviços ofertados aos usuários;
III - correspondência com a sistematização das ações e dos serviços do SUAS, conforme a
Política Municipal de Assistência Social do Município do Natal/RN;
IV- integração entre parceiros de gestão do SUAS, nos âmbitos municipal, estadual e federal;
V- utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino presencial, semipresencial e
à distância, para a qualificação dos trabalhadores do SUAS;
VI- desenvolvimento do processo de educação permanente e continuada dos servidores do
SUAS em Saúde, Segurança do Trabalho e Meio Ambiente bem como a construção de
agenda integrada de estudos e pesquisas nestas áreas;
VII- criação de mecanismos de interação entre as instituições formadoras e de serviços de
promoção e assistência social, adequando a formação dos servidores do SUAS a um
modelo de atenção universal, equitativo e de qualidade, que atendam as necessidades de
assistência social da população;
VIII- implementação de ações que viabilizem o processo de monitoramento e avaliação do
impacto da formação, especialização de nível técnico, pós-graduação e qualificação do
servidor; IX- implantação de um cronograma das atividades anuais de capacitação e
qualificação para que todos tenham acesso às formações e qualificações necessárias tendo
em vista o exercício de suas funções no âmbito do SUAS.
Art. 44. Compete ao Núcleo de Educação Permanente, em conjunto com as demais unidades da
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, elaborar o planejamento anual do Plano
Municipal de Educação Permanente dos Servidores para o SUAS, com os seus correspondentes
conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação do setor ou órgão
competente;
Parágrafo único. O servidor beneficiado pelo Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS
deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e
conhecimentos obtidos durante seu processo de formação.
Art. 45. A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, dentro de sua competência
administrativa deverá fomentar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes
com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a
execução das ações do Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS, de forma a
racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
fls. 1819
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CAPÍTULO XII
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 46. O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de
Desenvolvimento dos Trabalhadores do SUAS, é o instrumento de unificação da Política de
Gestão do Trabalho no âmbito de SUAS, e deve, na sua concepção, abranger critérios capazes de
avaliar, na sua totalidade, a qualidade dos processos de que trata e servir para fomentar o Plano
Municipal de Educação Permanente do SUAS.
Art. 47. As normas do Programa de Avaliação de Desempenho serão definidas em regulamento
específico e observarão, entre outros critérios:
I – a produtividade do servidor, com base em indicadores e metas previamente estabelecidos em
regulamento, conforme as diretrizes das políticas executadas pela SEMTAS;
II - o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;
III - a avaliação da chefia imediata, servidores membros da equipe de trabalho e a sua
autoavaliação fixando os indicadores de desempenho do servidor nos processos e serviços
socioassistenciais e nas condições de trabalho da sua unidade de lotação;
IV - o caráter participativo onde todos os envolvidos: chefia imediata, servidores membros da
equipe de trabalho, serão avaliadores e avaliados.
Parágrafo único. As normas referentes ao processo de avaliação de desempenho e produtividade,
bem como, ao seu procedimento deverão ser estabelecidas em regulamento do Prefeito, conforme
norma vigente.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 48. Os servidores públicos municipais que passarão a ser regidos por esta Lei serão
enquadrados, gradativamente, de acordo com o disposto no Capítulo IX, considerando-se o tempo
de serviço desde o ingresso no cargo e as habilitações comprovadas, não sendo necessário o
cumprimento do interstício previsto no art. 37 desta lei.
§ 1º O servidor terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após promulgação desta Lei, para
requerer o enquadramento inicial na classe conforme titulação comprovada.
§ 2º Se o valor da matriz remuneratória deste PCCV-SUAS, após o enquadramento inicial em
classe e nível a que o servidor fizer jus, implicar em redução do vencimento base, este deverá
receber a compensação por meio de vantagem pessoal.
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CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Os reajustes na tabela remuneratória ocorrerão apenas uma vez por ano, no mês de maio,
mês indicado como data-base para fins de revisão geral anual da tabela remuneratória e subsídio
dos servidores públicos ativos do SUAS do Município de Natal, nos termos do inciso X do art. 37
da Constituição Federal.
Art. 50. A execução financeira desta Lei Complementar fica condicionada à previsão
orçamentária específica, à comprovação de impacto fiscal e ao cumprimento dos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta Lei Complementar serão implantados de forma
escalonada.
Art. 51. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros a partir do dia 1º de março de 2026, revogando-se todas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 28 de outubro de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1821
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ANEXO I
CLASSES E NÍVEIS (CATEGORIAS PROFISSIONAIS)
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR
C/N I II III IV V VI VII
A 4.376,16 4.594,97 4.824,72 5.065,95 5.319,25 5.585,21 5.864,47
B 4.813,78 5.054,46 5.307,19 5.572,55 5.851,17 6.143,73 6.450,92
C 5.032,58 5.284,21 5.548,42 5.825,85 6.117,14 6.422,99 6.744,14
D 5.251,39 5.513,96 5.789,66 6.079,14 6.383,10 6.702,25 7.037,37
GRUPO DE NÍVEL MÉDIO
C/N I II III IV V VI VII
A 2.492,21 2.616,82 2.747,66 2.885,04 3.029,30 3.180,76 3.339,80
B 2.741,43 2.878,50 3.022,43 3.173,55 3.332,23 3.498,84 3.673,78
C 2.866,04 3.009,34 3.159,81 3.317,90 3.483,69 3.657,88 3.840,77
D 2.990,65 3.140,18 3.297,19 3.462,05 3.635,16 3.816,91 4.007,76
ANEXO II
(CATEGORIAS PROFISSIONAIS)
ǪUADRO PERMANENTE - GRUPO DE NÍVEL/TÉCNICO - TÉCNICO DO SUAS:
Cuidador Orientador Social
Assistente Administrativo Técnico de Nutrição
ǪUADRO PERMANENTE - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR
Advogado Administrador Arte Educador Assistente Social Contador Economista Educador Social
Estatístico Nutricionista Pedagogo Psicólogo Sociólogo
Terapeuta Ocupacional
fls. 1822
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ANEXO III
Avenida Rodrigues Alves, nº 881, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.020-200
CNPJ: 08.241.747/0008-10 E-mail: semtas@natal.rn.gov.br
(DESCRIÇÃO DOS CARGOS)
GRUPO DE NÍVEL/TÉCNICO - TÉCNICO DO SUAS:
TÉCNICO DO SUAS/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO: Realizar recepção inicial e
fornecimento de informações aos usuários; apoiar aos demais profissionais no que se refere às
funções administrativas; recepcionar e agendar atendimentos e entrevistas para as ações próprias
dos serviços sócio assistenciais e para a inserção dos usuários no CadÚnico; executar serviços
administrativos no Setor de Cadastro Único; organizar, catalogar, processar e conservar
documentos; controlar estoque e patrimônio; realizar atendimento virtual e presencial a pessoas
com deficiência auditiva por meio de serviços de tradução e interpretação; executar serviços
administrativos no setor de Gestão de Pessoas, efetuando levantamentos, pesquisas, cálculos,
elaborando planilhas, quadros e relatórios, redigindo ofícios e outros documentos, para atender às
necessidades da área de sua atuação; controlar estoque e patrimônio; prestar apoio em dinâmica de
grupos; dar apoio na comunicação interna e em eventos; atualizar dados dos funcionários; auxiliar
na supervisão da rotina do setor de gestão de pessoas; acompanhar afastamentos e atestados
médicos; realizar relatórios sobre o atendimento; convocar o trabalhador para reativar/atualizar
seu cadastro no serviço; auxiliar na captação de vagas junto a empresas; atender o trabalhador que
busca vaga de emprego via central telefônica; convocar o trabalhador via e-mail, telefone e demais
mídias, quando houver vaga disponibilizada; participar das reuniões de equipe para o
planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; participar das
atividades de capacitação e formação continuada da equipe; realizar outras atribuições afins.
Requisitos Básicos: Certificado de conclusão de ensino médio, fornecido por instituição de ensino
oficial reconhecida pelo MEC.
TÉCNICO DO SUAS/CUIDADOR: Acompanhar e assessorar o usuário em todas as atividades da
vida diária (locomoção, deslocamento, administração de medicamentos e alimentos); auxiliar a
realização de cuidados pessoais; desenvolver ações preventivas de acidentes; realizar atividades
com o usuário e o cuidador familiar (sob a orientação da equipe, inclusive no domicílio e na
comunidade; auxiliar na organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de
desenvolvimento de cada usuário); acompanhar os usuários em atendimentos nos serviços de
saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano; apoiar o usuário no processo de
desligamento do serviço; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades,
avaliação de processos, fluxo de trabalho e resultado; realizar outras atribuições afins. Requisitos
Básicos: Certificado de conclusão de ensino médio, fornecido por instituição de ensino oficial
reconhecida pelo MEC.
TÉCNICO DO SUAS/ORIENTADOR SOCIAL: Realizar o planejamento das atividades a serem
desenvolvidas, sob orientação do técnico de referência; organizar e coordenar os eventos e
atividades sistemáticas esportivas, de lazer artísticas e culturais e outras dimensões da cultura
local; participar de atividades de capacitação, planejamento, sistematização e avaliação do
fls. 1823
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fls. 1823
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CNPJ: 08.241.747/0008-10 E-mail: semtas@natal.rn.gov.br
serviço da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo; desenvolver
atividades socioeducativas e de convivência e socialização; assegurar a participação social dos
usuários em todas as etapas do trabalho social; atuar na recepção dos usuários possibilitando
ambiência acolhedora; apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários,
assegurando a privacidade das informações; organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades
individuais e coletivas de vivência nas unidades e/ou na comunidade; apoiar no processo de
mobilização e campanhas Inter setoriais nos territórios de vivência; apoiar os demais membros da
equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; apoiar na elaboração de registros
das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de
defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar;
apoiar na articulação com a rede de serviços sócio assistenciais e políticas públicas; desenvolver
atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e
comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; realizar
outras atribuições afins. Requisitos Básicos: Certificado de conclusão de ensino médio, fornecido
por instituição de ensino oficial reconhecida pelo MEC.
TÉCNICO DO SUAS/TÉCNICO DE NUTRIÇÃO: Prestar assistência sob supervisão do
nutricionista no serviço de alimentação (armazenamento, custos, quantidade, qualidade,
aceitabilidade); zelar pela manutenção dos materiais e equipamentos utilizados; orientar a
preparação das refeições dos cardápios propostos e verificar a aceitação, adequar e calcular os per
capitas e cardápios quando solicitado; ajudar na elaboração e realização de cursos e palestras
educativas; realizar outras atribuições afins. Requisitos Básicos: Certificado de conclusão de
ensino médio e técnico em nutrição, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida pelo
MEC.
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - ANALISTA DO SUAS:
ANALISTA DO SUAS/ADMINISTRADOR: Orientar, supervisionar, e avaliar a execução das
atividades administrativas necessárias ao desenvolvimento funcional da SEMTAS; acompanhar e
controlar a execução de contratos e convênios; administrar rotinas, benefícios, registros e controle
das informações sobre os servidores; implementar normas e protocolos específicos, para garantir a
qualidade de vida e a segurança dos servidores; elaborar e implementar o Programa de Formação e
Ǫualificação Profissional dos Servidores; coordenar e/ou acompanhar a avaliação de desempenho
dos servidores que integram os diferentes processos de trabalho da Secretaria; coordenar e/ou
acompanhar processos de recrutamento, ingresso e integração de novos servidores; participar de
reuniões de estudos, avaliação e planejamento das ações; realizar outras atribuições afins.
Requisitos Básicos: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Administração ou Administração Pública, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida
pelo MEC e registro no respectivo Conselho de Classe.
ANALISTA DO SUAS/ADVOGADO: Realizar acolhida, escuta qualificada, acompanhamento
especializado e oferta de informações e orientações por meio de atendimentos familiar,
fls. 1824
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individuais e em grupo; participar da elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de
acompanhamento Individual e/ou Familiar; realizar orientação jurídico-social a indivíduos e
famílias usuárias dos serviços do SUAS; participar das atividades de capacitação e formação
continuada, reuniões de equipe, estudos de casos e demais atividades correlatas; orientar a equipe
técnica sobre aspectos jurídicos especializados que impliquem em encaminhamentos e
interlocução com os órgãos de defesa de direitos; realizar encaminhamentos monitorados para a
rede sócio assistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; participar
das atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; trabalhar
em equipe interdisciplinar; realizar visitas domiciliares e institucionais; desenvolver suas
atividades junto aos CRAS e CREAS; realizar outras atribuições afins.Requisitos Básicos:
Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por
instituição de ensino oficial reconhecida pelo MEC, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB).
ANALISTA DO SUAS/ARTE EDUCADOR: Organizar e coordenar atividades sistemáticas
artísticas e culturais; participar de atividades de planejamento, sistematização e avaliação do
serviço socioeducativo, juntamente com a equipe de trabalho; facilitar o processo de integração
dos grupos; mediar os processos grupais, fomentando a participação dos usuários e suas famílias e
a sua organização; desenvolver os conteúdos de atividades planejadas e sistematizadas, que
possibilitem o desenvolvimento do usuário em seu convívio com a família e a comunidade;
registrar a frequência diária dos usuários nas atividades e encaminhar os dados para a coordenação;
realizar registros semanais em relatórios das atividades desenvolvidas; acompanhar o
desenvolvimento das oficinas e atividades ministradas por outros profissionais, atuando no sentido
da integração da equipe; avaliar o desempenho dos usuários; realizar oficinas de convívio por meio
dos jogos lúdicos, lazer, arte e cultura e desenvolver atividades de forma continuada na área da
cultura, esporte, lazer e 6 geração de renda; participar de atividades de capacitação da equipe de
trabalho; realizar outras atribuições afins. Requisitos Básicos: Diploma de conclusão de curso de
graduação de nível superior em licenciatura ou bacharelado em Educação Artística e/ou Música
e/ou artes visuais e/ou Dança e/ou Teatro e/ou Educação Física, fornecido por instituição de
ensino oficial reconhecida pelo MEC e registro no respectivo Conselho de Classe.
ANALISTA DO SUAS/ASSISTENTE SOCIAL: Realizar acolhida, escuta qualificada,
acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações por meio de atendimentos
familiar, individuais e em grupo; participar da elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do
Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar; desenvolver estudos acerca das condições de
vida da população e orientar as pessoas ou famílias sobre como ter informações, acessar direitos e
serviço; participar das atividades de capacitação e formação continuada, reuniões de equipe,
estudos de casos e demais atividades correlatas; realizar encaminhamentos monitorados para a
rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; realizar
atendimentos individuais e visitas domiciliares e institucionais; mediar trabalhos com grupos;
acompanhar as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) e do Benefício de
Prestação Continuada (BPC); elaborar laudos, relatórios, pareceres e estudos sociais; realizar
ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais
fls. 1825
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políticas públicas no território de atuação; participar das atividades de planejamento,
monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; trabalhar em equipe interdisciplinar;
elaborar instrumento de trabalho em consonância com as orientações da Política Nacional de
Assistência Social; exercer atividade de coordenação; realizar outras atribuições afins. Requisitos
Básicos: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Serviço Social,
fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida pelo MEC e registro no respectivo
Conselho de Classe.
ANALISTA DO SUAS/CONTADOR: Controlar e supervisionar a contabilidade do órgão,
preparando processos para pagamento, balanços, balancetes, prestação de contas e o controle da
execução orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria, auxiliar e assessorar a contabilidade
dos empreendimentos de Economia Solidária; realizar palestras/minicursos/oficinas sobre gestão
contábil de pequenos empreendimentos, despesas e preço de venda entre outros assuntos
pertinentes; prestar esclarecimentos quanto ao programa Microempreendedor individual; realizar
outras atribuições afins. Requisitos Básicos: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida pelo MEC
e registro no respectivo Conselho de Classe.
ANALISTA DO SUAS/ECONOMISTA: Prestar assessoria e consultoria; realizar estudos de
mercado e de viabilidade econômico-financeira; realizar estudo de mercado, de viabilidade e de
impacto econômico-social; realizar análise e elaboração de cenários econômicos, planejamento
estratégico nas áreas social, econômica e financeira; produzir e analisar informações estatísticas de
natureza econômica e financeira; planejar, formular, implementar, acompanhar e avaliar planos,
programas, projetos de natureza econômico-financeira; realizar análise financeira de
investimentos; realizar estudos e análises de orçamentos públicos e privados e avaliar seus
resultados; realizar auditoria e fiscalização de natureza econômico- financeira; elaborar relatórios e
laudos técnicos na sua área de competência; realizar outras atribuições afins. Requisitos Básicos:
Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Econômicas,
fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida pelo MEC e registro no respectivo
Conselho de Classe.
ANALISTA DO SUAS/EDUCADOR SOCIAL: Realizar abordagem de rua e/ou busca ativa no
território; identificar famílias e indivíduos com direitos violados; promover ações para reinserção
familiar e comunitária; planejar e executar atividades socioeducativas; participar das reuniões de
equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;
participar das atividades de capacitação e formação continuada; realizar oficinas com os usuários
atendidos pelos programas e serviços sócio assistenciais; realizar o acompanhamento aos
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; documentar o trabalho
através de relatórios periódicos; realizar outras atribuições afins. Requisitos Básicos: Diploma de
conclusão de curso de graduação de nível superior, em Pedagogia, fornecido por instituição de
ensino oficial reconhecida pelo MEC.
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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ANALISTA DO SUAS/ESTATÍSTICO: Realizar levantamentos e análise de informações;
gerenciar programas de busca e construir bancos de dados; realizar tarefas de manipulação de
informações em softwares específicos, como Excel, Access, SPSS, SAS, STAT, entre outros;
planejar e desenvolver investigações estatísticas; coordenar os trabalhos de coleta, análise e
interpretação de dados; elaborar pareceres e instrumentais técnicos, laudos e relatórios; fornecer
informações que favoreçam a tomada de decisões e o acompanhamento da execução de atividades;
realizar outras atribuições afins. Requisitos Básicos: Diploma de conclusão de curso de graduação
de nível superior em Estatística, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida pelo MEC
e registro no respectivo Conselho de Classe.
ANALISTA DO SUAS/NUTRICIONISTA: Coordenar e desenvolver trabalhos técnicos e estudos
na área de segurança alimentar; realizar planejamento, organização, supervisão e avaliação das
atividades relacionadas à segurança nutricional; estabelecer per capitas e planejar cardápios de
acordo com a faixa etária e características dos usuários atendidos pela Secretaria; orientar e
supervisionar o preparo, a confecção, estocagem e distribuição dos alimentos; elaborar e promover
junto à equipe multidisciplinar palestras, cursos e capacitações; efetuar controle periódico dos
trabalhos executados; realizar outras atribuições afins. Requisitos Básicos: Diploma de conclusão
de curso de graduação de nível superior em Nutrição, fornecido por instituição de ensino oficial
reconhecida pelo MEC e registro no respectivo Conselho de Classe.
ANALISTA DO SUAS/PEDAGOGO: Supervisionar os orientadores sociais do Sistema de
Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV; supervisionar a instauração de cursos
profissionalizantes; elaborar projetos pedagógicos dos serviços sócio assistenciais e de ações de
qualificação profissional; realizar visitas domiciliares e institucionais; articular, discutir, planejar e
desenvolver atividades com outros profissionais da rede; orientar e elaborar planejamentos,
capacitações, palestras e encontros para fortalecer ações socioeducativas; orientar e realizar ações
e processos socioeducativos junto aos usuários dos serviços executados pela SEMTAS; realizar
outras atribuições afins. Requisitos Básicos: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Pedagogia, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida pelo MEC.
ANALISTA DO SUAS/PSICÓLOGO: Realizar acolhida, escuta qualificada, acompanhamento
especializado e oferta de informações e orientações por meio de atendimentos familiar, individuais
e em grupo; realizar atendimentos particularizados às famílias referenciadas ao CRAS e/ou
acompanhadas pelos CREAS; realizar encaminhamentos monitorados para a rede sócio
assistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa; exercer atividade de
coordenação; planejar, coordenar, executar e avaliar, individualmente ou em equipe
multiprofissional, programas de treinamento, de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos; participar de programas e/ou atividades na área de segurança do trabalho; participar e
assessorar estudos, programas e planos relativos à organização da gestão do trabalho; realizar
pesquisas visando à construção e ampliação do conhecimento teórico e aplicado ao trabalho;
assessorar na formação e na implantação da política de recursos humanos; participar do processo
fls. 1827
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de desligamento de servidores em casos de exoneração e de preparo para aposentadoria; participar
das atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participar
das atividades de capacitação e formação continuada; participar das reuniões de equipe, estudos e
casos; exercer atividade de coordenação; realizar outras atribuições afins. Requisitos Básicos:
Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Psicologia, fornecido por
instituição de ensino oficial reconhecida pelo MEC e registro no respectivo Conselho.
ANALISTA DO SUAS/SOCIÓLOGO: Elaborar, executar e avaliar estudos, trabalhos, pesquisas,
planos, programas e projetos atinentes à realidade social; elaborar estudo e diagnóstico ou
prognóstico sobre fenômeno da realidade social, manifestação cultural ou dinâmica política da
comunidade, que exerçam impacto no processo de gestão da Secretaria; realizar
palestras/minicursos/oficinas sobre novas formas de acesso ao mundo do trabalho tais como:
economia solidária, empreendedorismo e cooperativismo/associativismo; realizar outras
atribuições afins. Requisitos Básicos: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível
superior com bacharelado em Sociologia, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida
pelo MEC.
ANALISTA DO SUAS/TERAPEUTA OCUPACIONAL: Realizar a diagnose, avaliação e
acompanhamento do histórico ocupacional de pessoas, famílias, grupos e comunidades; planejar,
coordenar, desenvolver, acompanhar e avaliar estratégias nas quais as atividades humanas são
definidas como tecnologia complexa de mediação sócio ocupacional; desenvolver atividades por
meio de tecnologias de comunicação, informação, de tecnologia assistiva e de acessibilidade;
realizar acompanhamento do indivíduo e sua família para conhecimento de sua história
ocupacional e participativa na comunidade; planejar e executar atividades orientadas para a
participação e facilitação no desempenho ocupacional e expressivo de pessoas com deficiência,
com processos de ruptura de vínculos, de risco e vulnerabilidade social nos diversos ciclos de vida;
trabalhar com a população em situação de rua tendo como tecnologia de mediação sócio
ocupacional as atividades culturais, expressivas, corporais, lúdicas e de convivência; trabalhar
com pessoas, famílias ou grupos em situação de migração, deslocamento ou abrigamento;
desenvolver, por meio de atividades como tecnologia de mediação sócio ocupacional e como
instrumento para a realização de acompanhamento de medidas de protetivas e socioeducativas,
projetos individuais e coletivos para o cumprimento de medidas sociais e decisões judiciais;
realizar outras atribuições afins. Requisitos Básicos: Diploma de conclusão de curso de graduação
de nível superior em Terapia Ocupacional, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecida
pelo MEC e registro no respectivo Conselho de Classe.
fls. 1828
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CNPJ: 08.241.747/0008-10 E-mail: semtas@natal.rn.gov.br
ANEXO IV
(DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO PCCV-SUAS)
DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO PCCV-SUAS
Eu, , portador(a) do CPF: , cargo: , matrícula: , lotado(a) na Secretaria Muncipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, no:
, declaro estar aderindo ao Plano de
Cargos Carreiras e Salários do Sistema Único de Assistência Social (PCCV - SUAS), Lei nº
xxx/2025, estando a partir desta data sob o regime jurídico deste Plano de Cargos e suas
regulamentações.
Obs.: Os servidores que optarem pela Carreira SUAS deverão estar exclusivamente lotados em
serviços da SEMTAS.
Natal/RN, de de
Requerente
fls. 1829
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R. Ulisses Caldas, n° 81 - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-090, CEP: 59.020-200
CNPJ: 27.150.555/0001-76 E-mail: prefeito@natal.rn.gov.br
fls. 1830
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