texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE
2025
Emenda modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 17 de 2025, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos que
integram o Sistema Único de Assistência
Social no âmbito do Município do Natal e dá
outras providências”.
.
Art. 1º O caput do art. 35 do Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 35 É vedada a cumulação, para o mesmo período e pelo
mesmo fato gerador, entre o adicional de plantão e o adicional
de serviço extraordinário, devendo a Administração adotar um
único critério remuneratório, conforme regulamentação
específica.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 29 de outubro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa suprimir a menção à Gratificação de Expediente
Extraordinário (GEE) do rol de vedações previstas no art. 35, adequando o texto
para tratar exclusivamente da cumulação entre o adicional de plantão e o
adicional de serviço extraordinário. A medida busca eliminar redundâncias e
evitar interpretações que possam restringir o direito dos servidores à percepção
da GEE, quando esta decorrer de condições efetivas de trabalho previstas em
regulamento próprio. Assim, a nova redação assegura coerência entre os
dispositivos da lei, racionaliza o sistema remuneratório e preserva a
transparência e a justiça na política de valorização dos servidores do SUAS.
SAMANDA ALVES
Vereadora
open original →