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materia nº 51/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos que integram o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município do Natal e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 2025, publicada no DOM em 31/10/2025
2025-10-30 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Aprovado em Regime de Urgência — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 
2025
Emenda modificativa ao Projeto de Lei 
Complementar nº 17 de 2025, que “Dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos que 
integram o Sistema Único de Assistência 
Social no âmbito do Município do Natal e dá 
outras providências”.
.
Art. 1º O caput do art. 35 do Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 passa 
a ter a seguinte redação: 
“Art. 35 É vedada a cumulação, para o mesmo período e pelo 
mesmo fato gerador, entre o adicional de plantão e o adicional 
de serviço extraordinário, devendo a Administração adotar um 
único critério remuneratório, conforme regulamentação 
específica.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 29 de outubro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa suprimir a menção à Gratificação de Expediente 
Extraordinário (GEE) do rol de vedações previstas no art. 35, adequando o texto 
para tratar exclusivamente da cumulação entre o adicional de plantão e o 
adicional de serviço extraordinário. A medida busca eliminar redundâncias e 
evitar interpretações que possam restringir o direito dos servidores à percepção 
da GEE, quando esta decorrer de condições efetivas de trabalho previstas em 
regulamento próprio. Assim, a nova redação assegura coerência entre os 
dispositivos da lei, racionaliza o sistema remuneratório e preserva a 
transparência e a justiça na política de valorização dos servidores do SUAS.
SAMANDA ALVES
Vereadora

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