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materia nº 52/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos que integram o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município do Natal e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 2025, publicada no DOM em 31/10/2025
2025-10-30 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Aprovado em Regime de Urgência — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 
2025
Emenda modificativa ao Projeto de Lei 
Complementar nº 17 de 2025, que “Dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos que 
integram o Sistema Único de Assistência 
Social no âmbito do Município do Natal e dá 
outras providências”.
.
Art. 1º O caput do art. 50 do Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 passa 
a ter a seguinte redação: 
“Art. 50 As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
Município, suplementadas se necessário.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 29 de outubro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A emenda tem por objetivo adequar o dispositivo às normas 
orçamentárias vigentes, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto à 
fonte de custeio da lei. A nova redação assegura que as despesas decorrentes 
da execução do PCCV/SUAS serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias, com a possibilidade de suplementação, se necessário, conforme a 
legislação financeira e orçamentária do Município. Dessa forma, a alteração 
mantém a compatibilidade fiscal do projeto e reforça o princípio da 
responsabilidade na gestão dos recursos públicos, em consonância com a Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
SAMANDA ALVES
Vereadora

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