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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE
2025
Emenda modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 17 de 2025, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos que
integram o Sistema Único de Assistência
Social no âmbito do Município do Natal e dá
outras providências”.
.
Art. 1º O caput do art. 50 do Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 50 As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
Município, suplementadas se necessário.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 29 de outubro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A emenda tem por objetivo adequar o dispositivo às normas
orçamentárias vigentes, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto à
fonte de custeio da lei. A nova redação assegura que as despesas decorrentes
da execução do PCCV/SUAS serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias, com a possibilidade de suplementação, se necessário, conforme a
legislação financeira e orçamentária do Município. Dessa forma, a alteração
mantém a compatibilidade fiscal do projeto e reforça o princípio da
responsabilidade na gestão dos recursos públicos, em consonância com a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
SAMANDA ALVES
Vereadora
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