CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 303/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 303/2025 de autoria do Vereadora Samanda
Alves, com emenda modificativa proposta
pelo Vereador Fúlvio Saulo, que “Institui o
Programa Municipal de Prevenção à
Violência Sexual nas redes sociais contra
crianças e adolescentes, no âmbito das
escolas da rede pública de ensino de Natal, e
dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Prevenção à
Violência Sexual nas Redes Sociais, com foco na proteção de crianças e adolescentes
matriculados nas escolas públicas do Município de Natal, por meio de ações de
orientação, educação digital, prevenção e notificação. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
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Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor. O projeto possui previsão no PPA 2022-2025, em especial nos Eixos: “Natal
Inclusiva e Cidadã” e “Natal Educadora”, reforçando políticas já previstas de proteção à
infância e à juventude, prevenção de violências e promoção da segurança digital. A LDO prevê a execução das políticas públicas de forma integrada entre as áreas
de educação, saúde e assistência social, priorizando ações que promovam a proteção
integral da criança e do adolescente, incentivem a educação em direitos humanos e
cidadania digital e implementem ações preventivas e intersetoriais voltadas à redução
de violências e vulnerabilidades sociais. A proposição não cria novas estruturas administrativas, tampouco implica
aumento direto de despesa pública, uma vez que as ações decorrentes da sua aplicação
podem ser absorvidas pelos recursos e instrumentos já existentes na administração
municipal. Assim, não há impacto financeiro relevante sobre o orçamento municipal. O Projeto está ainda em conformidade com os princípios da Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois não gera despesa obrigatória de caráter continuado nem
cria encargos que demandem fonte adicional de custeio. O presente Projeto de Lei reveste-se de grande relevância social e educacional, pois propõe a criação de um programa permanente de prevenção à violência sexual nas
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redes sociais, com foco na proteção de crianças e adolescentes do Município de Natal. Em um contexto de crescente exposição digital e vulnerabilidade online, a iniciativa
contribui para promover a educação digital segura, orientar o uso responsável da
internet e fortalecer a atuação preventiva das escolas e famílias frente aos riscos de
aliciamento, abuso e exploração sexual virtual. Além disso, o PL incentiva a integração entre educação, saúde e assistência social, consolidando uma política pública intersetorial que valoriza a formação cidadã, a
proteção integral e a dignidade das crianças e adolescentes, em consonância com os
princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e com os compromissos do
Município na área da proteção social. Ressalte-se, ainda, que foi apresentada Emenda Modificativa pelo Vereador
Fúlvio Saulo, com a alteraçãdo artigo 3º do Projeto de Lei nº 303/2025. Entretanto, tal
emenda em nada interfere a análise deste Parecer, haja vista que os dispositivos
modificados não alteram o mérito nem o conteúdo financeiro e orçamentário da
proposição, permanecendo inalterada a aprovação por parte da Comissão de Finanças. 3. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 22 de outubro de 2025.