CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 547/2025
EMENTA: Vem à análise desta Comissão o
Projeto de Lei nº 547/2025, de iniciativa do
Vereador Leo Souza, que visa obrigar
condomínios residenciais e comerciais no
Município de Natal/RN a instalarem botões de
emergência (botões de pânico) em elevadores e
áreas comuns. 01. RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 547/2025, de iniciativa do Vereador Leo
Souza, que visa obrigar condomínios residenciais e comerciais no Município de
Natal/RN a instalarem botões de emergência (botões de pânico) em elevadores e áreas
comuns.Tais dispositivos devem ser conectados à portaria ou central de segurança do
edifício, com o objetivo de permitir o acionamento imediato em casos de violência
doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com
deficiência. O projeto estabelece que o uso do botão deve gerar registro imediato
de ocorrência interna e o acionamento das autoridades competentes (Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher - DEAM, Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda
Municipal e serviços de emergência). Prevê, ainda, a fixação de avisos sobre a existência
do dispositivo e sanções administrativas (advertência e multa de até R$ 2.000,00) em
caso de descumprimento, com o valor arrecadado destinado ao Fundo Municipal de
Assistência Social.A presente Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
procede à análise da proposição sob os aspectos de sua compatibilidade com a legislação
orçamentária e financeira vigente, em especial a Constituição Federal, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Orgânica do Município de Natal (LOM), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 e o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. É o relatório. II – ANÁLISE DE MÉRITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. 1. Da competência da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
pronunciar-se sobre os aspectos financeiros e orçamentários das proposições legislativas, em especial quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O dispositivo regimental alhures evidencia que cabe a esta Comissão
emitir parecer técnico quanto à regularidade orçamentária e financeira de qualquer
proposição legislativa, especialmente quando possa implicar impacto nas despesas
públicas. Assim, a análise de compatibilidade do Projeto de Lei nº 547/2025
com os instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA), bem como com os
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limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui atribuição precípua desta
Comissão, em cumprimento ao princípio da legalidade e à função fiscalizatória da
Câmara. A competência desta Comissão para analisar o Projeto de Lei nº 547/2025, portanto, decorre do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal, que atribui à Comissão o exame de "aspectos financeiros e
orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e
quanto à sua adequação a eles", além de exigir a observância ao direito tributário e
financeiro. 2. Geração de Despesa e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) exige que
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
de despesa obrigatória de caráter continuado seja acompanhada de:
a) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
b) Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA;
c) Indicação da origem dos recursos para seu custeio. O PL 547/2025, em sua essência, impõe obrigações e custos de
instalação e manutenção aos condomínios privados, não gerando despesa direta para o
Poder Executivo Municipal. Contudo, a proposição prevê:
a) Fiscalização e Aplicação de Sanções: A fiscalização do
cumprimento da lei e a aplicação de multas (Art. 4º)
demandarão a atuação de órgãos municipais (fiscalização, Procuradoria, etc.), o que pode gerar um aumento de
despesa de custeio (pessoal, material, logística). b) Destinação de Receita: O § 1º do Art. 4º destina o valor
arrecadado com as multas ao Fundo Municipal de
Assistência Social para ações de proteção às vítimas de
violência doméstica. Embora a fiscalização possa ser absorvida pela estrutura
administrativa existente (princípio da irrelevância do aumento de despesa), a
proposição não apresenta a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem a
declaração de adequação exigida pela LRF. Para sanar o vício formal, sugere-se a inclusão de dispositivo que
estabeleça que as despesas decorrentes da fiscalização e aplicação das sanções correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria ou órgão responsável pela
fiscalização, suplementadas se necessário. 2. Compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) e o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029)
A LDO 2025 (Lei nº 7.738/2024) e o PPA 2026-2029 (Plano Pra
Frente Natal) demonstram o compromisso da gestão com o enfrentamento à violência e
a proteção de grupos vulneráveis. O Art. 14 da LDO 2025 estabelece como prioridade a alocação de
recursos para: A política de atendimento às crianças e aos adolescentes bem como ao
financiamento de ações voltadas para a construção e fortalecimento da autonomia
econômica e financeira da mulher, e a sua assistência.
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Além disso, o PPA 2026-2029, no Eixo II – As Pessoas na Nossa Cidade
Inclusão, Pluralidade e Cidadania, possui programas diretamente relacionados, a
exemplo:
Programa 150 – Garantindo Direitos: Tem como objetivo
"assegurar, por meio de políticas públicas afirmativas a
seguridade dos direitos das pessoas, destacadamente
daquelas que se encontram em vulnerabilidade social, em
situação de risco ou em constante situação de preconceito e
discriminação." Programa 163 – Assistência para Todos: Visa "fortalecer as
ações das áreas de proteção social básica e especial... consolidando o direito socioassistencial, assegurando a
melhoria na vida das pessoas e o alcance da justiça social." A destinação da multa ao Fundo Municipal de Assistência Social (Art. 4º, § 1º) para ações de proteção às vítimas de violência doméstica está em
plena compatibilidade com as diretrizes e prioridades da LDO 2025 e do PPA 2026- 2029, reforçando o financiamento de políticas públicas já previstas. 3. Aspectos da Sanção Administrativa (Multa)
O Art. 4º, II, prevê multa administrativa de até R$ 2.000,00 em caso de
reincidência. A competência para instituir e arrecadar tributos ou tarifas é privativa do
Município (LOM, Art. 5º, VIII). A multa, neste caso, é uma sanção
administrativa decorrente do exercício do Poder de Polícia, cuja instituição é legítima. A LOM, em seu Art. 87, II, prevê a instituição de Taxas, em razão do
exercício regular do poder de polícia. Embora a multa não seja uma taxa, ela é um
instrumento coercitivo do poder de polícia, cuja previsão de arrecadação é um recurso
financeiro do Município (LOM, Art. 84, III). A destinação da receita de multa a um fundo específico (Fundo
Municipal de Assistência Social) é permitida, pois não se trata de vinculação de receita
de impostos, mas sim de receita não tributária (multa administrativa), conforme o Art. 84, III, da LOM. III – VOTO DO RELATOR. Diante da análise dos aspectos de competência, iniciativa e
conformidade orçamentária e financeira, esta Comissão conclui que o Projeto de Lei nº 547/2025 é meritório e compatível com a Lei Orgânica do Município, a LDO 2025 e o
PPA 2026-2029. Embora a proposição não gere despesa obrigatória de caráter
continuado para o Executivo, a fim de garantir a plena conformidade com a LRF, sugere-se a inclusão de um dispositivo que trate da cobertura das despesas de
fiscalização. Pelo exposto, o voto do Relator é pela APROVAÇÃO com ressalva, do
Projeto de Lei nº 547/2025. É o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 30 de outubro de 2025.
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