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HENRIQUE
VEREADOR
MUNICIPAL
* DENATAL
/
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PROJETO DE LEINº [2025
EMENTA: Institui, no âmbito do Município
de Natal/RN, o “Dia Municipal da Bíblia” e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Dia Municipal da Bíblia, a ser comemorado
anualmente no segundo domingo do mês de dezembro.
Art. 22 O Dia Municipal da Bíblia tem por objetivos:
| — promover a reflexão e o estudo sobre os ensinamentos contidos na Bíblia, ressaltando seus valores
éticos, morais e espirituais;
|| — incentivar a leitura e o conhecimento da Bíblia em escolas, instituições religiosas, culturais e
comunitárias, observando o respeito à liberdade de crença e ao pluralismo religioso;
Ill — fomentar a realização de eventos culturais, educacionais, literários e religiosos alusivos à Bíblia,
destacando sua relevância histórica, cultural e espiritual, bem como seu papel na formação ética da
sociedade;
IV — valorizar a contribuição da Bíblia para a promoção da paz, da justiça social e do fortalecimento das
relações humanas baseadas em princípios de respeito, solidariedade e amor ao próximo.
Art. 32 O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá celebrar parcerias com instituições
religiosas, culturais, educacionais e organizações da sociedade civil para a promoção de atividades alusivas
ao Dia Municipal da Bíblia.
Art. 42 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 22 de outubro de 2025.
Heltony Hehriq ira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique (Mgmail.com
O CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL (0) TONYHENRIQUECOSTA
GABINETE DO VEREADOR TONY HENRIQUE
RUA JUNDIAÍ + 546 « TIROL * NATAL/RN.
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CÂMARA
MUNICIPAL
HENRIQUE DE NATAL
VEREADOR
NATAL
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir o Dia Municipal da Bíblia, a ser celebrado
anualmente no segundo domingo de dezembro, em consonância com o calendário nacional e estadual,
reconhecendo a importância histórica, cultural, educacional e espiritual desse livro sagrado, considerado
patrimônio da humanidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos Vl e VIII, assegura a inviolabilidade
da liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos, reforçando o
respeito à pluralidade de expressões de fé. Já o artigo 215 garante o pleno exercício dos direitos culturais
e o acesso às fontes da cultura nacional, reconhecendo a diversidade das manifestações culturais, entre
elas as de natureza religiosa.
A instituição desta data comemorativa também está alinhada à Lei nº 9.394/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que valoriza a formação ética, o desenvolvimento da cidadania
e o estímulo à leitura. A Bíblia, considerada sob seu aspecto literário, histórico e cultural, é uma das obras
mais influentes da humanidade e oferece ensinamentos que inspiram valores universais, como
solidariedade, fraternidade e justiça.
O Dia Municipal da Bíblia, portanto, não se restringe a uma celebração religiosa, mas constitui-
se em um instrumento de promoção cultural, reflexão e diálogo entre as diversas tradições de fé,
respeitando integralmente o princípio da laicidade do Estado. Sua instituição contribui para a construção
de uma sociedade natalense mais justa, solidária, tolerante e comprometida com o bem comum.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres Vereadores à aprovação deste Projeto de
Lei.
Natal/RN, 22 de outubro de 2025.
Heltony Henriqu eira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique (Ogmail.com
() CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL (0) TONYHENRIQUECOSTA
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GABINETE DO VEREADOR TONY HENRIQUE
RUA JUNDIAÍ + 546 » TIROL « NATAL/RN.
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