PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa “Natal Mais Segura”, que dispõe sobre a política Segurança Integrada e Videomonitoramento no Município do Natal, e dá outras Providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o Programa “Natal Mais Segura”, com o objetivo de promover ações integradas de prevenção, monitoramento e fortalecimento da segurança pública municipal, por meio da utilização de tecnologias de videomonitoramento e de cooperação entre órgãos públicos e a sociedade civil.
Art. 2º A Política Municipal de Segurança Integrada e Videomonitoramento tem como princípios:
I – a prevenção e a redução de ocorrências criminais e de situações de risco;
II – a integração entre os órgãos municipais, estaduais, federais e comunitários;
III – o uso ético e responsável da tecnologia da informação para fins de segurança;
IV – o respeito à privacidade, aos direitos fundamentais e à proteção de dados pessoais;
V – a transparência e a participação social nas políticas de segurança urbana.
Art. 3º O Programa “Natal Mais Segura” tem como diretrizes:
I – incentivar a implantação e ampliação de sistemas de videomonitoramento em áreas públicas estratégicas, vias de grande circulação, praças e equipamentos públicos;
II – promover a integração tecnológica entre câmeras públicas e privadas, mediante termos de cooperação e convênios;
III – estimular parcerias com instituições públicas, privadas e comunitárias para ações de prevenção, capacitação e informação em segurança;
IV – fomentar o uso de dados estatísticos e mapas de calor para planejamento e ações preventivas;
V – promover campanhas educativas voltadas à cultura de paz e à segurança cidadã.
VI - instituir parcerias e convênios com órgãos de segurança, universidades, empresas e entidades civis para o desenvolvimento de tecnologias, estudos e projetos voltados ao aperfeiçoamento do Programa.
VII - promover a criação de um Conselho Consultivo do Programa “Natal Mais Segura”, de caráter participativo e consultivo, composto por representantes do poder público, de entidades civis, universidades e setores empresariais, com a finalidade de acompanhar, propor e avaliar ações relacionadas ao Programa.
Art. 4º Os sistemas de videomonitoramento deverão observar as normas de proteção de dados pessoais e sigilo das informações, conforme a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Art. 5º O Programa “Natal Mais Segura” poderá ser articulado com planos e políticas existentes nas áreas de segurança, mobilidade, urbanismo e defesa civil, visando à atuação conjunta e integrada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 29 de outubro de 2025.
Anne LagartixaVereadora
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial a instituição de uma política pública moderna e estrategicamente articulada para a segurança urbana, batizada de “Natal Mais Segura”. Esta iniciativa ambiciosa busca aprimorar a qualidade de vida da população natalense através da integração sinérgica de três pilares fundamentais: tecnologia de ponta, gestão eficiente e participação social ativa.
A proposta central do projeto visa a expansão e o fortalecimento do uso de sistemas de videomonitoramento integrado em toda a cidade. Essa ampliação tecnológica não apenas otimizará as ações de prevenção contra a criminalidade, mas também fomentará uma cooperação mais estreita e eficaz entre os diversos agentes públicos, como as forças de segurança municipais e estaduais, e os agentes privados, incluindo empresas de segurança e a própria comunidade. É crucial ressaltar que a implementação desta política não acarretará a criação de obrigações diretas e adicionais para a gestão municipal, garantindo a sustentabilidade e viabilidade do projeto.
A segurança é, por sua própria natureza, um bem coletivo e um direito fundamental de todo cidadão. Sua garantia depende intrinsecamente da soma de esforços e da colaboração mútua entre todos os setores da sociedade. Para assegurar mais tranquilidade e elevar a qualidade de vida da população de Natal, é imperativo que os esforços públicos, privados e comunitários se unam em um propósito comum. Acreditamos que a união de recursos e a partilha de responsabilidades são a chave para a construção de um ambiente urbano mais seguro e acolhedor.
Além disso, o projeto “Natal Mais Segura” aspira a contribuir significativamente para a construção de um caminho mais seguro e resiliente para a cidade. Ao promover uma Natal mais protegida, conectada e preparada, busca-se equipar o município com as ferramentas e estratégias necessárias para enfrentar, de forma inteligente e integrada, os complexos desafios da segurança urbana contemporânea. Acreditamos que, com esta iniciativa, Natal não apenas se tornará um exemplo de segurança pública no Brasil, mas também um lugar onde a tecnologia e a participação cidadã convergem para criar um futuro mais promissor e seguro para todos os seus habitantes.
Natal/RN, 29 de outubro de 2025.
Anne LagartixaVereadora