Projeto de Lei Nº ___/2025
Institui a Política Municipal de Apoio Especializado para a Inclusão Educacional dos Estudantes com Deficiência, Transtornos do Espectro Autista, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação, no âmbito do Município de Natal.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de Apoio Especializado para a Inclusão Educacional, destinada a orientar ações que promovam o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º A Política Municipal de Apoio Especializado reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência dos estudantes no ambiente escolar;
II – promoção da inclusão escolar em consonância com os fundamentos da educação inclusiva;
III – valorização da diversidade humana e respeito às necessidades específicas de aprendizagem;
IV – incentivo ao desenvolvimento integral das potencialidades dos alunos, em suas dimensões intelectuais, sociais, culturais e éticas;
V – integração entre escola, família e comunidade como eixo fundamental do processo educativo.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Apoio Especializado:
I – estímulo à oferta de recursos pedagógicos, materiais e humanos que favoreçam a inclusão;
II – incentivo à formação continuada de profissionais da educação e de apoio especializado, com foco na educação inclusiva;
III – adoção de práticas pedagógicas diversificadas e inovadoras, capazes de atender à pluralidade de perfis dos estudantes;
IV – valorização da participação da família no planejamento e acompanhamento da vida escolar;
V – elaboração de planos de atendimento individualizado, orientados pelas necessidades específicas dos alunos e pelo princípio da equidade.
Art. 4º A Política Municipal de Apoio Especializado integra o conjunto das políticas públicas voltadas à educação inclusiva, em consonância com a legislação federal, estadual e municipal aplicável, com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de setembro de 2025.
Anne LagartixaVereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa consolidar a Política Municipal de Apoio Especializado para a Inclusão Educacional, reafirmando os princípios da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ao mesmo tempo em que reconhece os avanços concretos já alcançados pelo Município de Natal no atendimento a estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
A inclusão educacional vai além da matrícula na sala de aula regular: exige a presença de condições e suportes adequados para garantir acesso, permanência e aprendizagem de forma equitativa. Nesse sentido, o Município de Natal conta com políticas e estruturas consolidadas de apoio especializado, que demonstram um compromisso crescente com a educação inclusiva.
Em 2025, a Rede Municipal registra 3.686 estudantes da Educação Especial, sendo 38% na Educação Infantil e 62% no Ensino Fundamental, em comparação com 3.284 matrículas em 2024, o que demonstra um crescimento contínuo no atendimento. Desde 2016, o número de estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades aumentou em 225%, saltando de 1.140 para mais de 3.700 matrículas. Esses números revelam tanto a ampliação da demanda quanto a resposta da rede municipal em termos de estrutura e suporte.
O atendimento educacional é garantido por professores especialistas, profissionais de apoio escolar (PAE), estagiários e transporte acessível. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) ocorre em horários complementares à sala de aula regular, em salas de recursos multifuncionais e centros especializados, articulando acessibilidade pedagógica, uso de tecnologia assistiva e acompanhamento individualizado. A Secretaria Municipal também promove formação contínua para professores do AEE e estabelece documentos orientadores que padronizam práticas inclusivas. Além disso, o processo de matrícula antecipada assegura planejamento e estrutura adequados, evitando barreiras de acesso.
Outro aspecto relevante é a articulação intersetorial: educação, saúde, assistência social e direitos humanos atuam de forma integrada, garantindo acessibilidade arquitetônica, recursos pedagógicos adaptados e apoio socioemocional. Essa abordagem amplia o alcance das políticas de inclusão e fortalece a rede de proteção aos estudantes. Há também políticas voltadas ao atendimento de alunos com altas habilidades/superdotação, com programas de enriquecimento curricular e estratégias diferenciadas.
A participação familiar ocupa lugar central nessa política: o Município realiza eventos, mantém canais de diálogo permanentes com famílias atípicas e valoriza o papel da comunidade na construção de um ambiente escolar inclusivo, empático e respeitoso.
Portanto, este Projeto de Lei não cria novas obrigações ao Executivo, mas consolida, em norma de caráter programático, os princípios, objetivos e diretrizes que já orientam a política municipal de inclusão. A iniciativa reforça a educação como direito universal e assegura que Natal siga avançando na garantia da dignidade, autonomia e pleno desenvolvimento de cada estudante, sem distinção.
Natal/RN, 24 de setembro de 2025.
Anne LagartixaVereadora