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materia nº 866/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 866 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA: "NATAL MAPEADA" PARA GEORREFERENCIAMENTO DE PONTOS DE RISCO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id50323

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Robson Carvalho.
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto, e emissão do parecer da Vereador Robson Carvalho
2025-12-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-11-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-11-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-04 Lido no expediente — —
2025-10-30 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _/2025





                                                                                   Institui o Programa “ Natal Mapeada “

                                                                                   Georreferenciamento de Pontos de

                                                                                   Risco no âmbito do Município de    

                                                                                   Natal e dá outras providências.







Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Natal Mapeada – Georreferenciamento de Pontos de Risco”, com a finalidade de promover o levantamento, o registro e a organização de informações geográficas referentes a áreas suscetíveis a riscos naturais, sociais, estruturais e ambientais, visando à prevenção, ao planejamento urbano e à proteção da população.



Art. 2º O Programa “Natal Mapeada” constitui política pública permanente de interesse do Município, com foco na identificação e acompanhamento de pontos de risco em todo o território municipal.



Art. 3º São diretrizes do Programa:

I – o mapeamento contínuo de áreas de risco e vulnerabilidade;

II – a integração de dados georreferenciados de interesse público;

III – o estímulo à prevenção de desastres e incidentes urbanos;

IV – o acesso público às informações, garantindo transparência e participação social;

V – o incentivo à cooperação técnica e científica com instituições públicas, privadas e acadêmicas;

VI – o uso de tecnologias digitais como ferramenta de gestão territorial.



Art. 4º O Programa poderá contemplar ações como:

I – elaboração de mapas interativos e relatórios de áreas de risco;

II – campanhas educativas sobre segurança e prevenção;

III – incentivo à participação cidadã no envio de informações sobre riscos locais;

IV – promoção de estudos e projetos que fortaleçam a resiliência urbana.



Art. 5º A implementação e execução das ações decorrentes deste Programa observarão a conveniência administrativa e poderão ocorrer de forma articulada com órgãos públicos, universidades, entidades da sociedade civil e instituições de pesquisa, sem imposição de encargos diretos ao Poder Executivo ou suas Secretarias.





Art. 6º As informações produzidas no âmbito do Programa poderão subsidiar políticas públicas nas áreas de segurança, meio ambiente, mobilidade, defesa civil, urbanismo e assistência social, contribuindo para a gestão integrada do território municipal.



Art. 7º O Município poderá promover ações de conscientização e divulgação dos dados obtidos, estimulando o envolvimento comunitário e o fortalecimento da cultura de prevenção.



Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Natal/RN, 29 de outubro de 2025.

Anne LagartixaVereadora









Justificativa



O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa “Natal Mapeada – Georreferenciamento de Pontos de Risco”, uma iniciativa que busca modernizar a gestão territorial e promover uma cultura de prevenção e segurança em todo o município.



Por meio do mapeamento e registro de pontos de risco, será possível planejar melhor as ações públicas e fortalecer a proteção da população, especialmente nas áreas mais vulneráveis.



A proposta é abrangente, inovadora e preventiva, instituindo uma política pública permanente, sem criar obrigações diretas ao Poder Executivo, mas oferecendo uma base legal sólida para o desenvolvimento de um sistema moderno de georreferenciamento a serviço do bem comum.



Assim, o “Natal Mapeada” representa um passo importante para a construção de uma cidade mais segura, inteligente e preparada para o futuro.O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa “Natal Mapeada – Georreferenciamento de Pontos de Risco”, uma iniciativa inovadora e estratégica para o município de Natal. Este programa visa modernizar a gestão territorial da cidade e, simultaneamente, fomentar uma cultura proativa de prevenção e segurança em todas as regiões, com foco especial nas áreas mais vulneráveis.



Através do mapeamento sistemático e do registro detalhado de pontos de risco – que podem incluir desde áreas com histórico de desastres naturais, como deslizamentos e inundações, até locais com alta incidência de criminalidade ou infraestrutura deficiente –, será possível otimizar significativamente o planejamento e a execução de ações públicas. Com dados georreferenciados precisos, as autoridades municipais poderão alocar recursos de forma mais eficiente, desenvolver planos de contingência mais robustos e implementar medidas de mitigação de riscos com maior assertividade. Isso fortalecerá consideravelmente a proteção da população, priorizando a segurança e o bem-estar dos cidadãos.



A proposta do “Natal Mapeada” é abrangente, com uma visão de longo prazo, inovadora ao incorporar tecnologias de georreferenciamento e preventiva em sua essência. Ela institui uma política pública de caráter permanente, o que garante a continuidade das ações e a constante atualização dos dados. Importante ressaltar que o projeto não cria obrigações financeiras diretas ou imediatas para o Poder Executivo, mas estabelece uma base legal sólida e um arcabouço normativo essencial para o desenvolvimento e a implementação de um sistema moderno de georreferenciamento. Este sistema será uma ferramenta poderosa a serviço do bem comum, permitindo que a gestão municipal tome decisões baseadas em informações qualificadas e em tempo real.



Dessa forma, o Programa “Natal Mapeada” representa um passo fundamental e progressista para a construção de uma cidade mais segura, inteligente e resiliente. Ao integrar tecnologia e planejamento estratégico, Natal estará mais bem preparada para enfrentar os desafios contemporâneos, proteger seus habitantes e construir um futuro mais promissor para todos.



Natal/RN, 29 de outubro de 2025.

Anne LagartixaVereadora











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