Projeto de Lei Nº ___/2025
Institui a Política Municipal de Segurança e Proteção no Ambiente Escolar, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de Segurança e Proteção no Ambiente Escolar, com o objetivo de promover diretrizes e estratégias para a prevenção da violência, a proteção da comunidade escolar e a resposta coordenada a situações de risco nas unidades de ensino públicas e privadas do Município.
Art. 2º São princípios da Política:
I – a proteção integral de crianças, adolescentes, profissionais da educação e demais membros da comunidade escolar;
II – o direito à convivência segura e à integridade física e emocional no ambiente escolar;
III – a cooperação entre Poder Público, instituições de ensino, famílias e sociedade;
IV – o uso responsável e ético das tecnologias de segurança e comunicação;
V – o respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Art. 3º São objetivos da Política:
I – incentivar o desenvolvimento e o uso de tecnologias digitais voltadas à prevenção e à gestão de emergências escolares;
II – estimular a implantação de sistemas de alerta rápido e comunicação emergencial, como o “Botão de Pânico Escolar” ou outros meios equivalentes, que permitam resposta imediata das forças de segurança;
III – fomentar a capacitação periódica de gestores, professores e servidores escolares para atuação em situações de risco;
IV – promover campanhas educativas sobre cultura de paz, mediação de conflitos e prevenção da violência escolar;
V – integrar as ações das Secretarias Municipais de Educação, Segurança Pública, Assistência Social e Saúde em protocolos de resposta coordenada;
VI – incentivar parcerias com órgãos públicos, universidades, empresas de tecnologia e organizações da sociedade civil para o aprimoramento da segurança escolar.
Art. 4º São diretrizes da Política:
I – priorização de medidas preventivas e pedagógicas sobre ações repressivas;
II – adoção de sistemas tecnológicos de alerta e geolocalização que possibilitem o acionamento rápido das forças de segurança;
III – fortalecimento da Guarda Municipal de Natal na função de proteção preventiva e resposta a emergências em unidades escolares;
IV – promoção de formação continuada em segurança escolar e primeiros socorros;
V – incentivo à criação de protocolos de comunicação emergencial entre escolas e centrais de monitoramento municipais;
VI – observância das legislações de proteção de dados e privacidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 28 de setembro de 2025.
Anne LagartixaVereadora
JUSTIFICATIVA
A violência no ambiente escolar, um desafio social complexo e multifacetado, representa uma grave ameaça ao direito fundamental de crianças, adolescentes e educadores a um ambiente de aprendizado seguro e pacífico. Estatísticas alarmantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Anuário 2024) revelam a dimensão do problema no Brasil, com mais de 200 ameaças ou ataques a escolas registrados entre 2022 e 2024. Esses dados sublinham a urgência de uma abordagem estratégica que contemple tanto a prevenção quanto a resposta rápida a situações de risco, visando proteger integralmente a comunidade educativa.
No cenário local de Natal, a Secretaria Municipal de Educação (SME) aponta que, somente em 2023, mais de 30 unidades escolares foram palco de ocorrências de violência, incluindo invasões, ameaças e atos de vandalismo. Complementarmente, a Guarda Municipal de Natal (GMN) registrou um crescimento de 20% nas chamadas relacionadas à segurança escolar entre 2022 e 2024, evidenciando uma escalada preocupante e a necessidade imperativa de medidas coordenadas e permanentes para enfrentar o problema.
Diante desse panorama, a presente proposição legislativa visa instituir a Política Municipal de Segurança e Proteção no Ambiente Escolar. Esta política se propõe a ser um marco orientador, consolidando princípios, objetivos e diretrizes claras para a prevenção e resposta a situações de risco. Um dos pilares dessa política é o reconhecimento e a incorporação de ferramentas tecnológicas inovadoras, como o "Botão de Pânico Escolar". Este aplicativo de alerta emergencial é concebido como uma estratégia prioritária para permitir uma resposta imediata e estabelecer uma comunicação direta e eficiente com as forças de segurança. Importante ressaltar que a implementação de tal ferramenta é pensada de forma a não impor obrigações administrativas diretas ou gerar despesas automáticas adicionais para as instituições de ensino, garantindo sua viabilidade e eficácia.
A iniciativa de Natal está em plena consonância com as diretrizes e recomendações de políticas nacionais. Alinha-se ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas (Decreto Federal nº 11.603/2023), que enfatiza o papel crucial dos municípios na adoção de políticas locais de proteção e prevenção. Adicionalmente, dialoga com o Plano Nacional de Educação (PNE, Lei nº 13.005/2014), que preconiza a criação de ambientes escolares seguros e inclusivos como condição essencial para a promoção de uma educação de qualidade.
Dessa forma, este projeto de lei se estabelece como um marco orientador para a atuação do Município de Natal, reforçando o compromisso da gestão municipal com a segurança da comunidade escolar. A proposição respeita os limites da competência legislativa local e a autonomia do Poder Executivo, buscando uma sinergia entre os diferentes níveis de governança para um objetivo comum.
Com a aprovação desta lei, Natal reafirma seu compromisso inabalável com a vida, a dignidade e o direito à educação em um ambiente seguro. A proposta simboliza um passo significativo na integração entre tecnologia, cidadania e políticas públicas de prevenção, pavimentando o caminho para um futuro onde as escolas sejam verdadeiros bastiões de conhecimento e desenvolvimento, livres da ameaça da violência.
Natal/RN, 28 de setembro de 2025.
Anne LagartixaVereadora