COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 240/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA ESTADUAL.
INSUFICIÊNCIA DA COMPETÊNCIA RESIDUAL. MATÉRIA
AFETA AO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 240 de 2025, de autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall,
objetiva instituir o Programa “Futebol é Paz”, no âmbito das Escolas Públicas Municipais e
Estaduais, de Natal, com a participação conjunta de clubes esportivos locais na promoção da
cultura de paz, do respeito entre torcidas e da valorização do futebol como instrumento
educativo.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a redação do
artigo 1º imprime a aplicação na seara estadual de educação, vejamos:
Art. 1°. Fica criado, no âmbito do Município de Natal, o Programa
"Futebol é Paz", com o objetivo de promover a cultura de paz,
incentivar o respeito entre torcidas e valorizar o futebol como
ferramenta educativa nas escolas públicas municipais e estaduais.
Ainda, de acordo com a proposição, incumbiria às Secretarias Municipais de
Educação firmar parceria com a Secretaria Estadual de Educação, para que juntas executem o
programa previsto na proposição, inclusive, fazendo alusão à pluralidade de secretarias
municipais, ou seja, a aplicação em mais de um município para além de Natal, vejamos:
Art. 3º As ações do Programa serão executadas por meio de parcerias
entre Secretarias Municipais e Estaduais de Educação, clubes de
futebol da cidade organizações da sociedade civil, e poderão incluir:
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a proposição em apreço atende ao previsto
no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa, sendo o Projeto de Lei a ferramenta adequada
para regulamentar o tema.
Entretanto, apesar de ser possível observar a intenção nobre do legislador, o
vício de iniciativa não pode ser convalidado, tornando o projeto totalmente inapto ao
prosseguimento, isto porque é evidente que uma Lei Municipal não teria a aptidão para surtir
efeitos na administração estadual diretamente, tal qual pretende a proposição, subordinando
entes, entidades e secretarias governamentais a nível estadual.
Ainda, sob a égide da Lei Orgânica do Município de Natal, nota-se que o artigo
3º da proposta afronta diretamente a premissa contida no artigo 55, inciso XI da LOM, isto
porque a Secretaria Municipal de Educação é órgão subordinado ao Poder Executivo,
competindo-lhe determinar as diretrizes de atuação com base no mérito administrativo:
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta em apreço diante da inconteste vícios de
iniciativa - inconstitucionalidade formal.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 240/2025, e portanto, voto contrário ao Projeto de Lei de autoria do Vereador
Daniell Rendall.
Natal/RN, 23 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator