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materia nº 1371/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1371 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaPROJETO DE LEI N. 240/2025 | VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA DA COMPETÊNCIA RESIDUAL. MATÉRIA AFETA AO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id50327

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer desfavorável.
2025-10-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 240/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. 
INSUFICIÊNCIA DA COMPETÊNCIA RESIDUAL. MATÉRIA 
AFETA AO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 240 de 2025, de autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall, 
objetiva instituir o Programa “Futebol é Paz”, no âmbito das Escolas Públicas Municipais e 
Estaduais, de Natal, com a participação conjunta de clubes esportivos locais na promoção da 
cultura de paz, do respeito entre torcidas e da valorização do futebol como instrumento 
educativo. 
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a redação do 
artigo 1º imprime a aplicação na seara estadual de educação, vejamos: 
Art. 1°. Fica criado, no âmbito do Município de Natal, o Programa 
"Futebol é Paz", com o objetivo de promover a cultura de paz, 
incentivar o respeito entre torcidas e valorizar o futebol como 
ferramenta educativa nas escolas públicas municipais e estaduais.
Ainda, de acordo com a proposição, incumbiria às Secretarias Municipais de 
Educação firmar parceria com a Secretaria Estadual de Educação, para que juntas executem o 
programa previsto na proposição, inclusive, fazendo alusão à pluralidade de secretarias 
municipais, ou seja, a aplicação em mais de um município para além de Natal, vejamos: 
Art. 3º As ações do Programa serão executadas por meio de parcerias 
entre Secretarias Municipais e Estaduais de Educação, clubes de 
futebol da cidade organizações da sociedade civil, e poderão incluir:
Justificativa anexa.
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a proposição em apreço atende ao previsto 
no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa, sendo o Projeto de Lei a ferramenta adequada 
para regulamentar o tema. 
Entretanto, apesar de ser possível observar a intenção nobre do legislador, o 
vício de iniciativa não pode ser convalidado, tornando o projeto totalmente inapto ao 
prosseguimento, isto porque é evidente que uma Lei Municipal não teria a aptidão para surtir
efeitos na administração estadual diretamente, tal qual pretende a proposição, subordinando 
entes, entidades e secretarias governamentais a nível estadual. 
Ainda, sob a égide da Lei Orgânica do Município de Natal, nota-se que o artigo 
3º da proposta afronta diretamente a premissa contida no artigo 55, inciso XI da LOM, isto 
porque a Secretaria Municipal de Educação é órgão subordinado ao Poder Executivo, 
competindo-lhe determinar as diretrizes de atuação com base no mérito administrativo: 
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela 
inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta em apreço diante da inconteste vícios de 
iniciativa - inconstitucionalidade formal. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 240/2025, e portanto, voto contrário ao Projeto de Lei de autoria do Vereador 
Daniell Rendall. 
Natal/RN, 23 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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