COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 298/2025
AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
RENÚNCIA FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Chagas Catarino, o Projeto de Lei n. 298/2025
dispõe sobre a instituição do “Programa Municipal de Revitalização de Galerias e Centros
Comerciais Populares no Município de Natal/RN”.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a proposição cria
uma obrigação positiva ao Poder Executivo, além de buscar implementar espécie de renúncia
fiscal, nos termos do artigo 4º, inciso I, da proposição.
Justificativa anexa. O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto
financeiro e orçamentário. É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 169 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria, uma vez
que o tema não seria apropriado para PLC, restando, por exclusão, o Projeto de Lei Ordinária
para tanto.
De plano, destaca-se que é maculada por vício de iniciativa, que em nada
compromete a seriedade do tema ou lhe diminui, porém, o referido vício é impassível de
convalidação e não poderia, em nenhuma hipótese passar despercebido na análise de
constitucionalidade e legalidade, que repete-se, não se confunde com a análise meritória.
In casu, tem-se evidente vício de inconstitucionalidade do tipo formal, isto
porque ao instituir norma programática acaba por violar a norma contida no artigo 55, incisos
VI, XI da Lei Orgânica do Município, além de romper com a necessária harmonia entre os
Poderes, que só existe em razão da separação destes, vejamos:
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Ao criar toda uma política pública, por meio de lei de iniciativa parlamentar, há
a invasão de competência privativa do Chefe do Executivo. Além de, indevidamente, promover
espécie de renúncia fiscal, como se observa no artigo 4º, inciso I, da proposição.
Note-se, que, ao regime democrático, qualquer invasão de competência e
violação de prerrogativas deve ser rechaçada, sob pena de macular a própria Democracia.
Assim, a violação da referida norma legal pode ensejar a violação de um bem
jurídico ainda mais caro, que é a separação dos Poderes e o Pacto Federativo, nos termos do
artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da CF/88.
A discussão sobre a norma programática de iniciativa parlamentar possui
entendimento jurisprudencial consolidado e pacífico pela inconstitucionalidade, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº
3.739, de 26 de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo
sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com
transtorno do espectro autista. Vício de iniciativa. Cabe,
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado,
apenas em relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário
especial para servidores municipais que tenham sob sua
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por
afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a todos
os poderes do Estado – e não apenas ao Poder Executivo – a adoção de
medidas visando à mais ampla proteção e inclusão social das pessoas
portadoras do transtorno do espetro autista e outras deficiências.
Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do
Estado Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização administrativa.
Permite contrato ou convênio entre o poder público e pessoas jurídicas
de direito privado para cumprimento de diretrizes firmadas. Afronta à
separação dos poderes no que se refere ao parágrafo único, do art. 2º.
Matéria de gestão administrativa. Inconstitucionalidade por ofensa aos
arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da CE. Ação procedente, em parte. (TJSP - ADI: 22982903720208260000 SP 2298290-37.2020.8.26.0000,
Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 18/08/2021, Órgão
Especial, Data de Publicação: 19/08/2021)
Ainda, no que pertine à criação de despesas, sobretudo em razão da criação de
renúncia fiscal prevista no artigo 4º, inciso I, da proposição, cumpre destacar a imposição
contida no artigo 113 do ADCT da CF/88, que impõe ao propositor indicar a estimativa de
impacto financeiro e orçamentário, vejamos: “Art. 113. A proposição legislativa que crie ou
altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.”
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa, a
partir da criação de toda uma política pública permanente, que depende em regra da
conveniência e oportunidade administrativa, e não da imposição de lei de iniciativa
parlamentar, para além do fato de a proposição ser desacompanhada da estimativa de impacto
financeiro e orçamentário.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 298/2025, sendo assim, voto contrário à proposição apresentada pelo
Vereador Chagas Catarino.
Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator