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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 279/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
VERIFICADA. COMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 279 de 2025, de autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall,
dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas informativas, nas unidades saúde
públicas e privadas, que atendam pelo SUS, contendo informações mínimas, constantes no
artigo 2º da proposição, a saber:
Artigo 2º: As placas deverão ser afixadas em locais de fácil
visualização pelo público, como recepção, sala de espera e corredores,
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - Nome da unidade e horário de funcionamento;
II - Lista dos serviços e especialidades médicas ofertadas;
III - Nome dos profissionais de saúde em atendimento no dia;
IV Horários e dias para marcação de consultas e exames;
V - Telefones e canais oficiais de contato da unidade;
VI Direitos do usuário do SUS, conforme legislação vigente;
VII - Contatos da Ouvidoria Municipal de Saúde e canais de denúncia.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 169 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria.
No que pertine ao aspecto constitucional, exige-se a interpretação conjugada
entre o artigo 30, incisos I e II e o artigo 24, em seu inciso XII, da CF/88, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Neste sentido, por força do artigo 30, incisos I e II, o Município não só pode
como deve legislar sobre a matéria insculpida na proposição, já que a proposição em apreço
materializa os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, constantes do artigo 37
da CF/88. Deste modo, é possível enxergar diversos benefícios que a proposta tem a implantar
na relação entre administração e administrado.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela constitucionalidade e
legalidade da proposta.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 279/2025, portanto, voto favorável à proposição do Vereador Daniell
Rendall.
Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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