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materia nº 1373/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1373 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaPROJETO DE LEI 279/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. COMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para analise do parecer do Ver. Pedro Henrique.
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e missão do parecer Ver Pedro Henrique
2025-11-12 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o Relator
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-10-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 279/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE 
VERIFICADA. COMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA 
PUBLICIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA 
DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 279 de 2025, de autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall, 
dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas informativas, nas unidades saúde 
públicas e privadas, que atendam pelo SUS, contendo informações mínimas, constantes no 
artigo 2º da proposição, a saber: 
Artigo 2º: As placas deverão ser afixadas em locais de fácil 
visualização pelo público, como recepção, sala de espera e corredores, 
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - Nome da unidade e horário de funcionamento; 
II - Lista dos serviços e especialidades médicas ofertadas; 
III - Nome dos profissionais de saúde em atendimento no dia; 
IV Horários e dias para marcação de consultas e exames; 
V - Telefones e canais oficiais de contato da unidade; 
VI Direitos do usuário do SUS, conforme legislação vigente;
VII - Contatos da Ouvidoria Municipal de Saúde e canais de denúncia.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 169 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o 
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria. 
No que pertine ao aspecto constitucional, exige-se a interpretação conjugada 
entre o artigo 30, incisos I e II e o artigo 24, em seu inciso XII, da CF/88, vejamos: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 
Neste sentido, por força do artigo 30, incisos I e II, o Município não só pode 
como deve legislar sobre a matéria insculpida na proposição, já que a proposição em apreço 
materializa os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, constantes do artigo 37 
da CF/88. Deste modo, é possível enxergar diversos benefícios que a proposta tem a implantar 
na relação entre administração e administrado.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela constitucionalidade e 
legalidade da proposta. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 279/2025, portanto, voto favorável à proposição do Vereador Daniell 
Rendall.
Natal/RN, 27 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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