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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 258/2025
AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. SIMILITUDE DE
PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Eribaldo Medeiros, o Projeto de Lei n. 258 de
2024 objetiva estabelecer que os estabelecimento comerciais mencionados devem garantir a
segurança, a saúde e o bem-estar de animais.
Compulsando os autos, verifica-se a existência de certidão legislativa que atesta
a identidade de conteúdo entre esta proposição e o Projeto de Lei 112/2024 de autoria do Senhor
Vereador Aldo Clemente.
É o caso, portanto, de identidade de proposições.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria,
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 169 do Regimento Interno
desta Casa.
Entretanto, de acordo com a certidão legislativa acostada aos autos, bem como
a juntada do Projeto de Lei 112/2024, impera a conclusão pela prejudicialidade da matéria,
uma vez que este posicionamento foi devidamente consolidado nesta Comissão.
Portanto, por tais razões, em consonância com orientação desta Comissão e
entendimento firmado pela Casa, resta evidenciada a prejudicialidade na apreciação da
proposição em comento.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 258/2025, e portanto, voto
pela prejudicialidade da proposição de autoria do Senhor Vereador Eribaldo Medeiros.
Natal/RN, 24 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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