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materia nº 1375/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1375 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaPROJETO DE LEI 266/2025 | INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. PROJETO AUTORIZATIVO. PARECER DESFAVORÁVEL COM EMENDA.
native_id50331

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Arquivado — Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer desfavorável.
2025-10-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer, com Emenda, do Relator.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 266/2025
AUTORIA: VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEPARAÇÃO DE 
PODERES. AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 
VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. 
PROJETO AUTORIZATIVO. PARECER DESFAVORÁVEL 
COM EMENDA. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Subtenente Eliabe, o Projeto de Lei n. 266 de 
2026, juntamente com a emenda encartada pelo próprio autor, objetiva autorizar e regulamentar 
a exploração de brinquedos infantis nas praças públicas do Município de Natal. 
Ao longo do texto da proposição em apreço, verifica-se a criação de uma 
prestação positiva, obrigação a ser atribuída ao Executivo através de suas secretarias, 
especialmente a despeito do dever fiscalizatório, como se observa no artigo 9º, parágrafo 1º 
(SEMSUR), artigo 10º (SEMSUR, STTU, SEMPLA), artigo 12º (SEMSUR). 
Justificativa anexa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nesta fase do processo legislativo, compete ao parecerista analisar as questões 
afetas à constitucionalidade e legalidade da proposição. O que torna necessário analisar 
detidamente o que preconiza a Constituição Federal, e também legislações e regulamentos
infraconstitucionais, como o Regimento Interno desta Casa, Lei Orgânica do Município, Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
Numa análise quanto à compatibilidade da forma adotada, urge considerar que 
a proposta encontra-se em perfeito amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento 
Interno desta Casa, sendo o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria.
Entretanto, como se destacou, os artigos 9º, parágrafo 1º, 10º e 12º violam as 
normas orçamentárias e financeiras, além de atribuir obrigações diretas às secretarias 
municipais, que são, inegavelmente subordinadas ao Poder Executivo, exclusivamente, o que 
viola não apenas a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16 - LRF), mas também a Lei Orgânica 
do Município. 
Nos termos da redação do artigo 55, incisos VI e XI da Lei Orgânica do 
Município, há que se concluir que a proposição viola indiscutivelmente o regramento previsto 
na LOM, pois atribui obrigações e dispõe sobre a organização e funcionamento da 
administração municipal, o que compete privativamente ao prefeito, bem como o planejamento 
e execução de serviço público, senão, vejamos: 
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração 
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Nota-se, portanto, que a proposição obrigaria a SEMSUR, SEMPLA e STTU, 
que são órgãos subordinados apenas ao Executivo, não podendo uma lei de iniciativa 
parlamentar interferir nas questões meritórios da gestão municipal de tal modo, considerando 
a necessária separação de poderes, matéria regulada de plano pelo texto constitucional, a saber, 
o artigo 60, parágrafo 4º, conjugado com o artigo 2º, da CF/88, já que indevidas interferências 
de um Poder sobre o outro pode romper com a harmônia entre os entes federados. 
Embora seja possível observar que a intenção do legislador foi de fato promover 
o bem comum, há que se observar a preponderância dos vícios apontados. 
Portanto, mesmo diante de elevado grau de nobreza da proposição, não há outra 
conclusão possível senão pela inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição em apreço.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete 
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 266/2025, e portanto, voto 
contrário ao Projeto de Lei de autoria do Senhor Vereador Subtenente Eliabe, incluindo a 
emenda pelo Autor Encartada. 
Natal/RN, 27 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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