COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 266/2025
AUTORIA: VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEPARAÇÃO DE
PODERES. AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO.
PROJETO AUTORIZATIVO. PARECER DESFAVORÁVEL
COM EMENDA.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Subtenente Eliabe, o Projeto de Lei n. 266 de
2026, juntamente com a emenda encartada pelo próprio autor, objetiva autorizar e regulamentar
a exploração de brinquedos infantis nas praças públicas do Município de Natal.
Ao longo do texto da proposição em apreço, verifica-se a criação de uma
prestação positiva, obrigação a ser atribuída ao Executivo através de suas secretarias,
especialmente a despeito do dever fiscalizatório, como se observa no artigo 9º, parágrafo 1º
(SEMSUR), artigo 10º (SEMSUR, STTU, SEMPLA), artigo 12º (SEMSUR).
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nesta fase do processo legislativo, compete ao parecerista analisar as questões
afetas à constitucionalidade e legalidade da proposição. O que torna necessário analisar
detidamente o que preconiza a Constituição Federal, e também legislações e regulamentos
infraconstitucionais, como o Regimento Interno desta Casa, Lei Orgânica do Município, Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Numa análise quanto à compatibilidade da forma adotada, urge considerar que
a proposta encontra-se em perfeito amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento
Interno desta Casa, sendo o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria.
Entretanto, como se destacou, os artigos 9º, parágrafo 1º, 10º e 12º violam as
normas orçamentárias e financeiras, além de atribuir obrigações diretas às secretarias
municipais, que são, inegavelmente subordinadas ao Poder Executivo, exclusivamente, o que
viola não apenas a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16 - LRF), mas também a Lei Orgânica
do Município.
Nos termos da redação do artigo 55, incisos VI e XI da Lei Orgânica do
Município, há que se concluir que a proposição viola indiscutivelmente o regramento previsto
na LOM, pois atribui obrigações e dispõe sobre a organização e funcionamento da
administração municipal, o que compete privativamente ao prefeito, bem como o planejamento
e execução de serviço público, senão, vejamos:
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Nota-se, portanto, que a proposição obrigaria a SEMSUR, SEMPLA e STTU,
que são órgãos subordinados apenas ao Executivo, não podendo uma lei de iniciativa
parlamentar interferir nas questões meritórios da gestão municipal de tal modo, considerando
a necessária separação de poderes, matéria regulada de plano pelo texto constitucional, a saber,
o artigo 60, parágrafo 4º, conjugado com o artigo 2º, da CF/88, já que indevidas interferências
de um Poder sobre o outro pode romper com a harmônia entre os entes federados.
Embora seja possível observar que a intenção do legislador foi de fato promover
o bem comum, há que se observar a preponderância dos vícios apontados.
Portanto, mesmo diante de elevado grau de nobreza da proposição, não há outra
conclusão possível senão pela inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição em apreço.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 266/2025, e portanto, voto
contrário ao Projeto de Lei de autoria do Senhor Vereador Subtenente Eliabe, incluindo a
emenda pelo Autor Encartada.
Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator