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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 238/2025
AUTORIA: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
VERIFICADA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À
INFORMAÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO. IGUALDADE.
DIGNIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 238 de 2025, de autoria da Senhora Vereadora Thabatta
Pimenta, objetiva a criação, por força de Lei, do Observatório da Violência Política Digital de
Gênero e/ou Raça contra Mulheres no âmbito municipal.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 169 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria.
No que pertine ao aspecto constitucional, exige-se a interpretação conjugada
entre o artigo 30, incisos I e II e o artigo 24, em seu inciso XIV, da CF/88, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência;
Neste sentido, por força do artigo 30, incisos I e II, o Município não só pode
como deve legislar sobre a matéria insculpida na proposição, até mesmo em razão do
fundamento da República Federativa do Brasil previsto no artigo 1º, inciso III, da CF/88, a
saber, a dignidade da pessoa humana, inclusive por meio de políticas públicas que viabilizem
a existência digna das pessoas, especialmente do grupo de minorias que historicamente tem
sido subjugado pela sociedade e pelas instituições, direta ou indiretamente.
A proposição em apreço é de relevante nobreza, e prevê a criação de um
observatório de violência a fim de mapear, identificar e promover ações que coíbam a violência
de gênero de cunho político no Município de Natal, incluindo pessoas portadoras de
deficiências, fazendo jus ao previsto na norma constitucional e nos princípios que
fundamentam o Estado Democrático de Direito.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela constitucionalidade e
legalidade da proposta.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 238/2025, e portanto, voto pela aprovação integral do projeto de Lei
apresentado pela Vereadora Thabatta Pimenta.
Natal/RN, 23 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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