br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1376/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1376 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaPROJETO DE LEI 238/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO. IGUALDADE. DIGNIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
native_id50332

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Brisa Bracchi.
2026-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da Relatora Vereadora Samanda.
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Samanda.
2025-11-12 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o Relator
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 238/2025
AUTORIA: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE 
VERIFICADA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À 
INFORMAÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO. IGUALDADE. 
DIGNIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER 
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 238 de 2025, de autoria da Senhora Vereadora Thabatta 
Pimenta, objetiva a criação, por força de Lei, do Observatório da Violência Política Digital de 
Gênero e/ou Raça contra Mulheres no âmbito municipal. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 169 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o 
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria. 
No que pertine ao aspecto constitucional, exige-se a interpretação conjugada 
entre o artigo 30, incisos I e II e o artigo 24, em seu inciso XIV, da CF/88, vejamos: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de 
deficiência;
Neste sentido, por força do artigo 30, incisos I e II, o Município não só pode 
como deve legislar sobre a matéria insculpida na proposição, até mesmo em razão do 
fundamento da República Federativa do Brasil previsto no artigo 1º, inciso III, da CF/88, a 
saber, a dignidade da pessoa humana, inclusive por meio de políticas públicas que viabilizem 
a existência digna das pessoas, especialmente do grupo de minorias que historicamente tem 
sido subjugado pela sociedade e pelas instituições, direta ou indiretamente. 
A proposição em apreço é de relevante nobreza, e prevê a criação de um 
observatório de violência a fim de mapear, identificar e promover ações que coíbam a violência 
de gênero de cunho político no Município de Natal, incluindo pessoas portadoras de 
deficiências, fazendo jus ao previsto na norma constitucional e nos princípios que 
fundamentam o Estado Democrático de Direito. 
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela constitucionalidade e 
legalidade da proposta. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 238/2025, e portanto, voto pela aprovação integral do projeto de Lei 
apresentado pela Vereadora Thabatta Pimenta. 
Natal/RN, 23 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

open original →