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materia nº 1377/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1377 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaPROJETO DE LEI 287/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id50333

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Pedro Henrique.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com Emenda.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer, com emenda, do Relator.
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-11-12 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com emenda.
2025-11-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer.
2025-11-10 Emenda apresentada — Emenda apresentada pela Vereadora Camila Araújo em fls. 11/12.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 287/2025
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE 
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. 
PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 287 de 2025, de autoria da Senhora Vereadora Camila 
Araújo, objetiva instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o "Dia de 
Conscientização e Combate aos Excessos Cometidos contra os Presos Políticos”, a ser 
celebrado anualmente no dia 09 de janeiro, em alusão ao dia 09 de janeiro de 2023.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, já que a 
data seria incluída ao calendário oficial do Município, apenas. 
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa. 
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas 
constitucionais, que se confunde com os aspectos conceituais e legais em vigor no nosso país, 
isto porque o artigo 22, inciso I da CF/88 dispõe que as matérias abordadas no projeto em 
apreço são deste modo de competência da União, vejamos: "Art. 22. Compete privativamente 
à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, 
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;" 
In casu, a proposição faz alusão à pessoas em situação de cárcere, que estejam 
sofrendo abusos, presumidamente estatais, já que sob sua custódia, ocorre que, compete 
igualmente à União materializar as normas de regência do que se denomina de Regras de 
Mandela, tratado internacional em direitos humanos, que trata dentre outros temas, sobre as 
condições das pessoas privadas de liberdade, independente do motivo.
As Regras de Mandela, enquanto tratado, recebe este nome em alusão à Nelson 
Mandela, que ficou preso por 27 anos na África do Sul, e posteriormente se tornou seu 
Presidente, cujas razões do cárcere são/foram controversas, haja vista as disputas políticas 
locais, que dizem respeito àquele Estado. Cumpre frisar que ao longo do Tratado são trazidas 
diversas vedações, incluindo o tratamento desumano, degradante, a tortura, dentre outras 
modalidades de excesso de punir, praticados pelo Estado. 
O Brasil não só ratificou como participou da elaboração do referido Tratado de 
Direito Internacional, que tem servido de base para diversas decisões judiciais, inclusive, de 
efeitos erga omnes e vinculantes, como no caso da ADPF 347, que resultou no reconhecimento, 
pelo STF, do Estado de Coisa Inconstitucional no Sistema Carcerário Brasileiro, em razão das 
massivas violações dos direitos humanos, assim, vejamos as teses firmadas: 
1. Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário 
brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais 
dos presos. Esse estado de coisas demanda a atuação cooperativa das 
diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de 
uma solução satisfatória.
2. Diante disso, União, estados e Distrito Federal, em conjunto com o 
Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional 
de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à 
homologação do Supremo Tribunal Federal, no prazo de seis meses, 
especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da 
má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.
3. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará estudo e regulará a 
criação de número de varas de execução penal proporcional ao número 
de varas criminais e ao quantitativo de presos.
Ocorre que, diante deste prévio reconhecimento de Estado de Coisa 
Inconstitucional, pelo STF, haveria um discrímen irrazoável limitar a alusão à uma única classe 
de presos, já que o próprio Supremo Tribunal Federal usa do termo “violação massiva”, o que 
aduz à uma situação indiscriminada, generalizada, ampla, geral. 
Ademais, para além das questões afetas ao já decidido pelo STF na ADPF 347 
de 2023, urge destacar que formalmente, dentro da legislação pátria, não existe a figura do 
preso político, já que ninguém pode ser preso por ter uma opinião ou crença política, por mais 
divergente que seja, não a partir da Constituição Federal de 1988. Ao passo que, neste momento 
momento do processo legislativo, o parecerista se vincula aos termos formais, existentes no 
plano fático mas também no jurídico. Assim, não havendo a figura do “preso político”, nos 
moldes da legislação constitucional da redemocratização, CF/88, cumpre frisar a 
impropriedade do objeto. 
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela inconstitucionalidade e 
ilegalidade da proposta em apreço. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 287/2025, sendo assim, voto contrário à 
proposição apresentada pela Vereadora Camila Araújo. 
Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator 

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