COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 287/2025
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL.
PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 287 de 2025, de autoria da Senhora Vereadora Camila
Araújo, objetiva instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o "Dia de
Conscientização e Combate aos Excessos Cometidos contra os Presos Políticos”, a ser
celebrado anualmente no dia 09 de janeiro, em alusão ao dia 09 de janeiro de 2023.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, já que a
data seria incluída ao calendário oficial do Município, apenas.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas
constitucionais, que se confunde com os aspectos conceituais e legais em vigor no nosso país,
isto porque o artigo 22, inciso I da CF/88 dispõe que as matérias abordadas no projeto em
apreço são deste modo de competência da União, vejamos: "Art. 22. Compete privativamente
à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
In casu, a proposição faz alusão à pessoas em situação de cárcere, que estejam
sofrendo abusos, presumidamente estatais, já que sob sua custódia, ocorre que, compete
igualmente à União materializar as normas de regência do que se denomina de Regras de
Mandela, tratado internacional em direitos humanos, que trata dentre outros temas, sobre as
condições das pessoas privadas de liberdade, independente do motivo.
As Regras de Mandela, enquanto tratado, recebe este nome em alusão à Nelson
Mandela, que ficou preso por 27 anos na África do Sul, e posteriormente se tornou seu
Presidente, cujas razões do cárcere são/foram controversas, haja vista as disputas políticas
locais, que dizem respeito àquele Estado. Cumpre frisar que ao longo do Tratado são trazidas
diversas vedações, incluindo o tratamento desumano, degradante, a tortura, dentre outras
modalidades de excesso de punir, praticados pelo Estado.
O Brasil não só ratificou como participou da elaboração do referido Tratado de
Direito Internacional, que tem servido de base para diversas decisões judiciais, inclusive, de
efeitos erga omnes e vinculantes, como no caso da ADPF 347, que resultou no reconhecimento,
pelo STF, do Estado de Coisa Inconstitucional no Sistema Carcerário Brasileiro, em razão das
massivas violações dos direitos humanos, assim, vejamos as teses firmadas:
1. Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário
brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais
dos presos. Esse estado de coisas demanda a atuação cooperativa das
diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de
uma solução satisfatória.
2. Diante disso, União, estados e Distrito Federal, em conjunto com o
Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional
de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à
homologação do Supremo Tribunal Federal, no prazo de seis meses,
especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da
má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.
3. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará estudo e regulará a
criação de número de varas de execução penal proporcional ao número
de varas criminais e ao quantitativo de presos.
Ocorre que, diante deste prévio reconhecimento de Estado de Coisa
Inconstitucional, pelo STF, haveria um discrímen irrazoável limitar a alusão à uma única classe
de presos, já que o próprio Supremo Tribunal Federal usa do termo “violação massiva”, o que
aduz à uma situação indiscriminada, generalizada, ampla, geral.
Ademais, para além das questões afetas ao já decidido pelo STF na ADPF 347
de 2023, urge destacar que formalmente, dentro da legislação pátria, não existe a figura do
preso político, já que ninguém pode ser preso por ter uma opinião ou crença política, por mais
divergente que seja, não a partir da Constituição Federal de 1988. Ao passo que, neste momento
momento do processo legislativo, o parecerista se vincula aos termos formais, existentes no
plano fático mas também no jurídico. Assim, não havendo a figura do “preso político”, nos
moldes da legislação constitucional da redemocratização, CF/88, cumpre frisar a
impropriedade do objeto.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela inconstitucionalidade e
ilegalidade da proposta em apreço.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 287/2025, sendo assim, voto contrário à
proposição apresentada pela Vereadora Camila Araújo.
Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator