br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1378/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1378 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaPROJETO DE LEI 250/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id50334

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Arquivado — Recurso indeferido pela CCJ
2025-11-24 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho ao Legislativo para providências cabíveis.
2025-11-24 Recurso Rejeitado — O Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Aldo Clemente, rejeitou o recurso administrativo da Verª autora Thabatta Pimenta.
2025-11-19 Aguardando análise do recurso — Aguardando reunião para apreciação e análise do recurso interposto, nos termos do art. 71, §2º, do RICMN.
2025-11-19 Retornar às comissões para análise na forma requerida — Apreciar recurso interposto à Comissão, nos termos do art. 71, §2º, do RICMN.
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer desfavorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 250/2025
AUTORIA: VEREADOR THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE 
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. 
PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 250 de 2025, de autoria da Senhora Vereadora Thabatta 
Pimenta, objetiva tornar obrigatório que as empresas de transportes por aplicativos cadastradas 
no município de Natal, adicionem uma nova ferramenta na interface que permita a passageira 
do sexo Íeminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa. 
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas 
constitucionais, que disciplinam a atividade legislativa, considerando ser o Brasil uma 
Federação, isto porque o artigo 22, incisos I e XI, da CF/88 dispõe que as matérias abordadas 
no projeto em apreço são deste modo de competência da União, vejamos: 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, 
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...] 
XI - trânsito e transporte;
Apesar de a ideia inicial da proposição ser promover maior segurança às 
usuárias do transporte por aplicativo, facultando-lhe o direito de escolher o sexo do seu 
prestador de serviços, como uma forma de minorar os riscos de insegurança. Cumpre destacar 
que a iniciativa para a referida normatização é privativa da União, por se tratar de matéria afeta 
ao transporte de cunho comercial, havendo significativo impacto na execução do serviço das 
plataformas digitais de transporte. 
A proposição tem o evidente objetivo de interferir nas relações comerciais e 
civis, invadindo deste modo a competência privativa da União, o que ultrapassa a prerrogativa 
da vereança para, nos limites do interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no 
que couber. 
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela inconstitucionalidade da 
proposta em apreço. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 250/2025, sendo assim, voto contrário à 
proposição apresentada pela Vereadora Thabatta Pimenta. 
Natal/RN, 24 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator 

open original →