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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 250/2025
AUTORIA: VEREADOR THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL.
PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 250 de 2025, de autoria da Senhora Vereadora Thabatta
Pimenta, objetiva tornar obrigatório que as empresas de transportes por aplicativos cadastradas
no município de Natal, adicionem uma nova ferramenta na interface que permita a passageira
do sexo Íeminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas
constitucionais, que disciplinam a atividade legislativa, considerando ser o Brasil uma
Federação, isto porque o artigo 22, incisos I e XI, da CF/88 dispõe que as matérias abordadas
no projeto em apreço são deste modo de competência da União, vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]
XI - trânsito e transporte;
Apesar de a ideia inicial da proposição ser promover maior segurança às
usuárias do transporte por aplicativo, facultando-lhe o direito de escolher o sexo do seu
prestador de serviços, como uma forma de minorar os riscos de insegurança. Cumpre destacar
que a iniciativa para a referida normatização é privativa da União, por se tratar de matéria afeta
ao transporte de cunho comercial, havendo significativo impacto na execução do serviço das
plataformas digitais de transporte.
A proposição tem o evidente objetivo de interferir nas relações comerciais e
civis, invadindo deste modo a competência privativa da União, o que ultrapassa a prerrogativa
da vereança para, nos limites do interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no
que couber.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela inconstitucionalidade da
proposta em apreço.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 250/2025, sendo assim, voto contrário à
proposição apresentada pela Vereadora Thabatta Pimenta.
Natal/RN, 24 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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