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materia nº 1379/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1379 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaPROJETO DE LEI 292/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Arquivado — —
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Desfavorável.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 292/2025
AUTORIA: VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE 
COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 
PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador João Batista Torres, o Projeto de Lei n. 292/2025 
dispõe sobre a instituição de “Check-up da Criança”, no âmbito do Município de Natal/RN.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a proposição cria 
uma obrigação positiva ao Poder Executivo, notadamente por ser norma de natureza 
programática, além de impor obrigação direta às Secretarias do Município (SME, SMS e 
SEMTAS), nos termos do previsto em seu artigo 6º: 
Artigo 6º. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em conjunto com 
a Secretaria Municipal de Educação (SME) e a Secretaria Municipal de 
Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), será responsável por tomar 
as medidas necessárias para a execução do Programa.
Justificativa anexa. 
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e 
orçamentário. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 169 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o 
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria, uma vez 
que o tema não seria apropriado para PLC, restando, por exclusão, o Projeto de Lei Ordinária 
para tanto. 
De plano, destaca-se que a proposição é maculada por vício de iniciativa, que 
em nada compromete a seriedade do tema ou lhe diminui, porém, o referido vício é impassível 
de convalidação e não poderia, em nenhuma hipótese passar despercebido na análise de 
constitucionalidade e legalidade, que repete-se, não se confunde com a análise meritória. 
In casu, tem-se evidente vício de inconstitucionalidade do tipo formal, isto 
porque ao instituir norma programática acaba por violar a norma contida no artigo 55, incisos 
VI, XI da Lei Orgânica do Município, além de romper com a necessária harmonia entre os 
Poderes, que só existe em razão da separação destes, vejamos: 
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração 
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Ao criar toda uma política pública, por meio de lei de iniciativa parlamentar, há 
a invasão de competência privativa do Chefe do Executivo. Ao passo que, a proposição ainda 
distribui competências de atuação à entes que são subordinados exclusivamente ao Poder 
Executivo, a despeito de suas secretarias (Secretaria de Educação, de Saúde, de Assistência 
Social e Trabalho).
Note-se, que, ao regime democrático, qualquer invasão de competência e 
violação de prerrogativas deve ser rechaçada, sob pena de macular a própria Democracia. 
Assim, a violação da referida norma legal pode ensejar a violação de um bem 
jurídico ainda mais caro, que é a separação dos Poderes e o Pacto Federativo, nos termos do 
artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da CF/88.
A discussão sobre a norma programática de iniciativa parlamentar possui 
entendimento jurisprudencial consolidado e pacífico pela inconstitucionalidade, vejamos: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 
3.739, de 26 de novembro de 2020, de iniciativa parlamentar, dispondo 
sobre a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com 
transtorno do espectro autista. Vício de iniciativa. Cabe, 
privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa na matéria de 
servidores públicos e seu regime jurídico. Presença do vício apontado, 
apenas em relação ao art. 5º ao determinar que a instituição de horário 
especial para servidores municipais que tenham sob sua 
responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com 
deficiência de transtorno do espectro autista. Reconhecimento de 
inconstitucionalidade por vício de iniciativa apenas do art. 5º, por 
afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 4, da CE. Quanto ao mais, compete a todos 
os poderes do Estado – e não apenas ao Poder Executivo – a adoção de 
medidas visando à mais ampla proteção e inclusão social das pessoas 
portadoras do transtorno do espetro autista e outras deficiências. 
Promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do 
Estado Brasileiro (art. 1º, III, da CF). Organização administrativa. 
Permite contrato ou convênio entre o poder público e pessoas jurídicas 
de direito privado para cumprimento de diretrizes firmadas. Afronta à 
separação dos poderes no que se refere ao parágrafo único, do art. 2º. 
Matéria de gestão administrativa. Inconstitucionalidade por ofensa aos 
arts. 5º, 47, inciso XIV e 144 da CE. Ação procedente, em parte. (TJ￾SP - ADI: 22982903720208260000 SP 2298290-37.2020.8.26.0000, 
Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 18/08/2021, Órgão 
Especial, Data de Publicação: 19/08/2021)
Ainda, no que pertine à criação de despesas, cumpre destacar a imposição 
contida no artigo 113 do ADCT da CF/88, que impõe ao propositor indicar a estimativa de 
impacto financeiro e orçamentário, vejamos: “Art. 113. A proposição legislativa que crie ou 
altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro.”
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa, 
especialmente porque cria obrigações aos órgãos subordinados diretamente ao Executivo 
Municipal, a partir da criação de toda uma política pública permanente, que depende em regra 
da conveniência e oportunidade administrativa, e não da imposição de lei de iniciativa 
parlamentar, para além do fato de a proposição ser desacompanhada da estimativa de impacto 
financeiro e orçamentário. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 292/2025, sendo assim, voto contrário à proposição apresentada pelo 
Vereador João Batista Torres. 
Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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