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materia nº 1381/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1381 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 023/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Publicado no DOM — —
2026-04-22 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-22 Aprovado em Votação Única — —
2026-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-11-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 023/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO 
REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n. 023/2025 dispõe sobre a concessão de título 
de cidadania natalense ao Senhor MATHEUS LAIOLA, nascido em Cândido Mota/SP, 
atualmente Deputado Federal, figura pública de grande relevância para a causa animal em todo 
o país, incluindo a cidade de Natal. 
Justificativa anexa, contendo informações bibliográficas e razões para 
concessão da honraria, que incluem destaques profissionais de grande relevância, o que inclui 
sua carreira como delegado de polícia.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
In meritis, urge destacar que a proposta em apreço é acompanhada de 
justificativa pertinente, que fundamenta o entendimento pelo cabimento da homenagem, uma 
vez que a pessoa homenageada é comprovadamente idônea e merecedora da referida 
homenagem e de fato, é destaque nacional e na nossa cidade pela defesa da causa animal. 
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e 
constitucionalidade da proposição. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto Legislativo n. 023/2025, portanto, voto 
favorável à proposição de autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho. 
Natal/RN, 27 de Outubro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator 

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