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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 023/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO
REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n. 023/2025 dispõe sobre a concessão de título
de cidadania natalense ao Senhor MATHEUS LAIOLA, nascido em Cândido Mota/SP,
atualmente Deputado Federal, figura pública de grande relevância para a causa animal em todo
o país, incluindo a cidade de Natal.
Justificativa anexa, contendo informações bibliográficas e razões para
concessão da honraria, que incluem destaques profissionais de grande relevância, o que inclui
sua carreira como delegado de polícia.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
In meritis, urge destacar que a proposta em apreço é acompanhada de
justificativa pertinente, que fundamenta o entendimento pelo cabimento da homenagem, uma
vez que a pessoa homenageada é comprovadamente idônea e merecedora da referida
homenagem e de fato, é destaque nacional e na nossa cidade pela defesa da causa animal.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e
constitucionalidade da proposição.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto Legislativo n. 023/2025, portanto, voto
favorável à proposição de autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho.
Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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