PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa “Vizinhança Solidária Digital”, destinado a fomentar a cooperação entre cidadãos, a Guarda Municipal e a Polícia Militar, por meio do uso de ferramentas digitais de comunicação e monitoramento para prevenção, apoio e resposta a situações de segurança pública nos bairros no município de Natal e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa “Vizinhança Solidária Digital”, com o objetivo de integrar os moradores, comerciantes, associações de bairro, a Guarda Municipal e a Polícia Militar em rede colaborativa de comunicação e monitoramento para a promoção da segurança comunitária.
Art. 2º O Programa tem como finalidades:
I – promover a cooperação entre vizinhos e autoridades de segurança pública;
II – facilitar a troca de informações sobre ocorrências e situações suspeitas por meio de grupos digitais oficiais;
III – estimular a cultura da prevenção e vigilância comunitária;
IV – ampliar o alcance e a rapidez na comunicação entre cidadãos e forças de segurança;
V – fortalecer o vínculo de confiança entre comunidade e poder público;
VI – contribuir para a redução dos índices de criminalidade e violência nos bairros.
Art. 3º O Programa será implementado de forma conjunta entre a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), a Guarda Municipal de Natal e, mediante convênio, a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Grupo de Vizinhança Solidária Digital: conjunto de cidadãos de uma mesma localidade, organizados em ambiente virtual de comunicação (como aplicativos de mensagens ou redes sociais), cadastrado e validado pela SEMDES;
II – Administrador Comunitário: morador indicado pelo grupo e capacitado pela SEMDES para gerir a comunicação local, observando regras de conduta, privacidade e veracidade das informações;
III – Monitoramento Institucional: acompanhamento permanente da comunicação pelos agentes da Guarda Municipal e, quando conveniado, da Polícia Militar, com vistas à triagem, resposta e encaminhamento de ocorrências.
Art. 5º A adesão ao Programa é voluntária e gratuita, devendo os grupos interessados efetuar cadastro junto à SEMDES, com indicação de:
I – nome e localização do grupo;
II – número estimado de participantes;
III – administradores comunitários responsáveis;
IV – plataforma de comunicação utilizada;
V – regras internas de conduta e moderação.
Parágrafo único – A SEMDES poderá disponibilizar modelo de regulamento interno padrão para os grupos cadastrados, com diretrizes de segurança, ética e proteção de dados pessoais.
Art. 6º Compete à SEMDES:
I – coordenar a implementação e expansão do Programa;
II – cadastrar e validar grupos de vizinhança solidária digital;
III – promover capacitação e orientação dos administradores comunitários;
IV – garantir a integração com o sistema municipal de monitoramento e videoproteção;
V – acompanhar estatísticas e indicadores de segurança das áreas participantes;
VI – elaborar relatórios periódicos de resultados e boas práticas.
Art. 7º As informações compartilhadas nos grupos devem observar os princípios da veracidade, responsabilidade, ética, sigilo e proteção de dados pessoais, sendo vedada a divulgação de conteúdo falso, discriminatório, sensacionalista ou ofensivo.
Parágrafo único – O participante que descumprir tais princípios poderá ser excluído do grupo e, quando aplicável, responsabilizado na forma da legislação vigente.
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, empresas de tecnologia, operadoras de telecomunicações e associações civis, para apoio técnico, fornecimento de plataformas, treinamento e campanhas educativas relacionadas ao Programa.
Art. 9º Fica autorizado o Município de Natal a desenvolver campanhas de divulgação e conscientização sobre o Programa, incentivando a adesão de bairros e comunidades.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, definindo as diretrizes operacionais, critérios técnicos e responsabilidades institucionais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa instituir, no Município de Natal, o Programa “Vizinhança Solidária Digital”, política pública inovadora que utiliza ferramentas tecnológicas e redes sociais como instrumentos de apoio à segurança cidadã.
A expansão do uso de aplicativos de mensagens e redes digitais cria um meio rápido e eficaz de comunicação entre moradores, comerciantes e forças de segurança. Quando orientada e institucionalizada, essa comunicação contribui diretamente para a prevenção de delitos, o aumento da sensação de segurança e a agilidade nas respostas às ocorrências.
Experiências bem-sucedidas em diversas cidades brasileiras demonstram que a integração entre comunidade e poder público reduz significativamente os índices de criminalidade e fortalece a confiança social, especialmente em áreas residenciais.
O programa propõe a integração operacional entre cidadãos, Guarda Municipal e Polícia Militar, sob coordenação da SEMDES, assegurando observância à legislação de proteção de dados, sigilo e responsabilidade no uso das informações.
A medida reforça os valores de solidariedade, participação social e corresponsabilidade na segurança pública, alinhando-se aos princípios de gestão compartilhada e cidade inteligente.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei representa avanço significativo na política municipal de segurança cidadã e merece a aprovação desta Casa Legislativa.
Natal/RN, 25 de outubro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB