PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a proteção, fiscalização e recuperação das dunas urbanas remanescentes, estabelece regras mais rigorosas para coibir ocupações e atividades irregulares no Município de Natal/RN e dá outras providências
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Política Municipal de Proteção e Fiscalização das Dunas Urbanas, com o objetivo de preservar, recuperar e fiscalizar os ecossistemas dunares remanescentes localizados em áreas urbanas e de expansão urbana, especialmente nas regiões de Ponta Negra, Via Costeira, Redinha e demais setores litorâneos.
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:
I – assegurar a integridade e a função ecológica das dunas urbanas;
II – coibir ocupações irregulares, construções e atividades degradantes;
III – promover a recuperação de áreas degradadas;
IV – garantir o uso sustentável e compatível com a preservação ambiental;
V – incentivar a pesquisa científica, a educação ambiental e o turismo ecológico responsável;
VI – integrar a gestão municipal às políticas estadual e federal de proteção costeira.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se dunas urbanas os depósitos arenosos de origem eólica situados em perímetro urbano ou adjacente, que desempenham função ecológica essencial de proteção costeira, recarga de aquíferos, estabilidade geológica e manutenção da paisagem natural.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB):
I – identificar, mapear e georreferenciar todas as áreas de dunas urbanas remanescentes;
II – realizar a fiscalização e o monitoramento contínuo, em parceria com a Secretaria Municipal de Defesa Social (SEMDES) e a Guarda Municipal Ambiental;
III – emitir licenças e autorizações ambientais referentes a atividades nas áreas de influência das dunas;
IV – instaurar processos administrativos em casos de ocupação irregular, degradação ambiental ou supressão de vegetação nativa;
V – coordenar projetos de recuperação ambiental e reflorestamento das áreas afetadas.
Art. 5º Ficam proibidas nas áreas de dunas urbanas:
I – construções, edificações e qualquer tipo de obra que altere a morfologia natural;
II – abertura de vias, estacionamentos, trilhas não autorizadas ou acessos irregulares;
III – descarte de resíduos sólidos, entulhos ou efluentes;
IV – retirada de areia ou vegetação de fixação natural;
V – atividades comerciais, esportivas ou turísticas sem autorização ambiental específica.
Parágrafo único – Excepcionalmente, poderão ser autorizadas intervenções de caráter público e de interesse ambiental, voltadas à contenção de erosão, recuperação paisagística ou instalação de equipamentos de pesquisa e monitoramento.
Art. 6º O infrator das disposições desta Lei ficará sujeito às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal:
I – multa de 1.000 (mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR-Natal, conforme a gravidade da infração;
II – embargo imediato da obra ou atividade irregular;
III – obrigação de recuperação ambiental do dano causado;
IV – interdição total ou parcial do empreendimento irregular.
§1º – A reincidência no cometimento das infrações implicará a aplicação da multa em dobro.
§2º – As penalidades previstas neste artigo serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
Art. 7º O Município poderá celebrar convênios e parcerias com universidades, instituições ambientais, organizações da sociedade civil e órgãos estaduais e federais, visando ao monitoramento remoto, pesquisa científica e recuperação das dunas degradadas.
Art. 8º A SEMURB deverá criar e manter o Cadastro Municipal das Dunas Urbanas, contendo informações geográficas, ambientais e jurídicas das áreas protegidas, com atualização anual e acesso público por meio eletrônico.
Art. 9º O Poder Executivo promoverá campanhas permanentes de educação ambiental, especialmente junto a escolas, associações comunitárias e empreendimentos turísticos, destacando a importância ecológica e o valor paisagístico das dunas de Natal.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios técnicos de fiscalização, recuperação, monitoramento e aplicação das penalidades.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por finalidade instituir a Lei de Proteção e Fiscalização das Dunas Urbanas de Natal, reforçando o compromisso do Município com a preservação ambiental, a segurança urbana e o equilíbrio ecológico do litoral.
As dunas constituem patrimônio natural e ecológico inestimável, desempenhando papel essencial na proteção costeira contra a erosão marinha, na recarga de aquíferos e na regulação climática local. No entanto, a pressão urbana e o avanço de ocupações irregulares têm colocado em risco a integridade desses ecossistemas — especialmente nas regiões de Ponta Negra, Via Costeira, Redinha e Areia Preta.
A ausência de fiscalização sistemática e a carência de regras específicas no âmbito municipal têm favorecido práticas lesivas, como construções ilegais, desmatamento e deposição irregular de resíduos. A presente Lei busca corrigir essa lacuna normativa, criando mecanismos mais rigorosos de fiscalização, punição e recuperação ambiental.
Além disso, o projeto fortalece a integração entre o Município e órgãos estaduais e federais, alinhando-se às diretrizes da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), da Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e das Resoluções CONAMA nº 303 e nº 341, que tratam da proteção das áreas costeiras e dunares.
A proposta ainda prevê iniciativas educativas e de participação social, valorizando a consciência ambiental da população e o turismo ecológico sustentável como instrumentos de preservação e desenvolvimento local.
Por sua relevância ambiental, urbanística e social, este Projeto de Lei representa um avanço concreto na gestão sustentável da cidade de Natal, e merece integral aprovação desta Casa Legislativa.
Natal/RN, 25 de outubro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB