PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres e sinalização tátil de piso nas vias públicas do entorno de escolas, hospitais, unidades de saúde e áreas de comércio intenso no Município de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica obrigatória, no Município de Natal/RN, a instalação de faixas elevadas de pedestres e sinalização tátil de piso nas vias públicas localizadas no entorno de:
I – instituições de ensino públicas e privadas;
II – hospitais, unidades básicas de saúde, clínicas e centros de reabilitação;
III – áreas de comércio intenso, mercados, centros comerciais e shoppings;
IV – praças, terminais e pontos de grande fluxo de pedestres.
Art. 2º As faixas elevadas deverão atender às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente as NBR 9050/2020 e NBR 16537/2016, que tratam da acessibilidade e das travessias de pedestres em vias urbanas.
Parágrafo único – As travessias elevadas terão função de travessia segura e redutor de velocidade, devendo ser projetadas de modo a garantir conforto, segurança e acessibilidade universal.
Art. 3º A sinalização tátil de piso deverá ser implantada conforme as normas da NBR 9050, utilizando-se pisos táteis de alerta e direcional nos acessos e travessias, de forma a permitir a orientação segura de pessoas com deficiência visual ou mobilidade reduzida.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) a responsabilidade pela:
I – elaboração do cronograma de implantação das medidas previstas nesta Lei;
II – fiscalização da execução das obras e sinalizações;
III – priorização das áreas com maior fluxo de pedestres e histórico de acidentes;
IV – atualização do cadastro de locais contemplados e divulgação em meio eletrônico.
Art. 5º A instalação das faixas elevadas e da sinalização tátil deverá ocorrer:
I – em novos projetos viários, como condição obrigatória de aprovação;
II – nas vias já existentes, de forma progressiva, conforme cronograma estabelecido pela STTU, priorizando-se as áreas de maior vulnerabilidade de pedestres.
Art. 6º Nos casos de obras públicas, reformas de calçadas ou requalificação de vias que envolvam o entorno de escolas, hospitais ou áreas comerciais, a implantação dos dispositivos de acessibilidade previstos nesta Lei será condição indispensável para a conclusão e entrega da obra.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, sem prejuízo da celebração de convênios com órgãos estaduais, federais ou entidades privadas.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios técnicos, prioridades, cronograma de implantação e forma de acompanhamento dos resultados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por finalidade instituir medidas efetivas para melhorar a acessibilidade, segurança e mobilidade urbana em áreas de grande circulação de pessoas no Município de Natal, especialmente no entorno de escolas, hospitais e centros comerciais.
As faixas elevadas de travessia desempenham dupla função: permitem o trânsito seguro de pedestres, reduzindo desníveis entre calçada e via, e atuam como redutores de velocidade naturais, contribuindo significativamente para a diminuição de acidentes em locais de grande fluxo.
De forma complementar, a sinalização tátil de piso é instrumento indispensável para a inclusão e autonomia de pessoas com deficiência visual, assegurando o cumprimento do que dispõe a Lei Federal nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) e o Decreto nº 5.296/2004, que regulamentam normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade.
A adoção dessas medidas é amplamente recomendada por órgãos técnicos como o DENATRAN e pelo Ministério das Cidades, sendo prática consolidada em grandes centros urbanos que priorizam a mobilidade segura e o desenho urbano inclusivo.
Além de representar um avanço na acessibilidade, o projeto reforça o compromisso do Município de Natal com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os que tratam de Cidades e Comunidades Sustentáveis e Redução das Desigualdades.
Trata-se, portanto, de uma medida de responsabilidade social, segurança pública e cidadania urbana, que busca tornar Natal uma cidade mais acessível, humana e inclusiva para todos.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, em favor da segurança e acessibilidade da população natalense.
Natal/RN, 25 de outubro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB