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materia nº 871/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 871 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaInstitui o Selo “Amigo da Praia”, destinado a certificar quiosques, bares, restaurantes, pousadas e hotéis localizados em áreas litorâneas que adotem práticas comprovadas de sustentabilidade ambiental, gestão de resíduos, acessibilidade e responsabilidade social. no Município de Natal/RN e dá outras providências no Município de Natal/RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Verª. Anne Lagartixa
2026-04-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Irapõa Nóbrega
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Irapoã Nóbrega.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Kleber
2025-11-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-11-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-04 Lido no expediente — —
2025-11-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Institui o Selo “Amigo da Praia”, destinado a certificar quiosques, bares, restaurantes, pousadas e hotéis localizados em áreas litorâneas que adotem práticas comprovadas de sustentabilidade ambiental, gestão de resíduos, acessibilidade e responsabilidade social. no Município de Natal/RN e dá outras providências no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal/RN, o Selo “Amigo da Praia”, com o objetivo de reconhecer e certificar estabelecimentos que atuem de forma sustentável nas áreas litorâneas, contribuindo para a preservação ambiental e o desenvolvimento do turismo responsável.

Art. 2º Poderão receber o Selo “Amigo da Praia” os estabelecimentos situados na orla marítima de Natal, tais como quiosques, bares, restaurantes, pousadas e hotéis, que comprovem a adoção de práticas de:

I – gestão ambiental e redução do impacto ecológico;

II – coleta seletiva, reciclagem e destinação adequada de resíduos;

III – uso racional de água e energia;

IV – eliminação ou substituição de plásticos descartáveis;

V – promoção da acessibilidade arquitetônica e comunicacional;

VI – incentivo à educação ambiental e à conscientização de frequentadores e colaboradores;

VII – apoio a ações de limpeza, conservação e monitoramento das praias.

Art. 3º A certificação será concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo (SETUR), podendo contar com o apoio de instituições ambientais, universidades, entidades do trade turístico e organizações da sociedade civil.

Art. 4º Para obtenção do Selo, o estabelecimento interessado deverá protocolar requerimento junto à SEMURB, acompanhado de:

I – comprovação documental e fotográfica das práticas sustentáveis adotadas;

II – plano de gestão ambiental ou relatório de boas práticas;

III – licença ambiental ou alvará de funcionamento vigente;

IV – termo de compromisso de manutenção das ações durante o período de validade do selo.

Art. 5º A concessão do Selo observará os seguintes critérios:

I – cumprimento da legislação ambiental, sanitária e urbanística;

II – adequação do manejo de resíduos e efluentes;

III – promoção de acessibilidade em conformidade com as normas da ABNT NBR 9050/2020;

IV – adoção de medidas de inclusão social e valorização da cultura local;

V – participação em campanhas municipais de limpeza e educação ambiental.

Parágrafo único – Os critérios técnicos e metodológicos poderão ser detalhados em regulamento próprio expedido pela SEMURB.

Art. 6º O Selo “Amigo da Praia” terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante nova avaliação e comprovação da manutenção das boas práticas.

§1º – O selo será representado por logomarca oficial, que poderá ser afixada em local visível no estabelecimento e utilizada em materiais promocionais.

§2º – A Prefeitura de Natal poderá divulgar, em meio eletrônico e campanhas publicitárias, a lista dos estabelecimentos certificados.

Art. 7º O Selo poderá ser concedido em duas categorias: 

I – Categoria Ouro, para estabelecimentos que cumpram integralmente os critérios estabelecidos; 

II – Categoria Prata, para aqueles que atendam parcialmente, mas demonstrem evolução comprovada nas práticas de sustentabilidade.

Art. 8º O descumprimento das obrigações ambientais, a constatação de irregularidades ou a perda de licenças legais implicará a suspensão ou cassação do Selo, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis.

Art. 9º O Município poderá celebrar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações não governamentais para apoio técnico, capacitação, auditoria e divulgação das práticas reconhecidas pelo Selo “Amigo da Praia”.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios técnicos, a composição da comissão avaliadora, o processo de certificação e o modelo do selo.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição visa instituir o Selo “Amigo da Praia” como instrumento de estímulo à sustentabilidade ambiental, acessibilidade e turismo responsável nas áreas litorâneas de Natal.

O crescimento do turismo e da atividade comercial nas praias de Natal exige políticas públicas que garantam a preservação ambiental, o manejo adequado dos resíduos sólidos e a acessibilidade universal. O selo funcionará como incentivo e reconhecimento público aos estabelecimentos que se destacarem por suas boas práticas.

A adoção de medidas sustentáveis – como a substituição de plásticos descartáveis, a destinação correta do lixo, o uso racional da água e da energia e o incentivo à educação ambiental – contribui diretamente para a redução da poluição marinha e para a melhoria da experiência turística, reforçando a imagem de Natal como cidade limpa, organizada e comprometida com o meio ambiente.

Além disso, o selo propõe um modelo de corresponsabilidade, no qual o poder público e o setor privado atuam de forma integrada na conservação das praias, fortalecendo a economia verde e a valorização da cultura local.

Programas semelhantes já foram implantados com êxito em cidades como Florianópolis, Fortaleza e Salvador, demonstrando que a certificação ambiental voluntária estimula práticas duradouras de gestão sustentável e traz resultados positivos ao turismo e à imagem da cidade.

Por essas razões, o Selo “Amigo da Praia” representa um avanço importante para a política ambiental e turística de Natal, merecendo a aprovação desta Casa Legislativa.

Natal/RN, 25 de outubro de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

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