PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui normas e procedimentos simplificados para a utilização de espaços públicos na realização de feiras, mostras e eventos de arte, cultura e economia criativa, fomentando a ocupação segura, democrática e cultural dos espaços urbanos no Município de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Procedimento Simplificado para Uso de Espaços Públicos em Feiras e Eventos de Arte e Cultura, com o objetivo de facilitar, democratizar e regulamentar o uso de praças, calçadões, parques e demais áreas públicas municipais por artistas, produtores culturais e empreendedores da economia criativa.
Art. 2º O procedimento de que trata esta Lei tem como finalidades:
I – incentivar a difusão da arte e da cultura nos espaços urbanos;
II – promover a ocupação cidadã e segura dos locais públicos;
III – simplificar o processo de autorização de uso, garantindo transparência e agilidade;
IV – fortalecer a economia criativa e o turismo cultural;
V – assegurar o uso democrático dos espaços públicos, em harmonia com a legislação urbanística e ambiental vigente.
Art. 3º A autorização para uso temporário dos espaços públicos será concedida pela Secretaria Municipal de Cultura (FUNCARTE), mediante requerimento simplificado, conforme modelo a ser disponibilizado em meio eletrônico, devendo conter:
I – identificação do requerente ou responsável;
II – descrição do evento, incluindo natureza artística ou cultural;
III – data, horário e local pretendido;
IV – estimativa de público;
V – estrutura física prevista (tendas, barracas, equipamentos sonoros e elétricos);
VI – medidas de segurança e limpeza propostas.
Parágrafo único – A FUNCARTE poderá articular-se com outros órgãos municipais competentes, como a Secretaria de Serviços Urbanos (SEMSUR), a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) e a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), para avaliação e autorização conjunta quando necessário.
Art. 4º A tramitação e aprovação do pedido observarão os seguintes prazos:
I – até 10 (dez) dias úteis para eventos de pequeno porte, sem estrutura fixa e com público inferior a 500 pessoas;
II – até 20 (vinte) dias úteis para eventos de médio porte, com estruturas temporárias e público superior a 500 pessoas.
§1º – O silêncio da administração após o prazo máximo previsto neste artigo importará em aprovação tácita do pedido, ressalvadas as hipóteses de risco à segurança pública ou ao meio ambiente.
§2º – Em casos de indeferimento, a decisão deverá ser fundamentada e comunicada formalmente ao requerente.
Art. 5º Os responsáveis pelos eventos deverão:
I – zelar pela conservação do espaço público utilizado;
II – garantir o descarte correto dos resíduos sólidos gerados;
III – respeitar os limites de ruído estabelecidos pela legislação municipal;
IV – assegurar condições de acessibilidade e segurança ao público;
V – restituir o espaço nas mesmas condições em que foi entregue.
Parágrafo único – O descumprimento destas obrigações poderá implicar a suspensão do direito de uso por até 12 (doze) meses, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis.
Art. 6º A FUNCARTE poderá estabelecer calendário anual de feiras e eventos de arte e cultura em espaços públicos, priorizando iniciativas comunitárias, coletivos culturais, artistas independentes e produtores locais.
Art. 7º O Município poderá celebrar parcerias com instituições públicas, entidades culturais, universidades e organizações da sociedade civil para apoio técnico, cessão de equipamentos, capacitação e promoção de atividades culturais nos espaços regulamentados.
Art. 8º As autorizações concedidas nos termos desta Lei não geram direito de exclusividade, devendo a ocupação dos espaços públicos respeitar o princípio da alternância e o interesse coletivo.
Art. 9º Os eventos realizados sob esta regulamentação deverão ser gratuitos ou de acesso público, admitindo-se a cobrança simbólica de produtos artísticos, artesanais ou gastronômicos, desde que vinculados à atividade cultural principal.
Art. 10. A FUNCARTE deverá publicar mensalmente, em seu portal eletrônico, lista atualizada dos eventos autorizados, com informações sobre local, data, responsável e tipo de atividade, garantindo transparência e controle social.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os formulários, fluxos administrativos e critérios específicos de avaliação técnica e operacional.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição busca estabelecer um marco legal moderno e inclusivo para o uso dos espaços públicos de Natal como ambientes vivos de arte, cultura e convivência.
Atualmente, muitos artistas, coletivos culturais e pequenos produtores enfrentam entraves burocráticos e falta de clareza nos procedimentos administrativos para obter autorização de uso de praças, calçadões e parques municipais. Essa dificuldade limita a difusão cultural e a ocupação positiva dos espaços urbanos, que deveriam ser palco natural de manifestações artísticas e de integração comunitária.
O projeto cria um procedimento simplificado e transparente, garantindo segurança jurídica aos realizadores e promovendo a valorização da economia criativa local, sem comprometer a ordem pública, a limpeza urbana ou o sossego dos moradores.
A medida está em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Cultura Viva (Lei nº 13.018/2014) e com o Plano Municipal de Cultura de Natal, estimulando o acesso democrático à arte e o fortalecimento da identidade cultural da cidade.
Além disso, ao incentivar a presença de artistas e empreendedores criativos nos espaços públicos, a proposta contribui para revitalizar áreas urbanas, prevenir a degradação, aumentar a circulação de pessoas e gerar renda local, transformando a cidade em um verdadeiro palco de expressão popular.
Por todos esses motivos, o presente Projeto de Lei representa uma iniciativa relevante e oportuna para fortalecer a política cultural de Natal e merece a aprovação desta Casa Legislativa.
Natal/RN, 25 de outubro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB