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materia nº 873/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 873 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaInstitui a Lei do Embarque e Desembarque Rápido (Kiss-and-Ride), que obriga grandes estabelecimentos comerciais, instituições de ensino e unidades hospitalares a demarcarem áreas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros, com o objetivo de melhorar a fluidez do trânsito e garantir a segurança de pedestres e condutores no Município de Natal/RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a proposição recebeu parecer contrário, conforme preceitua o art. 71, § 1º ao 5° do Regimento Interno da Câmara. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-04-14 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça, por maioria de votos, aprovou o parecer de rejeição do Projeto da Relator Fúlvio Saulo.
2026-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do pareceer do vereador relator Fúlvio Saulo.
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e emissão do parecer do Ver. Fúlvio Saulo.
2025-11-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-11-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-04 Lido no expediente — —
2025-11-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025

Institui a Lei do Embarque e Desembarque Rápido (Kiss-and-Ride), que obriga grandes estabelecimentos comerciais, instituições de ensino e unidades hospitalares a demarcarem áreas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros, com o objetivo de melhorar a fluidez do trânsito e garantir a segurança de pedestres e condutores no Município de Natal/RN e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída, no Município de Natal/RN, a Lei do Embarque e Desembarque Rápido (Kiss-and-Ride), que torna obrigatória a criação de áreas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros em estabelecimentos com grande fluxo de pessoas.

Art. 2º Estão sujeitos às disposições desta Lei:

I – instituições de ensino públicas e privadas de qualquer nível;

II – hospitais, clínicas e unidades de saúde de médio e grande porte;

III – centros comerciais, shoppings e supermercados;

IV – prédios empresariais ou órgãos públicos com grande volume de visitantes ou servidores.

Art. 3º As áreas de embarque e desembarque rápido deverão:

I – estar localizadas de forma a não interferir no fluxo principal de veículos;

II – possuir sinalização horizontal e vertical clara, com indicação de “Embarque e Desembarque Rápido – Tempo Máximo: 2 minutos”;

III – ser acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV – possuir pavimentação adequada, sem obstáculos e com espaço mínimo de 8 (oito) metros lineares por ponto;

V – estar devidamente iluminadas e, sempre que possível, monitoradas por câmeras de segurança.

Parágrafo único – A permanência de veículos nas áreas designadas será limitada ao tempo necessário para embarque e desembarque, vedado o estacionamento prolongado.

Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no art. 2º deverão adequar-se às exigências desta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.

§1º – Novos empreendimentos submetidos a licenciamento urbanístico ou ambiental deverão apresentar, no projeto executivo, planta com a área de embarque e desembarque demarcada, sob pena de indeferimento da licença.

§2º – Em áreas públicas, a implantação das zonas de embarque e desembarque poderá ser realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).

Art. 5º Compete à STTU:

I – regulamentar as dimensões, sinalização e demais parâmetros técnicos;

II – fiscalizar a implantação e manutenção das áreas de embarque e desembarque;

III – aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento.

Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará:

I – advertência por escrito, com prazo de até 30 (trinta) dias para regularização;

II – em caso de reincidência, multa administrativa de 500 (quinhentas) UFIR-Natal;

III – persistindo o descumprimento, interdição parcial da área de estacionamento até a regularização.

Parágrafo único – O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, para aplicação em sinalização, acessibilidade e segurança viária.

Art. 7º As áreas implantadas deverão ser incluídas no cadastro municipal de pontos de embarque e desembarque rápido, mantido pela STTU e disponibilizado em meio eletrônico.

Art. 8º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades privadas para instalação de sinalização inteligente, monitoramento eletrônico e campanhas de educação no trânsito relacionadas à presente Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo critérios técnicos, parâmetros de sinalização e procedimentos de fiscalização.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei institui a Lei do Embarque e Desembarque Rápido (Kiss-and-Ride), medida essencial para organizar o trânsito nas imediações de escolas, hospitais e centros comerciais de grande movimento na cidade de Natal.

Atualmente, o acúmulo de veículos parados em fila dupla ou em locais indevidos, aguardando embarque ou desembarque de passageiros, tem sido uma das principais causas de engarrafamentos, acidentes e riscos à segurança de pedestres.

A criação de áreas exclusivas e devidamente sinalizadas tem se mostrado uma solução eficiente adotada em diversas cidades brasileiras, como São Paulo, Curitiba e Belo Horizonte, permitindo a fluidez do trânsito e a redução de conflitos viários, especialmente nos horários de pico.

Além do benefício à mobilidade, o modelo “Kiss-and-Ride” proporciona maior segurança no acesso de crianças, idosos e pessoas com deficiência, evitando que o embarque ou desembarque ocorra em meio à pista de rolamento ou em condições inadequadas.

O projeto ainda prevê prazos razoáveis para adequação, sanções proporcionais e a possibilidade de integração com tecnologias de monitoramento e campanhas educativas, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) e do Plano Diretor de Mobilidade de Natal.

Trata-se, portanto, de uma proposta moderna, segura e socialmente responsável, que visa reduzir congestionamentos, melhorar a fluidez do tráfego e proteger os usuários das vias públicas.

Diante do exposto, a presente proposição merece a aprovação desta Casa Legislativa, por representar um avanço concreto na organização urbana e na segurança viária do Município de Natal.

Natal/RN, 25 de outubro de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

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