PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui a Lei do Embarque e Desembarque Rápido (Kiss-and-Ride), que obriga grandes estabelecimentos comerciais, instituições de ensino e unidades hospitalares a demarcarem áreas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros, com o objetivo de melhorar a fluidez do trânsito e garantir a segurança de pedestres e condutores no Município de Natal/RN e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Natal/RN, a Lei do Embarque e Desembarque Rápido (Kiss-and-Ride), que torna obrigatória a criação de áreas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros em estabelecimentos com grande fluxo de pessoas.
Art. 2º Estão sujeitos às disposições desta Lei:
I – instituições de ensino públicas e privadas de qualquer nível;
II – hospitais, clínicas e unidades de saúde de médio e grande porte;
III – centros comerciais, shoppings e supermercados;
IV – prédios empresariais ou órgãos públicos com grande volume de visitantes ou servidores.
Art. 3º As áreas de embarque e desembarque rápido deverão:
I – estar localizadas de forma a não interferir no fluxo principal de veículos;
II – possuir sinalização horizontal e vertical clara, com indicação de “Embarque e Desembarque Rápido – Tempo Máximo: 2 minutos”;
III – ser acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
IV – possuir pavimentação adequada, sem obstáculos e com espaço mínimo de 8 (oito) metros lineares por ponto;
V – estar devidamente iluminadas e, sempre que possível, monitoradas por câmeras de segurança.
Parágrafo único – A permanência de veículos nas áreas designadas será limitada ao tempo necessário para embarque e desembarque, vedado o estacionamento prolongado.
Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no art. 2º deverão adequar-se às exigências desta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
§1º – Novos empreendimentos submetidos a licenciamento urbanístico ou ambiental deverão apresentar, no projeto executivo, planta com a área de embarque e desembarque demarcada, sob pena de indeferimento da licença.
§2º – Em áreas públicas, a implantação das zonas de embarque e desembarque poderá ser realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
Art. 5º Compete à STTU:
I – regulamentar as dimensões, sinalização e demais parâmetros técnicos;
II – fiscalizar a implantação e manutenção das áreas de embarque e desembarque;
III – aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará:
I – advertência por escrito, com prazo de até 30 (trinta) dias para regularização;
II – em caso de reincidência, multa administrativa de 500 (quinhentas) UFIR-Natal;
III – persistindo o descumprimento, interdição parcial da área de estacionamento até a regularização.
Parágrafo único – O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, para aplicação em sinalização, acessibilidade e segurança viária.
Art. 7º As áreas implantadas deverão ser incluídas no cadastro municipal de pontos de embarque e desembarque rápido, mantido pela STTU e disponibilizado em meio eletrônico.
Art. 8º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades privadas para instalação de sinalização inteligente, monitoramento eletrônico e campanhas de educação no trânsito relacionadas à presente Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo critérios técnicos, parâmetros de sinalização e procedimentos de fiscalização.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei institui a Lei do Embarque e Desembarque Rápido (Kiss-and-Ride), medida essencial para organizar o trânsito nas imediações de escolas, hospitais e centros comerciais de grande movimento na cidade de Natal.
Atualmente, o acúmulo de veículos parados em fila dupla ou em locais indevidos, aguardando embarque ou desembarque de passageiros, tem sido uma das principais causas de engarrafamentos, acidentes e riscos à segurança de pedestres.
A criação de áreas exclusivas e devidamente sinalizadas tem se mostrado uma solução eficiente adotada em diversas cidades brasileiras, como São Paulo, Curitiba e Belo Horizonte, permitindo a fluidez do trânsito e a redução de conflitos viários, especialmente nos horários de pico.
Além do benefício à mobilidade, o modelo “Kiss-and-Ride” proporciona maior segurança no acesso de crianças, idosos e pessoas com deficiência, evitando que o embarque ou desembarque ocorra em meio à pista de rolamento ou em condições inadequadas.
O projeto ainda prevê prazos razoáveis para adequação, sanções proporcionais e a possibilidade de integração com tecnologias de monitoramento e campanhas educativas, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) e do Plano Diretor de Mobilidade de Natal.
Trata-se, portanto, de uma proposta moderna, segura e socialmente responsável, que visa reduzir congestionamentos, melhorar a fluidez do tráfego e proteger os usuários das vias públicas.
Diante do exposto, a presente proposição merece a aprovação desta Casa Legislativa, por representar um avanço concreto na organização urbana e na segurança viária do Município de Natal.
Natal/RN, 25 de outubro de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB