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materia nº 874/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 874 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências, conforme mensagem 177/2025.
native_id50386

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-20 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.002, de 19 de novembro de 2025, publicada no DOM em 20/11/2025 (Edição Especial)
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-19 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-19 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-13 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável, com voto contrário da Verª. Samanda
2025-11-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer Relator
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise do projeto e parwecer do Relator Leo Souza
2025-11-12 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o Relator
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-11-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-11-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-11-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-04 Lido no expediente — —
2025-11-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-19T10:42:23.044496-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2025-11-13T12:26:05.098086-03:00 Aprovada por unanimidade 16 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

. MENSAGEM Nº. 177/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 30 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar a autorização para que o Município do Natal
possa contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),
com vistas a viabilizar a implementação do programa "Natal Digital: Cidade Inteligente, Gestão Eficiente".
A aprovação desta medida é de fundamental importância para o futuro de Natal, na medida em que
resultará em verdadeiro salto tecnológico e administrativo, essencial para modernizar a gestão pública,
otimizar a prestação de serviços, aumentar a transparência e posicionar a cidade como um polo de inovação e
eficiência no cenário nacional.
O programa em referência está estruturado em seis eixos estratégicos, com um prazo de execução de
36 (trinta e seis) meses, a partir de janeiro de 2026. Cada eixo aborda uma área crítica da administração
pública, com entregas e impactos específicos para o cidadão e a gestão municipal, quais sejam: Governança
Digital; Talento Digital e Gestão da Mudança; Infraestrutura de Tecnologia da Informação; Aprimoramento do
Atendimento ao Cidadã; Transformação Digital da Gestão Pública – Área Finalística; e Modernização da Gestão
Tributária Municipal.
A operação de crédito se justifica pela incapacidade de o Município arcar integralmente com os custos
deste projeto de grande envergadura exclusivamente com recursos orçamentários correntes. Contudo, é de se
ressaltar que o projeto está alinhado com o Plano Plurianual (PPA) Participativo 2026-2029 e com os Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, evidenciando um planejamento estratégico de médio a longo
prazo, assim como com a Lei Federal 14.129/2021 (Lei de Governo Digital), que estabelece princípios e
diretrizes para o aumento da eficiência pública.
A transformação digital de Natal terá impacto direto na qualidade de vida dos cidadãos, pois o
aprimoramento dos serviços públicos resultará em maior agilidade, transparência e acessibilidade para a
população. A unificação dos portais de serviço, a implementação de plataforma multicanal e a criação de
assistente virtual reduzirão a burocracia e o tempo de espera, melhorando a satisfação do cidadão.
Ademais, o projeto "Natal Digital: Cidade inteligente, Gestão eficiente" tem o potencial de fortalecer a
economia local, tornando a gestão mais eficiente e atrativa para novos investimentos, por meio da
modernização da gestão tributária, e da valorização do potencial turístico e cultural da cidade, que produzirá
experiências mais ricas para visitantes e moradores.
fls. 1831
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=e6163ba9b44dd45fba8e814ef731da58&param2=13860342&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 30/10/2025 às 12:07:58
fls. 1831
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=4ea8fa04ecf5b07c6cd6f0c4d4481c45&param2=13860645&param3=1410798
Documento assinado em 30/10/2025 às 12:19:39
. Assim, a aprovação deste Projeto de Lei constitui passo decisivo para modernizar a administração
pública, melhorar a qualidade dos serviços, fortalecer a receita municipal e consolidar Natal como uma cidade
inteligente, eficiente e preparada para os desafios do século XXI.
Certo da sensibilidade e do compromisso dessa Casa Legislativa com as pautas voltadas às boas
práticas de governança e tecnologia para oferecer uma melhor qualidade de vida para as pessoas, conto com o
apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1832
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 30/10/2025 às 12:07:58
fls. 1832
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 30/10/2025 às 12:19:39
. MINUTA PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o valor de R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais), no âmbito do produto BNDES FINEM, destinados à modernização da
gestão pública, por meio de investimentos em implantação de tecnologia, processos e sistemas,
incluindo investimentos no desenvolvimento do Centro Integrado de Operações Urbanas da
cidade, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular, como garantia ao BNDES, à
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se referem o art. 158 e as alíneas “b”, “d”, “e” e “f” do inciso I do art.
159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que,
com idêntica finalidade, venham a substituí-las, bem como outras garantias admitidas em
direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento
a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 30 de outubro de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeit
fls. 1833
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=e6163ba9b44dd45fba8e814ef731da58&param2=13860342&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 30/10/2025 às 12:07:58
fls. 1833
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=4ea8fa04ecf5b07c6cd6f0c4d4481c45&param2=13860645&param3=1410798
Documento assinado em 30/10/2025 às 12:19:39
R. Ulisses Caldas, n° 81 - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-090, CEP: 59.020-200
CNPJ: 27.150.555/0001-76 E-mail: prefeito@natal.rn.gov.br
fls. 1834
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento assinado em 30/10/2025 às 12:19:39

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