ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
PROJETO DE LEI Nº ___________/2025
DECLARA A FESTA DE REIAS DO SANTUARIO DE
SANTOS REIS, DA PARÓQUIA SAGRADA FAMILIA,
NO BAIRRO DE SANTOS REIS, COMO
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º – Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de
Natal a FESTA DE REIAS DO SANTUARIO DE SANTOS REIS DA PARÓQUIA SAGRADA
FAMILIA, realizada anualmente no Bairro de Santos Reis, na Praça Engenheiro Wilson
Miranda, em Natal/RN.
Art. 2º – A Festa de Reis, com programação religiosa e sociocultural, constituise em manifestação tradicional da comunidade, abrangendo novenário, celebrações
litúrgicas, procissão, shows, apresentações culturais e confraternizações populares,
que expressam a identidade, a fé e a devoção do povo natalense, realizada
anualmente.
Art. 3º – O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, adotará as
medidas necessárias para o registro, valorização, preservação e apoio à realização
da Festa de Reis, garantindo sua continuidade como expressão da cultura popular,
com base na Lei nº. 6.459 de 06 de Maio de 2014
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
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JUSTIFICATIVA
A Festa de Reis do Santuário de Santos Reis da Paróquia Sagrada Família,
realizada no tradicional bairro de Santos Reis, em Natal/RN, constitui uma das mais
antigas e expressivas manifestações da religiosidade popular e da identidade cultural
natalense.
Esta celebração representa um importante elo entre a fé, a história e as
tradições do povo potiguar.
A festividade, em homenagem aos Santos Reis Magos, integra práticas
religiosas, culturais e sociais que se perpetuam há décadas, reunindo fiéis, moradores
e visitantes em momentos de devoção, música, dança e confraternização comunitária.
Sua programação envolve missas, procissões, apresentações culturais e
manifestações artísticas que reafirmam o sentimento de pertencimento e preservam
valores fundamentais da cultura local.
O reconhecimento da Festa de Reis da Paróquia Sagrada Família como
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal representa não apenas o resgate
e valorização de uma tradição enraizada na história da capital potiguar, mas também
um compromisso com a salvaguarda de práticas culturais que fortalecem a identidade
e a memória coletiva do povo natalense.
Dessa forma, a declaração de sua condição de Patrimônio Cultural Imaterial é
um ato de reconhecimento do valor simbólico, histórico e social desta celebração, que
transcende gerações e contribui para a preservação do patrimônio vivo da cidade do
Natal.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa
para a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
A autenticidade do documento poderá ser verificada no endereço eletrônico:
http://www.natal.rn.gov.br/sempla/paginas/ctd-1155.html com os dados chave validadora:
5a2b.7c5e 42bf.6b7b d250.2f36 0b5e.23f9, Data/Hora: 27/10/2025 12:56:59
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
Secretaria Municipal de Cultura - CNPJ: 08.241.747/0019-72
SECULT-GABINETE
Av. Câmara Cascudo, 434, Ribeira Cep: 59025-280
Natal/RN, 27 de outubro de 2025.
OFICIO Nº 13/2025 - SECULT-GABINETE/SECULT
Assunto: Resposta ao Ofício 324 – Solicitação de parecer sobre a Festa de Reis como
Patrimônio Cultural
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Herberth Sena
Câmara Municipal de Natal – RN
Assunto: Resposta ao Ofício – Solicitação de parecer sobre a declaração da Festa de Reis
como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Natal.
Senhor Vereador,
Por ordem da Senhora Secretária em exercício, encaminhamos a Vossa Excelência, em
resposta ao ofício encaminhado a esta Secretaria, o parecer técnico elaborado pelo
Setor de Patrimônio, referente à solicitação de declaração da Festa de Reis como
Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Natal.
O documento anexo apresenta as considerações e orientações pertinentes à matéria.
Renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
NOELI GALDENCIO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
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Arquivos Anexos
Objeto Arquivo Usuario Data Inclusão
ANEXO Doc_17847508_27-10-2025 12-54-22.pdf noeli.galdencio 27/10/2025 12:59:46
Departamento de Patrimônio Cultural 24/10/25
Parecer
1. Em resposta à solicitação de posicionamento acerca ao Ofício 0324/2025, de
autoria do Vereador Herbeth Senna, que solicita “parecer para declarar a Festa
de Reis como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Natal”.
2. O Departamento de Patrimônio Cultural se posiciona pelo deferimento parcial
da proposta, sujeita a complementação, passando a esclarecer as razões.
3. De início, é dizer que a patrimonialização é uma ação que objetiva fomentar o
desenvolvimento através da valorização, revitalização e proteção do patrimônio
cultural. Imprescindível registrar que patrimônio material se refere a bens
concretos, enquanto o imaterial se refere a elementos abstratos e vivos, isto é,
ao passo que o patrimônio material é tangível, sendo composto por objetos e
construções que podem ser tocados (como prédios históricos e obras de arte), o
patrimônio imaterial é intangível, formado por tradições, saberes e práticas que
não podem ser tocados - justamente a espécie que se enquadra a proposta.
4. Para que um instrumento legal de proteção, neste caso, o Registro, seja aplicado,
de acordo com a legislação municipal (Lei 6459/2014 - para patrimônio imaterial)
objetivando a correta instrumentalização do processo, se faz necessária a
apresentação de inventário, que se trata de um dossiê apto a demonstrar e
comprovar os valores patrimoniais que se deseja proteger para as gerações
futuras.
5. É este dossiê, geralmente elaborado por uma equipe multidisciplinar (a título de
exemplo: historiador, antropólogo, arquiteto, arqueólogo, a própria comunidade
envolvida) que trabalha na identificação, pesquisa e documentação desses bens,
que irá indicar, no processo, quais valores representativos da identidade e
memória são relevantes para se aplicar o instrumento adequado.
6. Segundo a Legislação Municipal, Lei 6459/2014 - que institui o Registro de Bens
Culturais de Natureza Imaterial que constituem o Patrimônio Cultural Natalense
-, os bens culturais imateriais passíveis de Registro são aqueles que detêm
continuidade histórica, possuem relevância para a memória do município e
fazem parte das referências culturais de grupos formadores da sociedade
natalense. Faz-se necessária a comprovação destes valores por meio de
instrumentos legais como o inventário, previstos para embasamento e correta
instrução do processo. Vejamos:
fls. 4
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: Funcarte - 735656 - DANIEL MEDEIROS PORPINO DIAS
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=bdf4b504f48c0387713e4df4e3f151bf¶m2=13812013¶m3=1530175
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº Funcarte-20251507687 em 27/10/2025 às 11:30:37
“Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Natal o Registro de Bens
Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Povo
Natalense.
§ 1º Esse registro se fará em um dos seguintes livros:
I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e
modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II - Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas
que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do
entretenimento e de outras práticas da vida social;
III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas
manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras,
santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem
práticas culturais coletivas.”
[...]
Art. 4º As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação
técnica, serão dirigidas ao Presidente da Fundação Cultural Capitania das
Artes - FUNCARTE, que as submeterá ao Conselho Municipal de Cultura.
§ 1º A instrução dos processos de registro será supervisionada pela
FUNCARTE.
§ 2º A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser
registrado, acompanhada da documentação e imagens correspondentes,
e deverá mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente
relevantes.
§ 3º A instrução dos processos poderá ser feita por outros órgãos ou
entidade, pública ou privada, que detenha conhecimentos específicos sobre
a matéria, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Conselho
Municipal de Cultura.
§ 4º Ultimada a instrução, a FUNCARTE emitirá parecer acerca da proposta
de registro e enviará o processo ao Conselho Municipal de Cultura, para
deliberação.
§ 5º O parecer de que trata o parágrafo anterior será publicado no Diário
Oficial do Município de Natal, para eventuais manifestações sobre o
registro, que deverão ser apresentadas ao Conselho Municipal de Cultura no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do parecer.
7. A lei municipal descreve detalhadamente a tramitação da proposta para registro,
mencionando a necessidade de descrição pormenorizada do bem a ser
fls. 5
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: Funcarte - 735656 - DANIEL MEDEIROS PORPINO DIAS
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=bdf4b504f48c0387713e4df4e3f151bf¶m2=13812013¶m3=1530175
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº Funcarte-20251507687 em 27/10/2025 às 11:30:37
registrado, acompanhada de documentação e imagens correspondentes,
devendo mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes
- elementos estes que não acompanham a presente solicitação e que são
indispensáveis para a adequada tramitação da proposta, em conformidade com
a legislação.
8. É dizer, portanto, que embora a proposta seja relevante do ponto de vista da
política de patrimonialização, se faz necessário seu complemento, com as
documentações exigidas pela legislação pertinente e com a devida delimitação
do objeto que se pretende proteger.
9. Considerando a solicitação via ofício para parecer para declarar a Festa de Reis
como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Natal, este Departamento,
por fim, esclarece que, em sendo sanadas as lacunas dos dispositivos legais
supramencionados, nada impede análise do mérito e ulterior posicionamento
favorável.
10. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
DANIEL MEDEIROS PORPINO DIAS
Diretor do Departamento de Patrimônio Cultural
fls. 6
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: Funcarte - 735656 - DANIEL MEDEIROS PORPINO DIAS
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº Funcarte-20251507687 em 27/10/2025 às 11:30:37