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materia nº 875/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 875 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaDECLARA A FESTA DE REIS DO SANTUARIO DE SANTOS REIS, DA PARÓQUIA SAGRADA FAMILIA, NO BAIRRO DE SANTOS REIS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id50387

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique.
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-06 Aguardando análise do recurso — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator Ver. Tony Henrique
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-05 Lido no expediente — —
2025-11-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120 
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
PROJETO DE LEI Nº ___________/2025
 
DECLARA A FESTA DE REIAS DO SANTUARIO DE 
SANTOS REIS, DA PARÓQUIA SAGRADA FAMILIA, 
NO BAIRRO DE SANTOS REIS, COMO 
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu PROMULGO o seguinte projeto de lei: 
Art. 1º – Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de 
Natal a FESTA DE REIAS DO SANTUARIO DE SANTOS REIS DA PARÓQUIA SAGRADA 
FAMILIA, realizada anualmente no Bairro de Santos Reis, na Praça Engenheiro Wilson 
Miranda, em Natal/RN. 
Art. 2º – A Festa de Reis, com programação religiosa e sociocultural, constitui￾se em manifestação tradicional da comunidade, abrangendo novenário, celebrações 
litúrgicas, procissão, shows, apresentações culturais e confraternizações populares, 
que expressam a identidade, a fé e a devoção do povo natalense, realizada 
anualmente.
Art. 3º – O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, adotará as 
medidas necessárias para o registro, valorização, preservação e apoio à realização 
da Festa de Reis, garantindo sua continuidade como expressão da cultura popular, 
com base na Lei nº. 6.459 de 06 de Maio de 2014
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120 
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
JUSTIFICATIVA 
A Festa de Reis do Santuário de Santos Reis da Paróquia Sagrada Família, 
realizada no tradicional bairro de Santos Reis, em Natal/RN, constitui uma das mais 
antigas e expressivas manifestações da religiosidade popular e da identidade cultural 
natalense. 
Esta celebração representa um importante elo entre a fé, a história e as 
tradições do povo potiguar.
A festividade, em homenagem aos Santos Reis Magos, integra práticas 
religiosas, culturais e sociais que se perpetuam há décadas, reunindo fiéis, moradores 
e visitantes em momentos de devoção, música, dança e confraternização comunitária. 
Sua programação envolve missas, procissões, apresentações culturais e 
manifestações artísticas que reafirmam o sentimento de pertencimento e preservam 
valores fundamentais da cultura local.
O reconhecimento da Festa de Reis da Paróquia Sagrada Família como 
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal representa não apenas o resgate 
e valorização de uma tradição enraizada na história da capital potiguar, mas também 
um compromisso com a salvaguarda de práticas culturais que fortalecem a identidade 
e a memória coletiva do povo natalense.
Dessa forma, a declaração de sua condição de Patrimônio Cultural Imaterial é 
um ato de reconhecimento do valor simbólico, histórico e social desta celebração, que 
transcende gerações e contribui para a preservação do patrimônio vivo da cidade do 
Natal.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa 
para a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária. 
HERBERTH SENA
VEREADOR-PV
A autenticidade do documento poderá ser verificada no endereço eletrônico:
http://www.natal.rn.gov.br/sempla/paginas/ctd-1155.html com os dados chave validadora:
5a2b.7c5e 42bf.6b7b d250.2f36 0b5e.23f9, Data/Hora: 27/10/2025 12:56:59
Impressão Gerada em: 27/10/2025
13:03:18 por: noeli.galdencio Of?cios 13/2025-SECULT-GABINETE 1/5
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
Secretaria Municipal de Cultura - CNPJ: 08.241.747/0019-72
SECULT-GABINETE
Av. Câmara Cascudo, 434, Ribeira Cep: 59025-280
Natal/RN, 27 de outubro de 2025.
OFICIO Nº 13/2025 - SECULT-GABINETE/SECULT
Assunto: Resposta ao Ofício 324 – Solicitação de parecer sobre a Festa de Reis como
Patrimônio Cultural
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Herberth Sena
Câmara Municipal de Natal – RN
Assunto: Resposta ao Ofício – Solicitação de parecer sobre a declaração da Festa de Reis
como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Natal.
Senhor Vereador,
Por ordem da Senhora Secretária em exercício, encaminhamos a Vossa Excelência, em
resposta ao ofício encaminhado a esta Secretaria, o parecer técnico elaborado pelo
Setor de Patrimônio, referente à solicitação de declaração da Festa de Reis como
Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Natal.
O documento anexo apresenta as considerações e orientações pertinentes à matéria.
Renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
NOELI GALDENCIO DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
A autenticidade do documento poderá ser verificada no endereço eletrônico:
http://www.natal.rn.gov.br/sempla/paginas/ctd-1155.html com os dados chave validadora:
5a2b.7c5e 42bf.6b7b d250.2f36 0b5e.23f9, Data/Hora: 27/10/2025 12:56:59
Impressão Gerada em: 27/10/2025
13:03:18 por: noeli.galdencio Of?cios 13/2025-SECULT-GABINETE 2/5
Arquivos Anexos
Objeto Arquivo Usuario Data Inclusão
ANEXO Doc_17847508_27-10-2025 12-54-22.pdf noeli.galdencio 27/10/2025 12:59:46
Departamento de Patrimônio Cultural 24/10/25 
Parecer 
1. Em resposta à solicitação de posicionamento acerca ao Ofício 0324/2025, de 
autoria do Vereador Herbeth Senna, que solicita “parecer para declarar a Festa 
de Reis como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Natal”.
2. O Departamento de Patrimônio Cultural se posiciona pelo deferimento parcial 
da proposta, sujeita a complementação, passando a esclarecer as razões.
3. De início, é dizer que a patrimonialização é uma ação que objetiva fomentar o 
desenvolvimento através da valorização, revitalização e proteção do patrimônio 
cultural. Imprescindível registrar que patrimônio material se refere a bens 
concretos, enquanto o imaterial se refere a elementos abstratos e vivos, isto é, 
ao passo que o patrimônio material é tangível, sendo composto por objetos e 
construções que podem ser tocados (como prédios históricos e obras de arte), o 
patrimônio imaterial é intangível, formado por tradições, saberes e práticas que 
não podem ser tocados - justamente a espécie que se enquadra a proposta. 
4. Para que um instrumento legal de proteção, neste caso, o Registro, seja aplicado, 
de acordo com a legislação municipal (Lei 6459/2014 - para patrimônio imaterial)
objetivando a correta instrumentalização do processo, se faz necessária a 
apresentação de inventário, que se trata de um dossiê apto a demonstrar e 
comprovar os valores patrimoniais que se deseja proteger para as gerações 
futuras. 
5. É este dossiê, geralmente elaborado por uma equipe multidisciplinar (a título de 
exemplo: historiador, antropólogo, arquiteto, arqueólogo, a própria comunidade 
envolvida) que trabalha na identificação, pesquisa e documentação desses bens, 
que irá indicar, no processo, quais valores representativos da identidade e 
memória são relevantes para se aplicar o instrumento adequado. 
6. Segundo a Legislação Municipal, Lei 6459/2014 - que institui o Registro de Bens 
Culturais de Natureza Imaterial que constituem o Patrimônio Cultural Natalense 
-, os bens culturais imateriais passíveis de Registro são aqueles que detêm 
continuidade histórica, possuem relevância para a memória do município e 
fazem parte das referências culturais de grupos formadores da sociedade 
natalense. Faz-se necessária a comprovação destes valores por meio de 
instrumentos legais como o inventário, previstos para embasamento e correta 
instrução do processo. Vejamos: 
fls. 4 
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: Funcarte - 735656 - DANIEL MEDEIROS PORPINO DIAS
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=bdf4b504f48c0387713e4df4e3f151bf&param2=13812013&param3=1530175
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº Funcarte-20251507687 em 27/10/2025 às 11:30:37
“Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Natal o Registro de Bens 
Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Povo 
Natalense. 
§ 1º Esse registro se fará em um dos seguintes livros: 
I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e 
modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades; 
II - Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas 
que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do 
entretenimento e de outras práticas da vida social; 
III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas 
manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; 
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, 
santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem 
práticas culturais coletivas.”
[...] 
Art. 4º As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação 
técnica, serão dirigidas ao Presidente da Fundação Cultural Capitania das 
Artes - FUNCARTE, que as submeterá ao Conselho Municipal de Cultura. 
§ 1º A instrução dos processos de registro será supervisionada pela 
FUNCARTE. 
§ 2º A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser 
registrado, acompanhada da documentação e imagens correspondentes, 
e deverá mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente 
relevantes. 
§ 3º A instrução dos processos poderá ser feita por outros órgãos ou 
entidade, pública ou privada, que detenha conhecimentos específicos sobre 
a matéria, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Conselho 
Municipal de Cultura. 
§ 4º Ultimada a instrução, a FUNCARTE emitirá parecer acerca da proposta 
de registro e enviará o processo ao Conselho Municipal de Cultura, para 
deliberação. 
§ 5º O parecer de que trata o parágrafo anterior será publicado no Diário 
Oficial do Município de Natal, para eventuais manifestações sobre o 
registro, que deverão ser apresentadas ao Conselho Municipal de Cultura no 
prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do parecer. 
7. A lei municipal descreve detalhadamente a tramitação da proposta para registro, 
mencionando a necessidade de descrição pormenorizada do bem a ser 
fls. 5 
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: Funcarte - 735656 - DANIEL MEDEIROS PORPINO DIAS
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=bdf4b504f48c0387713e4df4e3f151bf&param2=13812013&param3=1530175
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº Funcarte-20251507687 em 27/10/2025 às 11:30:37
registrado, acompanhada de documentação e imagens correspondentes, 
devendo mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes
- elementos estes que não acompanham a presente solicitação e que são 
indispensáveis para a adequada tramitação da proposta, em conformidade com 
a legislação.
8. É dizer, portanto, que embora a proposta seja relevante do ponto de vista da 
política de patrimonialização, se faz necessário seu complemento, com as 
documentações exigidas pela legislação pertinente e com a devida delimitação 
do objeto que se pretende proteger. 
9. Considerando a solicitação via ofício para parecer para declarar a Festa de Reis 
como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Natal, este Departamento, 
por fim, esclarece que, em sendo sanadas as lacunas dos dispositivos legais 
supramencionados, nada impede análise do mérito e ulterior posicionamento 
favorável. 
10. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos.
DANIEL MEDEIROS PORPINO DIAS
Diretor do Departamento de Patrimônio Cultural 
fls. 6 
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: Funcarte - 735656 - DANIEL MEDEIROS PORPINO DIAS
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=bdf4b504f48c0387713e4df4e3f151bf&param2=13812013&param3=1530175
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº Funcarte-20251507687 em 27/10/2025 às 11:30:37

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