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materia nº 876/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 876 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ITINERANTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E SEUS CUIDADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id50388

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e emissão do parecer do Ver. Fúlvio Saulo.
2025-11-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-11-05 Lido no expediente — —
2025-11-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____ / 2025
Ementa:
Institui o Programa de Atendimento 
Odontológico Itinerante para Pessoas com 
Deficiências e seus Cuidadores no âmbito 
do Município de Natal e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de 
Atendimento Odontológico Itinerante para Pessoas com Deficiências e seus 
Cuidadores, com a finalidade de oferecer prevenção, diagnóstico e tratamento 
em saúde bucal por meio de unidades móveis adaptadas.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Assegurar às pessoas com deficiências, sejam elas intelectuais, motoras, 
sensoriais ou múltiplas, o acesso ao atendimento odontológico especializado;
II – Promover ações de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de doenças 
e agravos bucais;
III – Reduzir barreiras de deslocamento e ampliar a adesão das famílias ao 
acompanhamento odontológico;
IV – Incluir os cuidadores no escopo do atendimento, visando à manutenção da 
saúde e ao fortalecimento da rede de apoio familiar.
Art. 3º As unidades móveis deverão estar equipadas com consultório 
odontológico completo totalmente acessivel e equipe multiprofissional habilitada 
para o atendimento especializado as pessoas com deficiências.
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Art. 4º O atendimento será realizado prioritariamente em instituições e/ou órgãos 
de acolhimento, reabilitação ou educação especial e em entidades da sociedade 
civil organizadas que atuem junto a esse público, podendo ser estendido a outros 
equipamentos públicos de saúde e assistência social do Município.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com 
universidades, conselhos profissionais, entidades beneficentes e organizações
da sociedade civil para viabilizar a execução do Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 15 de outubro de 2025
TÉRCIO TINOCO 
Vereador de Natal 
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do 
Município de Natal, o Programa de Atendimento Odontológico Itinerante para 
Pessoas com Deficiências e seus Cuidadores, com o intuito de ampliar o acesso 
à saúde bucal para grupos que enfrentam dificuldades de deslocamento e 
barreiras no atendimento convencional.
As pessoas com deficiências — sejam elas intelectuais, motoras, 
sensoriais ou múltiplas — demandam cuidados odontológicos específicos, 
realizados por profissionais capacitados e em ambientes adaptados às suas 
necessidades. Entretanto, a rede tradicional de atendimento muitas vezes não 
dispõe das condições ideais para esse público, o que gera exclusão e abandono 
do acompanhamento odontológico.
A proposta de um atendimento itinerante visa justamente superar
essas barreiras, levando o serviço até instituições, escolas especiais, centros de 
reabilitação e demais espaços que acolhem essas pessoas, garantindo acesso 
humanizado, inclusivo e especializado à saúde bucal.
Além disso, o Programa contempla também o atendimento aos 
cuidadores, reconhecendo a importância de sua saúde e bem-estar na 
manutenção da rede de apoio e no cuidado contínuo das pessoas com 
deficiências. Cuidar de quem cuida é uma forma de fortalecer a política de 
inclusão e promover saúde integral.
A implantação de unidades móveis odontológicas adaptadas 
representa uma inovação social com alto impacto positivo, pois alia tecnologia, 
mobilidade e inclusão, ampliando o alcance dos serviços públicos de saúde e 
reduzindo as desigualdades de acesso.
Por fim, o projeto encontra amparo nos princípios constitucionais da 
dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito à saúde, previstos no 
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artigo 196 da Constituição Federal e reforçados pela Política Nacional de Saúde 
da Pessoa com Deficiência (Portaria nº 2.073/2004 do Ministério da Saúde).
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei reafirma o compromisso 
deste mandato com a inclusão, acessibilidade e promoção da saúde das 
pessoas com deficiências e de seus cuidadores no Município de Natal. Dessa 
forma, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta relevante 
iniciativa.
 
TÉRCIO TINOCO 
Vereador de Natal 

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