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PROJETO DE LEI Nº ____ / 2025
Ementa:
Institui o Programa de Atendimento
Odontológico Itinerante para Pessoas com
Deficiências e seus Cuidadores no âmbito
do Município de Natal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de
Atendimento Odontológico Itinerante para Pessoas com Deficiências e seus
Cuidadores, com a finalidade de oferecer prevenção, diagnóstico e tratamento
em saúde bucal por meio de unidades móveis adaptadas.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Assegurar às pessoas com deficiências, sejam elas intelectuais, motoras,
sensoriais ou múltiplas, o acesso ao atendimento odontológico especializado;
II – Promover ações de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de doenças
e agravos bucais;
III – Reduzir barreiras de deslocamento e ampliar a adesão das famílias ao
acompanhamento odontológico;
IV – Incluir os cuidadores no escopo do atendimento, visando à manutenção da
saúde e ao fortalecimento da rede de apoio familiar.
Art. 3º As unidades móveis deverão estar equipadas com consultório
odontológico completo totalmente acessivel e equipe multiprofissional habilitada
para o atendimento especializado as pessoas com deficiências.
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Art. 4º O atendimento será realizado prioritariamente em instituições e/ou órgãos
de acolhimento, reabilitação ou educação especial e em entidades da sociedade
civil organizadas que atuem junto a esse público, podendo ser estendido a outros
equipamentos públicos de saúde e assistência social do Município.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com
universidades, conselhos profissionais, entidades beneficentes e organizações
da sociedade civil para viabilizar a execução do Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 15 de outubro de 2025
TÉRCIO TINOCO
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do
Município de Natal, o Programa de Atendimento Odontológico Itinerante para
Pessoas com Deficiências e seus Cuidadores, com o intuito de ampliar o acesso
à saúde bucal para grupos que enfrentam dificuldades de deslocamento e
barreiras no atendimento convencional.
As pessoas com deficiências — sejam elas intelectuais, motoras,
sensoriais ou múltiplas — demandam cuidados odontológicos específicos,
realizados por profissionais capacitados e em ambientes adaptados às suas
necessidades. Entretanto, a rede tradicional de atendimento muitas vezes não
dispõe das condições ideais para esse público, o que gera exclusão e abandono
do acompanhamento odontológico.
A proposta de um atendimento itinerante visa justamente superar
essas barreiras, levando o serviço até instituições, escolas especiais, centros de
reabilitação e demais espaços que acolhem essas pessoas, garantindo acesso
humanizado, inclusivo e especializado à saúde bucal.
Além disso, o Programa contempla também o atendimento aos
cuidadores, reconhecendo a importância de sua saúde e bem-estar na
manutenção da rede de apoio e no cuidado contínuo das pessoas com
deficiências. Cuidar de quem cuida é uma forma de fortalecer a política de
inclusão e promover saúde integral.
A implantação de unidades móveis odontológicas adaptadas
representa uma inovação social com alto impacto positivo, pois alia tecnologia,
mobilidade e inclusão, ampliando o alcance dos serviços públicos de saúde e
reduzindo as desigualdades de acesso.
Por fim, o projeto encontra amparo nos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito à saúde, previstos no
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artigo 196 da Constituição Federal e reforçados pela Política Nacional de Saúde
da Pessoa com Deficiência (Portaria nº 2.073/2004 do Ministério da Saúde).
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei reafirma o compromisso
deste mandato com a inclusão, acessibilidade e promoção da saúde das
pessoas com deficiências e de seus cuidadores no Município de Natal. Dessa
forma, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta relevante
iniciativa.
TÉRCIO TINOCO
Vereador de Natal