CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 299/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 299/2025 de autoria do Vereador
Chagas Catarino que “Institui o Programa
de Incentivo à Economia do Mar no
Município de Natal/RN, destinado à
promoção de atividades sustentáveis
relacionadas ao litoral, e dá outras
providências.” REJEIÇÃO, Art. 68, VIII, b
- R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que institui, no Município de Natal, o Programa de
Incentivo à Economia do Mar, com o objetivo de fomentar atividades econômicas
sustentáveis relacionadas ao litoral, promovendo emprego e renda por meio do
incentivo à pesca artesanal e sustentável, à maricultura, aos esportes náuticos e
aquáticos e ao turismo náutico e costeiro. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
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adequação à leis;
A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor. O Programa de Incentivo à Economia do Mar apresenta relevante impacto social
e econômico, ao propor o fomento de atividades produtivas tradicionais e emergentes
no litoral natalense, tais como a pesca artesanal, a maricultura e o turismo náutico. As
medidas propostas como capacitação profissional e valorização das comunidades
costeiras, estão alinhadas às políticas municipais de desenvolvimento sustentável, inclusão econômica e combate ao desemprego. Todavia, observa-se que o texto da proposição, em especial o Art. 3º, inciso IV, e
o Art. 6º, prevê a concessão de microcréditos e linhas de financiamento populares por
parte do Poder Executivo, inclusive por meio de instituições financeiras públicas ou
conveniadas. Tal previsão implica criação de despesa pública de natureza continuada, sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro nem a indicação das
fontes de custeio, conforme exigem os arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Ademais, a concessão de crédito, ainda que sob a forma de microfinanciamento, constitui atribuição típica do Poder Executivo, que demanda regulamentação específica, dotação orçamentária prévia e análise técnica quanto à viabilidade fiscal. Dessa forma, a iniciativa legislativa apresentada extrapola a competência da Câmara Municipal, uma
vez que cria obrigação financeira direta ao Município sem respaldo em previsão
orçamentária ou autorização legal prévia. 03. CONCLUSÃO:
Embora a proposta apresente mérito social relevante, voltado à
valorização das comunidades costeiras e à economia sustentável, seu conteúdo não se
encontra compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois introduz despesa não
prevista e interfere na programação financeira do Executivo. Nesta diapasão, opino pela
REJEIÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do Artigo 68, inciso VIII, alínea b, do
Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 04 de novembro de 2025.