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materia nº 1386/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1386 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 740/2025 de autoria do Vereador Kléber Fernandes, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Capacitação em Prevenção e Enfrentamento à Cyberpedofilia e estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no uso da internet no âmbito do Município de Natal.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
native_id50406

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-21 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereador Daniell Rendall
2026-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-01-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Thabatta Pimenta.
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator.
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 740/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 740/2025 de autoria do Vereador Kléber
Fernandes, que “Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Capacitação em
Prevenção e Enfrentamento à Cyberpedofilia e
estabelece medidas de proteção a crianças e
adolescentes no uso da internet no âmbito do
Município de Natal.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Capacitação em Prevenção e Enfrentamento à Cyberpedofilia e estabelece medidas de
proteção a crianças e adolescentes no uso da internet no âmbito do Município de Natal. Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno. Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal. É o que importa relatar. 02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos
termos do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à
sua adequação à leis;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Natal, o Programa Municipal de Capacitação em Prevenção e Enfrentamento à
Cyberpedofilia, com o objetivo de preparar servidores públicos, profissionais da
educação, da saúde, da assistência social e conselheiros tutelares para identificar,
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V E R E A D O R
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prevenir e encaminhar situações de risco relacionadas à exploração sexual de crianças e
adolescentes no ambiente digital. A proposição prevê ações educativas, palestras, oficinas e a criação de protocolos
intersetoriais de atendimento, podendo o Poder Executivo firmar parcerias com órgãos
públicos, universidades e entidades da sociedade civil para execução das atividades. As
despesas decorrentes da implementação correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 03. Análise Orçamentária e Financeira:
1. Compatibilidade com a Lei Orgânica do Município (LOM)
A Lei Orgânica de Natal estabelece, em seu art. 7º, inciso I, que compete ao
Município, concorrentemente com a União e o Estado, zelar pela saúde, segurança e
assistência públicas, o que abrange a proteção de crianças e adolescentes contra formas
de violência, inclusive a exploração sexual online. O projeto também se fundamenta no art. 11, inciso III da LOM, que orienta a
formulação de políticas públicas voltadas à defesa dos direitos humanos e à promoção
da dignidade da pessoa humana. Portanto, o objeto da proposição é compatível com as competências municipais e
com as finalidades previstas na Lei Orgânica. 2. Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA)
O PPA 2022–2025 do Município de Natal contempla programas e ações voltadas
à proteção social e defesa de direitos de crianças e adolescentes, especialmente nos eixos “Assistência Social e Proteção à Infância” e “Educação Cidadã”. O projeto em análise se insere nesse contexto, por fomentar capacitação técnica
e intersetorialidade entre as redes municipal de educação, saúde e assistência, não
criando despesas novas permanentes, mas aperfeiçoando políticas já existentes. Assim, é
compatível com o PPA vigente. 3. Compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A LDO municipal orienta que novas ações governamentais devem observar o
princípio da responsabilidade fiscal, devendo conter estimativa de impacto financeiro e
indicação de fonte de custeio. O Projeto de Lei dispõe que as despesas serão custeadas por dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, conforme previsão
do art. 5º da proposição. Dessa forma, não cria obrigação de despesa nova sem previsão
orçamentária específica, sendo compatível com as diretrizes da LDO. 4. Impacto Financeiro
A proposição tem natureza programática e educativa, podendo ser executada
dentro das estruturas e recursos humanos já existentes nas Secretarias Municipais de
Educação, Saúde e Assistência Social. Eventuais custos decorrem de atividades de capacitação e parcerias institucionais,
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
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V E R E A D O R
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sem criação de cargos, funções ou estruturas novas, portanto não apresenta impacto
financeiro relevante sobre o orçamento municipal. 05. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara. Este é o Parecer. Câmara Municipal de Natal, 04 de novembro de 2025.

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